Andamento do Processo n. 0106952-77.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TRF-2

29a Vara Federal

Boletim: 2018000037

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0106952-77.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.106952-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 16/04/2013 08:23

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO: RJ153017 - PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

ADVOGADO: RJ145408 - ROMULO HENRIQUES LESSA

ADVOGADO: RJ131041 - RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ093770 - MARCIO LUIS GONCALVES DIAS

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE IMAGEM COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0106952-77.2013.4.02.5101 (2013.51.01.106952-5)

AUTOR: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE IMAGEM COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL

Conclusão aberta em: 10 de abril de 2018.

(JRJROD)

Decisão

1.

A Casa da Moeda desempenha atividades típicas de sociedade empresarial, a par de sua atuação em funções de cunho estatal, como a fabricação de papel-moeda.

Nesse sentido, os benefícios típicos dos entes públicos, entre eles a isenção de custas, não são aplicados à CMB, primeiro, porque a Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal, não prevê a concessão de tal benesse às empresas públicas, e segundo, porque a Constituição da República, em seu artigo 173, § 2º, é expressa em equiparar o tratamento da empresa pública e sociedade de economia mista àquele conferido às entidades privadas.

A propósito, confira-se entendimento do E. TRF da 2ª Região:

TRABALHISTA - REMESSA "EX-OFFICIO"- RECURSO ORDINARIO - DESERÇÃO - DECRETO-LEI NO. 779/69 (ART. 1) E CLT (ART. 789. PAR.4) I - A CASA DA MOEDA DO BRASIL NÃO GOZA DO PRIVILEGIO INSCRITO NO ART. 1 E SEUS INCISOS DO DECRETO-LEI NO. 779/69. II - NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS NO QUINQUIDIO LEGAL CONTADO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCOGNOSCIVEL E O MESMO, A TEOR DO PAR.4 DO ART. 789 DA CLT. III - REMESSA "EX-OFFICIO"PREJUDICADA E RECURSO ORDINARIO NÃO

CONHECIDO POR DESERTO.

( 00118102419934020000, JULIO MARTINS, TRF2.) (Grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI 9.469/97 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESCABIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Inaplicável o artigo 10 da Lei 9.469/97 com vistas a submeter ao reexame necessário sentença desfavorável à Casa da Moeda do Brasil - CMB, empresa pública federal. II- A norma em questão estendeu tão somente às autarquias e fundações públicas as prerrogativas processuais do benefício de prazo e do reexame necessário conferidas à União, Estados e Municípios, mostrando-se inviável o pretenso alargamento de sua abrangência às empresas públicas, ente por ela não previsto, pois o texto legal veicula comando unívoco que não comporta exegese ampliativa, sob pena de manifesta interpretação contra legem. III- Remessa oficial não conhecida. (REO- 00226727819984020000, THEOPHILO MIGUEL, TRF2.) (Grifos nossos)

Pelo exposto, INDEFIRO a isenção alegada pela autora.

Intime-se a Casa da Moeda para comprovar o devido recolhimento das custas, no prazo de 15 dias.

Recolhidas, expeça-se a certidão determinada na parte final da decisão de fl.187.

2.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Protesto Títulos da Capital, uma vez que, a teor do parágrafo 1º do artigo 517 do CPC/2015, é ônus do exequente a apresentação da certidão.

3.

INDEFIRO, igualmente, o pleito de penhora de quotas da empresa demandada por se tratar de associação privada cuja definição, conforme preceitua o artigo 53 do Código Civil, é de organização para fins não econômicos, o que acarreta a falta de liquidez de suas quotas e, portanto, a inviabilidade de sua excussão.

4.

Oportunamente, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015. Nesse interregno, deverá a parte exequente indicar os bens passíveis de penhora.

(assinado por meio eletrônico – CPC/2015, art. 205, § 2º; Lei nº 11.419/06)

SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Juíza Federal Titular