Andamento do Processo n. 0001327-30.2017.8.26.0116 - Termo Circunstanciado - 23/04/2018 do TJSP

Campos do Jordão

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0081/2018

Processo 0001327-30.2017.8.26.0116 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - C.R.S.C. -- L.F.S. - Vistos.Designo o 10 de maio de 2018, às 10 horas e 30 minutos, para audiência de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95.INTIME-SE o réu supra para comparecer ao ato, devidamente acompanhado de advogado, caso não possua condições de contratar um, lhe será nomeado no ato da audiência.Desde já, providencie-se a solicitação de indicação de advogado para o autor do fato através do site da Defensoria Pública (DPESP/OAB) e após, CITE-SE o réu pelo inteiro teor da denuncia, cientificado de que para o caso de não aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, e após o recebimento da denuncia na audiência, deverá ele apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, se arroladas testemunhas de defesa, caso seja necessária a intimação pessoal, para audiência, deverá constar expressamente o pedido na defesa preliminar, e no silêncio será interpretado que comparecerão independente de intimação (art. 396-A do CPP). Consignese ainda, nos termos do artigo 400, § 1º do C.P.P., poderão ser indeferidas provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Tratando-se de testemunhas meramente de antecedentes, caberá à defesa providenciar a juntada de declarações escritas até o final da audiência de instrução, não sendo mais admitido depoimentos de testemunhas de antecedentes em audiência por ser prova impertinente e irrelevante (art. 400, § 1º CPP), pois não se julga a pessoa do acusado e sim o fato por ele praticado, os bons antecedentes e a boa personalidade do acusado não interferem na aplicação da pena. Conforme previsto no artigo 59 do C.Penal, somente os maus antecedentes e personalidade voltada ao crime influenciam na pena base e deverão ser comprovados pela acusação (MP), mesmo porque os bons antecedentes e boa personalidade do acusado são presumidos. Segue anexa cópia da denúncia, fazendo parte integrante deste. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.Campos do Jordao, 02 de abril de 2018. - ADV: DULCILENE APARECIDA ROBERTO (OAB 117845/SP), DIRCE KASAI (OAB 80958/SP)