Andamento do Processo n. 0000087-33.2018.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJSP

Caconde

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO PANDO DE MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0514/2018

Processo 0000087-33.2018.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Ricardo Teixeira Ferreira - Vistos.I -RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Ricardo Teixeira Ferreira, pela infração prevista no artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II e com o artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal , tendo em vista que existem indícios da materialidade e autoria, nela imputadas, de infração penal em tese, razão pela qual deve ser instaurada a ação penal, para sua apuração. II - Cite-se, para apresentação de defesa preliminar, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O mandado deverá ser expedido, através do modelo institucional (Código 1190 - Comunicado SPI 3/16), destinados exclusivamente aos processos digitais, acompanhada da respectiva senha para acesso à pasta digital do processo, bem como da cópia da denúncia, tudo de conformidade com o § 3º, do art. 1.245 das NSCGJ . No ato citatório, o Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui defensor constituído, ou se, ante a ausência de condições para tanto, pretende a nomeação de defensor dativo, certificando-se. Caso decline não possui defensor constituído, e, por sua vez, que não tem condições de custear os valores oriundos da contratação de advogado particular, deverá orientá-lo a comparecer ao Cartório Criminal, pessoalmente ou algum familiar, a fim de tomar conhecimento da nomeação do defensor, possibilitando a indicação de testemunhas.III - Na hipótese do réu não indicar profissional particular, ou caso, indicado, não seja apresentada defesa no prazo legal, solicite-se a indicação de advogado, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, para defender os interesses do acusado, ficando nomeado o profissional a partir da indicação, devendo este ser intimado para apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias. IV - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, § 1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts. 231 e 232, do CPP).V - Requisite-se F.A. e certidão que nela constar, devendo ainda consultar o banco de dados de Processos de Execução Penal, e informar ao juízo da execução, caso conste processo de execução penal contra o denunciado (art. 394 NSCGJ). Idêntica comunicação deverá ser feita a outros ofícios de justiça, que também possuam processos em andamento contra o mesmo acusado.VI - Procedam-se as necessárias anotações e retificações.VII- Atente a serventia para a necessidade de manutenção ou exclusão da anotação de segredo de justiça quando da evolução de classe de Inquérito Policial para Ação Penal, conforme Comunicado CG 1367/2015.VIII - Defiro o item 3 da cota ministerial. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício à Autoridade Policial de Caconde, a fim de enviar a este Juízo laudos requisitados a fls. 39/40, inclusive com croqui dos ferimentos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.Ciência ao M.P. - ADV: RICARDO LUIS STEMPNIEWSKI CRUVINEL (OAB 227760/SP)