Andamento do Processo n. 1005001-37.2013.8.26.0278/50000 - Embargos de Declaração - 25/04/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Despacho

1005001-37.2013.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itaquaquecetuba - Embargte: J. S. T. e S. LTDA - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Interessado: W. R. F. - Interessado: A. T. F. - Interessado: P. M. de I. - Vistos. 1. Embargos de declaração opostos com alegação de nulidade do V. Acórdão de fls. 1.747/1.756, alegando cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação das partes para apresentarem eventual oposição à realização do julgamento virtual, conforme o determinado na Resolução nº 549/11, do C. Órgão Especial deste E. TJSP, quando da distribuição dos autos da Apelação Cível a este Relator, tendo, inclusive, a Serventia certificado que não houve o cumprimento do determinado na referia Resolução (fls. 11). Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que havendo possibilidade, em tese, de modificação da decisão embargada, a parte contrária deve ser previamente ouvida. Seguem os precedentes jurisprudenciais: É certo que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sufragada pela Corte Especial, “a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

supõe a prévia intimação da contraparte” (Ação Rescisória nº 3.933/SP, 2ª Seção, relator Ministro Convocado Vasco Della Giustina, j. 23/02/2011). A Seção, por maioria, afastando a aplicação da Súmula nº 343-STF, julgou procedente pedido aviado em ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (EDcl) aos quais forma emprestados efeitos infringentes, sem, contudo, intimar-se a parte contrária. No entendimento do Min. Relator para o acórdão, houve ofensa ao art. da CF, que rege os princípios do contraditório e da ampla defesa (Ação Rescisória nº 2.702/ MG, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, j. 14/09/2011 - Informativo nº 0483). Esta a ementa: PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343/STF - NÃO INCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLAÇARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. LV, DA CF/88)- PEDIDO PROCEDENTE. A doutrina acompanhava essa inovação pretoriana, ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973: Quando os embargos têm efeito modificativo ou infringente do julgado, a jurisprudência vem entendendo haver a necessidade de contraditório. É que a parte contrária deve ter a oportunidade de participar do convencimento do juiz ou tribunal, não vindo a ser apanhada de surpresa. Em hipóteses assim, se os embargos forem julgados, acolhidos e acarretarem a modificação da decisão anterior, entende-se ter havido ofensa ao princípio do contraditório. Tal situação caracteriza, em verdade, um error in procedendo, devendo ser anulada a decisão. Em outras palavras, no recurso a ser intentado deve ser postulada a anulação da decisão que acolheu os embargos (Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha - Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 9ª edição, páginas 207/208, Editora Podium, 2011). Solução, enfim, agora imposta no § 2º do artigo 1023, do Código de Processo Civil de 2015: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias), sobre os embargos opostos, caso o seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2. Logo, para que no futuro não se alegue vício processual, determino a abertura de vista dos autos à parte embargada (Ministério Público do Estado de São Paulo), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2018. Ponte Neto Relator - Magistrado (a) Ponte Neto - Advs: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Bruno Jorge Fagali (OAB: 301436/SP) - Gilberto Pinheiro Alves (OAB: 155327/SP) - Regiane Cristina Ferreira Braga (OAB: 174363/SP) - -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205