Andamento do Processo n. 0000324-77.2018.8.26.0545 - Auto de Apreensão em Flagrante - 23/04/2018 do TJSP

Atibaia

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INE MARA PENTEADO DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0287/2018

Processo 0000324-77.2018.8.26.0545 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - L.S.M. - Recebo estes autos na Vara da Infância nesta data, a representação foi recebida Às fls. 24/26, portanto mantenho a internação provisória do jovem uma vez que a gravidade dos fatos, impõe sua retirada do meio criminoso em que vive , sem prejuízo de, a final, ser a medida reavaliada em sentença.A Lei nº 11.719/2008 introduziu mudanças no Código de Processo Penal, dentre as quais, o interrogatório do réu após a instrução do feito, o que é mais vantajoso, já permite o exercício mais completo do direito de defesa. Tendo em vista que o artigo 226 do ECA dispõe que a legislação processual aplica-se aos procedimentos regulados pelo ECA, bem como que a oitiva do adolescente após a colheita da prova é mais favorável, para audiência de instrução, debates e julgamento, inclusive oitiva do adolescente, designo o dia 16 de maio de 2018, às 13:00 horas.Cientifique (m) -se e notifique (m)-se o adolescente (s) e seus pais ou responsáveis, nos termos do art. 184 do E.C.A.Requisite-se à OAB indicação de defensor dativo, que fica desde logo nomeado, devendo ser intimado a cumprir o ato dos autos, desta decisão e, se não arquivado em pasta própria, a firmar termo de compromisso, nos termos do provimento 1492/08, informando a forma pela qual deseja ser intimado. Fica o advogado ciente de que caso não compareça em cartório, seu silêncio valerá como pedido de intimação pelo Diário Oficial.Se o caso, havendo pluralidades de infratores no processo, imprescindível a indicação de um defensor para cada um, diante da possibilidade de defesas colidentes e para evitar prejuízo processual face o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da custódia. Desde já advirto ao (s) adolescente (s) e seu responsável que, nos termos do art. 400, parágrafo 1º, do CPP, “as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Assim, não serão ouvidas testemunhas de defesa para mera comprovação de antecedentes do (s) adolescente (s), sendo ouvidas apenas aquelas presenciais ou que tiverem real conhecimento quanto aos fatos, posto que a oitiva de testemunhas de antecedentes em nada altera a verdade dos fatos, sendo que sua oitiva deverá ser substituída pela juntada de declaração da testemunha, até a data da audiência, sob pena de preclusão.CONSIGNE-SE TAL ADVERTÊNCIA NO MANDADO DE CITAÇÃO, BEM COMO EM EVENTUAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO.Providencie-se a cópia do documento de identificação do adolescente,expedindo-se o necessário, se for o caso. - ADV: SIDNEY DA SILVA (OAB 361329/ SP)