Andamento do Processo n. 2016/0180142-9 - Of / Precatório - 24/04/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

Coordenadoria de Execução Judicial

(1672)

OF no PRECATÓRIO Nº 3.852 - DF (2016/0180142-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : AUREA BELEM CHAAR

REQUERENTE : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

ADVOGADO : PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO (S) -DF001777A

REQUERIDO : UNIÃO

REQSTE : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Vistos, etc.

Por intermédio do ofício SECVA/OF n.º 237/2018, a Juíza de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco/AC requer a transferência do saldo referente ao pagamento do presente precatório para uma conta à disposição daquele Juízo, que decidiu questão de

direito sucessório referente ao Espólio de ÁUREA BELÉM CHAAR (CPF n.º 179.666.122-87) (fl. 170).

Em 13/2/2017, determinei o pagamento do requisitório (fl. 19), cujo montante foi depositado em favor da Beneficiária principal no valor de R$ 44.492,01 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e um centavo) (fl. 166).

A Seção de Precatórios e RPV prestou as seguintes informações: "Reportando-me à Petição OF n. 163123/2018 (fls. 170/180), certifico que o nome e o CPF informados pelo Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco referem-se à beneficiária desta requisição, ÁUREA BELÉM CHAAR (CPF n. 179.666.122-87), indicados à fl. 01.

Certifico, ainda, que foi determinado o pagamento do valor requisitado em seu favor em conta disponível para levantamento na Caixa Econômica Federal (conta n. 0847.005.86406474-4 - fls. 19 e 166)." (fl. 181)

Ante o exposto, DETERMINO a disponibilização do quantum depositado em nome de ÁUREA BELÉM CHAAR (CPF n.º 179.666.122-87), conta n.º 0847.005.86406474-4, para o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco/AC, em conformidade com a previsão do artigo 19 da Instrução Normativa STJ n.º 3, de 11/2/2014, observados os descontos legais, se for o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente