Andamento do Processo n. 0031562-66.2017.8.19.0021 - Recurso Inominado / Contrato / Bancários - 25/04/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

009. RECURSO INOMINADO 0031562-66.2017.8.19.0021 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0031562-66.2017.8.19.0021 - RECTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 RECORRIDO: LAUDELINA TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADO: MARCIA MARILUZ DE CASTRO SANTOS OAB/RJ-205022 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95, uma vez que

indispensável a realização de perícia contábil para se estabelecer cronograma de pagamentos, de acordo com o valor de cada prestação, observada a anterioridade do empréstimo, uma vez que os primeiros empréstimos certamente não comprometiam o limite de endividamento considerado razoável, sendo a perícia incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.