Andamento do Processo n. 0001928-83.2017.5.20.0009 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-20

9ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTOrd-0001928-83.2017.5.20.0009

AUTOR MIRON VIDAL SANTANA

ADVOGADO Petrúcio Messias de Souza(OAB: 4895/SE)

ADVOGADO André Matos Dias(OAB: 6133/SE)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 317-A/SE)

ADVOGADO MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS(OAB: 97-B/SE)

ADVOGADO FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB: 7503/SE)

RÉU RBLM ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- MIRON VIDAL SANTANA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

MIRON VIDAL SANTANA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RBLM ENGENHARIA LTDA EPP E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, conforme petição de ID aa88b12. Regularmente notificados, somente o segundo reclamado compareceu à audiência inaugural. Depois de recusada a 1ª proposta conciliatória ofereceu resposta na forma de contestação. A alçada foi fixada.

Instrução regular.

Razões finais reiterativas.

2ª proposta conciliatória recusada.

Autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO

II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL DIREITO INTERTEMPORAL

Tratando-se de demanda ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, toda a relação de direito material há de ser julgada de acordo com a legislação anterior, conforme disposição contida no artigo , inciso XXXVI, da Carta Política vigente, in verbis: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

No que toca à norma processual, esta tem eficácia imediata, alcançando o processo em curso, mormente contagem de prazos. Todavia, em relação às denominadas normas híbridas, que repercutem direta ou indiretamente no direito material, cumpre observar os princípios da segurança jurídica (art. , caput, da CF/88) e do tempus regis actum (arts. 912 e 915 da CLT e 1046 do CPC), não se aplicando ao caso sub judice os institutos da sucumbência processual, inclusive recíproca, e da gratuidade judiciária, uma vez que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

REVELIA

Embora regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do artigo 844 da CLT, e, por consequência, presumem-se verídicas as alegações fáticas do autor.

Todavia, ante a existência de litisconsórcio passivo unitário e tendo a terceira reclamada apresentado defesa, esta aproveita as demais demandadas, pelo que devemos apreciá-la.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Arguiu a segunda reclamada à ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de não possuir a mesma qualquer responsabilidade pelas verbas objeto da peça inicial.

Na petição inicial, o reclamante indica a 2ª reclamada como devedora da relação jurídica de direito material, motivo bastante para ser esta legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ante a adoção no ordenamento jurídico brasileiro da teoria da asserção.

Ressalte-se, ainda, que a existência ou não de responsabilidade principal ou subsidiária da 2ª reclamada será analisada no exame do mérito, visto que se trata de relação jurídica de direito material e não relação jurídica de direito processual, já que nessa relação à legitimidade é analisada de maneira abstrata.

Portanto, rejeito a preliminar.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Rejeito a preliminar, posto que o CPC não elenca a possibilidade jurídica do pedido como uma das condições da ação.

Saliento que verificação da possibilidade jurídica do pedido é questão afeta ao mérito, e, portanto, será apreciada oportunamente. VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alega o reclamante o contrato de trabalho que mantinha com a primeira reclamada foi extinto por iniciativa da mesma, sem justa causa, sendo que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias devidas.

Em exame.

Resta incontroverso nos autos que o autor foi dispensado sem justa

causa.

No que pertine ao aviso prévio, restou demonstrado que o autor somente laborou até 13 de outubro de 2017, pois o preposto da segunda reclamada afirmou que "o reclamante prestou serviço por intermédio da primeira reclamada de outubro de 2015 a 13/10/2017, quando a empresa abandonou o contrato" (id ffdfe2a)

Neste contexto e não existindo a comprovação de culpa do autor pelo não pagamento das verbas rescisórias ou férias, defiro os pedidos de pagamento das seguintes verbas: salários de setembro, outubro e novembro de 2017; adicional de periculosidade dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017; aviso prévio, com a integração no tempo de serviço; férias 2015/2016, 2016/2017 e proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional; diferenças do FGTS, devendo ser observado os limites do pedido; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT.

Considerando que este Juiz tem constatado, por meio de diversas reclamações trabalhistas que tramitam nesta Vara do Trabalho, que a primeira reclamada não vem efetuando o pagamento das verbas rescisórias dos empregados e, ainda, diante caráter alimentar das parcelas pleiteadas, mantenho o teor da decisão de id 42fb712 que determinou a retenção e disponibilização em favor deste Juízo dos créditos oriundos das faturas da primeira reclamada.

Após a efetivação do bloqueio, determino a expedição de alvará judicial em favor do autor no valor apurado na presente demanda, independente do trânsito em julgado, uma vez que resta incontroverso a ausência do pagamento das verbas rescisórias, as quais tem natureza alimentar.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Analisando os autos verifico restar demonstrado que o reclamante prestou serviço, por meio da primeira reclamada, à Petrobras. Assim, ainda que a real empregadora do demandante tenha sido a RBLM ENGENHARIA LTDA, tem-se que o labor por ele prestado se reverteu em proveito da Petrobras, sendo esta a tomadora dos seus serviços.

Em exame.

No direito do trabalho brasileiro vige o princípio da proteção, do qual decorre a alteridade, segundo a qual o empregado não pode sofrer os riscos da atividade econômica, devendo dispor do máximo de garantias para obter o cumprimento dos seus créditos laborais. Nesse contexto se situa o entendimento que atribui ao tomador do serviço a responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho celebrados com a empresa prestadora, já que ambas se beneficiaram da disponibilidade da mão-de-obra.

Esta responsabilidade é fundada na ideia de culpa presumida, por ter à tomadora negligenciado na escolha da empresa com a qual realizou a terceirização e na fiscalização das obrigações por parte da contratada, o que ocorre mesmo que não tenha havido má-fé, e, ainda, no risco, já que a inadimplência da prestadora do serviço, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em benefício do tomador.

Portanto, embora não figurando como empregador, o tomador do serviço é responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, uma vez preenchidos os requisitos da Súmula 331, IV, do TST.

A teor da mencionada Súmula, resta configurada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora em face de qualquer crédito trabalhista concernente a trabalhador colocado à sua disposição, caso caracterizado o inadimplemento das respectivas obrigações, não sendo necessário a configuração da falta de idoneidade financeira da prestadora do serviço.

Compulsando o conjunto probatório extrai-se que a segunda reclamada não exerceu todos os meios lícitos e necessários de fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista dos empregados que lhe prestaram serviço, em decorrência do contrato firmado com a primeira reclamada, tanto que ensejou o descumprimento das obrigações trabalhistas desta em relação aos trabalhadores.

Assim, por ser a beneficiária direta dos serviços prestados e ter sido omissa na fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada, entendo que a Petrobras passa a ser responsável pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, de forma subsidiária, em face da garantia mínima que se dá aos trabalhadores, cujos débitos trabalhistas não podem ficar descobertos, devendo o reclamante, por conseguinte, auferir todas as reparações legais reconhecidas.

Não se argumente que o fato de o contrato da empresa prestadora de serviços ter sido precedido por procedimento licitatório simplificado, nos termos da legislação, se mostra suficiente a elidir a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas do autor, posto que restou demonstrado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, devendo a contratante ser responsabilizada, porquanto incorre em culpa in eligendo, pela má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, não obstante a tenha selecionado através de procedimento licitatório, além de que restou comprovado a culpa in vigilando, haja vista a fiscalização deficiente que permitiu que a empresa prestadora se tornasse inadimplente quanto às obrigações contratuais

trabalhistas, como já afirmado.

Em relação a violação ao art. 71 da lei 8.666/90, reputo que em razão do contrato entre as reclamadas ser regido pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2745/98, o que por certo demonstra que este pacto não foi regulado pela Lei nº 8666/93 e sim por disciplina peculiar que não adota as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, não há que se falar em violação ao artigo citado.

Ainda que assim não se entenda, razão não assiste a demandada, posto que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não viola o art. 71 da Lei 8.666/93, porque ao se interpretar o dispositivo referido com a rigidez pretendida pela 2ª reclamada, estaria este Juízo negando ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação do seu crédito, pois colocaria a Administração Pública isenta de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo por má escolha da empresa prestadora do serviço ou por omissão da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Além disto, o que a lei citada impede é a transferência para o ente da administração de responsabilidade, o que não ocorre nestes casos, visto que a responsabilidade continua a ser da prestadora (primeira reclamada), só alçando a segunda reclamada caso ocorra inadimplência, e, ainda, ocorrendo tal fato, poderá esta ajuizar ação regressiva para obter o ressarcimento do devedor principal.

Cumpre mencionar, ainda, que a Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88) e, por consequência, não pode propiciar, por ação ou omissão, prejuízos a terceiros, sem imputação de qualquer responsabilidade do ato administrativo praticado.

Saliento, também, que a Súmula 331 do TST, não afronta com a Constituição, pois o referido verbete consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previsto nos art. , incisos III e V da CF, além do princípio da proteção ao empregado, vigente no direito do trabalho, visto que ao se admitir a isenção pretendida pela 2ª reclamada seria deixar o trabalhador sem receber as verbas de natureza alimentar decorrentes do contrato de trabalho.

Por fim, não prospera a alegação da Petrobras da necessidade de inclusão dos sócios da primeira reclamada na lide, sob o fundamento de que os mesmos são responsáveis pelas obrigações tributárias e fiscais da empresa, visto que os sócios da primeira demandada não compõem a lide, sendo certo que não se pode obrigar o acionante a demandar contra quem não deseja, sendo a hipótese em comento de litisconsórcio facultativo. Além de que a aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica para atingir os bens dos sócios só é justificável no caso de inexistir outro devedor com responsabilidade reconhecida, pois sócios das empresas reclamadas somente respondem pela dívida depois de esgotados os meios possíveis para que a execução seja cumprida pelas empresas devedoras.

Isto posto, declaro a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos no presente processo na hipótese única e exclusiva de inadimplência da primeira reclamada, responsabilidade esta que alcança o descumprimento das normas aplicáveis ao contrato de trabalho (trabalhistas, fiscais e previdenciárias) por parte do empregador, durante todo o contrato de trabalho do autor.

Fixo, de logo, que o fato do devedor principal, real empregador, deixar de cumprir com as obrigações a ele impostas pelo contrato de trabalho celebrado com o autor é suficiente para que se proceda a execução contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços, garantindo-se a este, todavia, o direito de regresso em face daquele.

Além disto, declaro que apenas as obrigações personalíssimas, tais como, anotação na CTPS, liberação das guias do segurodesemprego e para movimentação do FGTS, entre outras, estão fora do alcance da responsabilidade subsidiária. Todavia, se a obrigação de fazer for convertida em obrigação de indenizar, a segunda responderá subsidiariamente.

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, posto que se extrai dos autos que ao autor afirmou, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, não reunindo condições financeiras para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, o que não foi infirmado por prova contrária, razão pela qual entendo que se encontra preenchido o requisito legal exigido para a concessão do benefício.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A litigância de má-fé caracteriza-se quando resta demonstrado de maneira inequívoca a malícia ou a certeza de erro ou de fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Na presente demanda, não verifico dos autos a caracterização de qualquer destes requisitos em nenhum ato praticado pela reclamante, razão pela indefiro o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS /ASSISTENCIAIS

Indefiro, pois não preenchidos os requisitos legais

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que

integra o presente dispositivo, resolve este Juízo o seguinte: rejeitar as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica do pedido; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista movida por MIRON VIDAL SANTANA em face de RBLM ENGENHARIA LTDA E PETROLEO BRASILEIRO S-A - PETROBRAS , para condenar a primeira reclamada de maneira principal e a segunda de maneira subsidiária a efetuarem o pagamento da quantia de R$ 74.674,01, montante que corresponde ao valor da condenação referente as seguintes parcelas: a) salários de setembro, outubro e novembro de 2017;b) adicional de periculosidade dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017; v) aviso prévio, com a integração no tempo de serviço; d) férias 2015/2016, 2016/2017e proporcionais mais 1/3; e) 13º salário proporcional; f) diferenças do FGTS, devendo ser observado os limites do pedido; g) multa de 40% do FGTS; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT , conforme planilha em anexo, que integra a presente decisão em todos os seus termos.

Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.464,20, calculadas sobre o valor de R$ 73.209,81, valor da condenação.

Juros e correção monetária na forma da lei, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação de serviço. Correção monetária de acordo com o IPCA-E, conforme recente decisão do STF, que determinou a adoção deste índice no lugar da Taxa Referencial Diária (ADIs 4.357 e 4.425).

Recolhimentos previdenciários foram apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, no valor indicado na planilha em anexo.

Descontos fiscais apurados na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, sendo que toca aos recolhimentos fiscais sobre os RRA -rendimentos recebidos acumuladamente - deve ser observada a IN-1500/2014 e as alterações da IN-1558/2015 e 1756-/17, elaborada pela Receita Federal do Brasil, que trata, inclusive, da apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, incidente sobre rendimentos do trabalho, razão pela qual a incidência do tributo deve ser realizada no mês do recebimento do crédito.

Prazo de lei .

Mantenho a decisão de id 42fb712, determinando a retenção e disponibilização em favor deste Juízo dos créditos oriundos das faturas da primeira reclamada. Após a efetivação do bloqueio, determino a expedição de alvará judicial em favor do autor no valor apurado na presente demanda, independente do trânsito em julgado, uma vez que resta incontroverso a ausência do pagamento das verbas rescisórias, as quais tem natureza alimentar.

NOTIFICAR AS PARTES. DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO

Assinatura

ARACAJU, 24 de Abril de 2018

CARLOS JOAO DE GOIS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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