Andamento do Processo n. 2074933-80.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (12ª Câmara Direito Público)

Despacho

2074933-80.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Vinicius da Silva Pedro - Agravado: Diretor do Detran – Departamento Estadual de Trasinto - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Processe-se o agravo sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de lesão grave e de difícil reparação

(art. 995, parágrafo único do CPC/15). A análise perfunctória peculiar ao estágio processual não evidencia ilegalidade flagrante nem abuso de convicção na interlocutória combatida, cuja fundamentação se mostra suficiente para análise dos requisitos da tutela antecipada nesta fase processual de cognição sumária. O auto de infração impugnado foi aparentemente lavrado em observância ao artigo 277,§ 3º c.c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, certo que a comprovação de eventuais vícios procedimentais pretensamente ocorridos e da insubsistência da infração de trânsito demanda instrução, prevalecendo, ao menos por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo. Por derradeiro, não se vislumbra flagrante periculum in mora. Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. Faculto aos interessados manifestação de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 10 de agosto de 2017. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado (a) Souza Meirelles - Advs: Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304