Andamento do Processo n. 0001858-31.2016.8.19.0057 - Recurso Inominado / Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (internet) / Contratos de Consumo - 25/04/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

012. RECURSO INOMINADO 0001858-31.2016.8.19.0057 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV Ação: 0001858-31.2016.8.19.0057 - RECTE: ANDERSON CHARLES CORGUINHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: Rm Comercio Varejista (Ricardo Eletro) ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH OAB/RJ-127572 ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR OAB/RJ-079553

ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FLORES OAB/RJ-114051 RECORRIDO: GRADIENTE (EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL)

Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento reformando a sentença de improcedência pelas razões que seguem: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que não houve pelo autor prova do defeito alegado, eis que não foi efetivado o envio do tablet para a assistência técnica. Ocorre que a causa de pedir da demanda é justamente a impossibilidade do autor, residente de Sapucaia, no interior do Estado, de enviar o produto para averiguação dos defeitos pela ré. Ré que não arca com os encargos do envio do produto. Ônus que não pode recair sobre o consumidor, em especial por estar o bem no prazo de garantia contratual. Produto adquirido em 19.01.2016 (fl. 30). Ação distribuída em 07/11/2016. Tentativas de solução administrativas não refutadas pelas rés. Solidariedade entre as rés, que se quedaram inertes ao apelo do autor. Procedência do pedido de restituição do valor pago pelo produto, equivalente a R$228,25 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido e acrescido de juros legais desde o desembolso (19.01.2016 ¿ fl. 30). Dano moral configurado diante das inúmeras tentativas de solução administrativa do problema, pela perda de tempo útil e pela frustração na compra de produto viciado. Fixa-se o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido desde a data desta sessão de julgamento (18.04.2018) e acrescidos de juros da citação. Ressalvada a possibilidade dos réus a promoverem a retirada do produto na residência do autor, sem qualquer ônus para este, no prazo de 30 dias e mediante agendamento prévio, sob pena de perdimento do bem. Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.