Andamento do Processo n. 0014075-20.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 25/04/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (Câmaras Direito Criminal)

Despacho

0014075-20.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Embu das Artes - Peticionário: Leonel Augusto de Novais Filho - VISTOS,

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar formulado por Leonel Augusto de Novais Filho, objetivando a suspensão dos efeitos da condenação,

até ulterior decisão nos autos da presente Revisão Criminal (fls. 02/16).Alega, em síntese, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação do peticionando o impede de exercer vários atos cotidianos da vida civil, gerando prejuízos imensuráveis, bem como pelo fato inequívoco de que ele possuía autorização de

transporte da arma, sendo que a mesma estava devidamente desmuniciada.

É o relatório.

A pleiteada liminar não pode ser deferida.Pois bem, considerando-se os institutos da coisa julgada formal e material, bem como a ausência de previsão legal específica, não se mostra cabível

o pedido de liminar em revisão criminal, até porque a revisão criminal não possui o condão de suspender a execução da sentença penal condenatória.Muito embora uma corrente minoritária defenda a possibilidade de antecipação da tutela em quaisquer ações, este Relator entende de modo diverso,

tendo em vista a via restrita da revisão criminal, a qual possui requisitos específicos, bem como a falta de amparo legal para tanto.

E tal entendimento está respaldado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes. [...] 5.

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado” (STJ - Ministra Laurita Vaz - 5ª Turma - HC n º 144.493/DF - DJe 31/5/2010).

No mesmo sentido é o posicionamento do Pretório Excelso:“EMENTA: HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. Conhecimento apenas parcial do pedido por versar aspectos não apreciados na apelação criminal, aplicando-se entendimento da Corte no sentido da inviabilidade do habeas corpus se o fundamento invocado não chegou a ser examinado em segundo grau. A tese da absolvição, porque ligada ao exame das provas realizado pelo julgado, não cabe ser apreciada nos limites estreitos do habeas corpus. Não há como admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão criminal. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao condenado, nessa situação, o benefício do art. 594 do Código de Processo Penal. Precedentes da Corte. Habeas corpus conhecido, em parte, mas indeferido” (STF Ministro Ilmar

Galvão Primeira Turma HC nº 74078/RJ j. 25/04/1997).E, ainda que assim não fosse, a providência requerida só poderia ser analisada em caso flagrante de decisão teratológica, o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que, ao menos em uma análise perfunctória dos fatos, quando da apreensão, o peticionário não portava qualquer

documento que o autorizasse a transportar a arma, em inobservância ao disposto no art. 30, § 1º, do Decreto 5.123 ou no art. 10 da Lei 10.826.Por estes fundamentos, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando-se a abertura de vista dos autos à douta Procuradoria

de Justiça, para parecer.

Após, tornem-me os autos conclusos para decisão.

São Paulo, 19 de abril de 2018.

Salles Abreu

Relator - Magistrado (a) Salles Abreu - Advs: Luciana Belli de Aquino Casacchi (OAB: 232245/SP) (Procurador) - 7º Andar