Andamento do Processo n. 0001243-16.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - 23/04/2018 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

Processo 0001243-16.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.S. - Decisão de fls. 90/91: “ Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Maria Aparecida da Silva pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 87/88).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos no Título IV da LD.3. Notifique-se a parte denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD).Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo.Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte denunciada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”).A exceção deverá ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD).O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do NCPC).O pedido de restituição das coisas apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e , do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo, nomearei defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.3.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte denunciada não tem condição econômica de constituir defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança).3.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a).4. Apresentada a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD).5. Providenciem-se, dispensados os ofícios responsoriais, (i) as folhas de antecedentes criminais, (ii) as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1998 (art. 109, I, do CP) e (iii) a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca.6. Oficie-se, se for o caso, à autoridade policial que fez o minucioso relatório dos autos de inquérito policial que acompanham a denúncia (art. 12 do CPP) para que, nos termos do art. 467, I, das NSCGJ,

providencie o indiciamento da parte denunciada.7. Eventuais petições intermediárias protocoladas, consigno, serão analisadas após a apresentação da defesa prévia.8. Requisite-se, com máxima urgência, o laudo pericial toxicológico.Int. Dilig.” (NOTA DE CARTÓRIO: Os autos se encontram com vista so dr. defensor para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, bem como fica intimado de que na audiência de custódia foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 04/09/2018, às 14h45) - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)