Andamento do Processo n. 0000921-93.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - 23/04/2018 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

Processo 0000921-93.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Henrique Toge Barbosa - - Mariane Zeferino - Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Gabriel Henrique Toge Barbosa e mariane zeferino pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 109/111).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos no Título IV da LD.3. Notifique-se a parte denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD).Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo.Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte denunciada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).A exceção deverá ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD).O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do NCPC).O pedido de restituição das coisas apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e , do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo, nomearei defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.3.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte denunciada não tem condição econômica de constituir defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, solicitese eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança).3.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a).4. Apresentada a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD).5. Providenciemse, dispensados os ofícios responsoriais, (i) as folhas de antecedentes criminais, (ii) as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1998 (art. 109, I, do CP) e (iii) a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca.6. Oficie-se, se for o caso, à autoridade policial que fez o minucioso relatório dos autos de inquérito policial que acompanham a denúncia (art. 12 do CPP) para que, nos termos do art. 467, I, das NSCGJ, providencie o indiciamento da parte denunciada.7. Eventuais petições intermediárias protocoladas, consigno, serão analisadas após a apresentação da defesa prévia.8. Requisitese, com máxima urgência, o laudo pericial toxicológico.9. Fls. 48/49, item V (Requerimento fundamentado de arquivamento com relação à infração penal prevista no art. 35 da LD): Ciente.9.1 Assim, acompanho na íntegra o requerimento da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000).9.2 Ante o exposto, DETERMINO, nos termos do art. 18 do CPP, o ARQUIVAMENTO ESPECÍFICO destes autos, ressalvado o disposto no art. 18, parte final (in fine), do CPP e na Súmula 524 do STF.Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).10. Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de relaxamento da prisão preventiva.Int. Dilig. - ADV: LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP)

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