Andamento do Processo n. 0501083-72.2016.8.05.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 23/04/2018 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Itabuna 1ª Vara da Fazenda Pública

Vara de Infância e Juventude

Relação Nº 0046/2018

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0501083-72.2016.8.05.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MEN INF: DANIEL NASCIMENTO DE ARCANJO - Demanda formulada pelo Ministério Público imputando em favor do Adolescente Daniel Nascimento de Arcanjo o ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 157, parágrafo 2, inciso I, II do CP, narrando que no dia 07 de janeiro de 2016, nesta Cidade, o Representado, em comunhão de esforços e desígnios com outras duas pessoas, com o emprego de arma de fogo, subtraíram das vítimas aparelho de telefone celular. Após empreender fuga, o Representado foi perseguido pela Guarda Municipal, sendo, portanto, apreendido. Audiência de apresentação em fls. 38. Defesa prévia apresentada. Audiência de instrução com início em fls. 77, com continuação em fls. 101\102, encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. A descrição adequada da conduta contrária à lei é uma exigência constitucional contida no princípio da ampla defesa, emergente do princípio do devido processo penal, que se estrutura em direitos fundamentais, formando arcabouço constitucional que assegura condições mínima de funcionalidade da justiça criminal, o que a doutrina e jurisprudência denomina de Estatuto Jurídico do Preso, aplicável a pessoas em posição jurídica desfavorável, como é o caso. Revelar todas as circunstâncias do ato se trata de requisito formal e material da denúncia, evitando que se transforme o processo penal em instrumento legitimador da ordem constituída, o que o tornaria autoritário, mas cabendo justamente ser o processo penal instrumento de promoção da justiça penal fundamentada em princípio fundamentais. O ato que se avalia no caso é equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelas presenças de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. O Estado trouxe a oitiva de testemunha, mas não conseguiu encontrar a vítima, que se escondeu em todas as

oportunidades para esclarecimento do fato. A testemunha ouvida narra que já chegou ao local com o Adolescente detido por populares, conduzindo-o à presença da Autoridade Policial, significando que não presenciou qualquer evento relevante, sequer encontrou com o mesmo a coisa supostamente subtraída. O depoimento da vítima é essencial ao desfecho do ato, mas a mesma se recusa a estar presente, esquivando-se para não ser ouvida, embora este Juízo tenha tentado sua condução coercitiva. Nos autos não há detalhamento da ação ilícita, nem do desenvolvimento da materialidade ou autoria, somente informações prestadas perante a Autoridade Policial. Sequer é possível aproveitar os depoimentos colhidos na fase policial, pois em juízo não há elementos para confirmar a tese. Ausente, portanto, a materialidade da conduta. Ante o exposto, julgo improcedente pedido formulado na pretensão estatal, para absolver o Adolescente Daniel Nascimento Arcanjo, determinando o arquivamento após as cautelas legais. P.R.I. Itabuna (BA), 15 de abril de 2018. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito