Andamento do Processo n. 149.696 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 24/04/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Quinquagésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.696 (639)

ORIGEM : 383853 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DEROCI PARENTE CARDOSO

IMPTE.(S) : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA (27669/DF, 8879-A/MA, 01479/PE, 5844/PI, 210267/RJ, 106527A/RS, 389438/SP, 5233/TO)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 383.853 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.4.2018 a 12.4.2018.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E VEREADORES E CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração.

2.A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no artigo , I, II e V, do Decreto-Lei nº. 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993.

3.Agravo regimental a que se nega provimento.