Andamento do Processo n. 0049632-91.2017.8.19.0002 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 25/04/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

013. RECURSO INOMINADO 0049632-91.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0049632-91.2017.8.19.0002 - RECTE: MARLI CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES OAB/RJ-098955 RECORRIDO: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado

o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.