Andamento do Processo n. 0000675-02.2017.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJSP

Tupã

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SATIKO IEHIRE BRAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0610/2018

Processo 0000675-02.2017.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - EDMAR EVANGELISTA - Vistos, etc.Não é o caso de absolvição sumária nos termos do que prevê o artigo 397 do C.P.P., porquanto o fato narrado na denúncia em tese constitui crime. A punibilidade do (s) agente (s) não está extinta e não há demonstração cabal e indiscutível de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade do (s) agente (s).Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de maio de 2018 às 14:30horas. Intime-se e requisite-se se necessário.Na audiência serão inquiridos, pela ordem, o ofendido ou seu representante, testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, realizadas eventuais acareações e procedendo-se ao (s) interrogatório (s) ao final.Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, desde já fica deferida a expedição de carta precatória e intimada a Defesa, fixando-se o prazo de noventa dias para cumprimento e consignando-se expressamente que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, sua expedição não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social.Intime (m)-se também o (s) Defensor (es) relativamente à audiência e ainda para que o (s) mesmo (s) fique (m) ciente (s) de que, inquiridas as testemunhas, procedido ao (s) interrogatório (s) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates orais.Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito às testemunhas de meros antecedentes.Ciência ao M.P. e ao (à)(s) Defensor (a)(es).Int. - ADV: SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP)