Edital com Prazo de 30 - 25/04/2018 do TJPR

Oficial de Justiça

Processos 0030898-24.2014.8.16.0021

EDITAL DE INTIMAÇÃOPrazo: 15 (quinze) dias

Sentenciado: MAICON GIL DE OLIVEIRA Autos: Execução 3704-84.2014.8.16.0074 O Exmo. Sr. Dr. PETERSON CANTERGIANI SANTOS , MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de FAZENDA RIO GRANDE/PR , na forma da Lei,

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA o sentenciado MAICON GIL DE OLIVEIRA , brasileiro, RG nº 12781182/PR, filho de FRANCISCA GIL MOURA e SINVAL BARBOSA DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Jaguariaíva, 1481, casa 319, Estados I, Fazenda Rio Grande/PR, acerca da decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, cujos termos seguem em síntese: "Sendo assim, com fulcro no artigo 44, § 4º, do Código Penal, converto as penas restritivas de direitos aplicadas ao apenado MAICON GIL DE OLIVEIRA, nos autos nº 0004271-86.2012..8.16.0074, oriundo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Corbélia-Pr, em pena privativa de liberdade, observando-se o quantum e o regime fixados no decreto condenatório.(...)", bem como para que compareça à audiência admonitória designada para o dia 16 de maio de 2018, às 14h00min , no Fórum local, sob pena de regressão de regime. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei e terá cópia afixada no local de costume, para que ninguém alegue ignorância futura. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. Eu,______________________, (Maria Angélica Terahata) Técnico de Secretaria, o escrevi e subscrevi.

Maria Angélica Terahata

Técnico de Secretaria (Port. nº 05/2010)

FOZ DO IGUAÇU

EDITAL DE INTIMAÇÃOPrazo: 15 (quinze) dias

Sentenciado: MAICON GIL DE OLIVEIRA Autos: Execução 3704-84.2014.8.16.0074 O Exmo. Sr. Dr. PETERSON CANTERGIANI SANTOS , MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de FAZENDA RIO GRANDE/PR , na forma da Lei,

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA o sentenciado MAICON GIL DE OLIVEIRA , brasileiro, RG nº 12781182/PR, filho de FRANCISCA GIL MOURA e SINVAL BARBOSA DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Jaguariaíva, 1481, casa 319, Estados I, Fazenda Rio Grande/PR, acerca da decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, cujos termos seguem em síntese: "Sendo assim, com fulcro no artigo 44, § 4º, do Código Penal, converto as penas restritivas de direitos aplicadas ao apenado MAICON GIL DE OLIVEIRA, nos autos nº 0004271-86.2012..8.16.0074, oriundo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Corbélia-Pr, em pena privativa de liberdade, observando-se o quantum e o regime fixados no decreto condenatório.(...)", bem como para que compareça à audiência admonitória designada para o dia 16 de maio de 2018, às 14h00min , no Fórum local, sob pena de regressão de regime. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei e terá cópia afixada no local de costume, para que ninguém alegue ignorância futura. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. Eu,______________________, (Maria Angélica Terahata) Técnico de Secretaria, o escrevi e subscrevi.

Maria Angélica Terahata

Técnico de Secretaria (Port. nº 05/2010)

FOZ DO IGUAÇU

EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE

MARIO DE JESUS TEIXEIRA e TEREZINHA DE LIMA

A DOUTORA RAFAELA ZARPELON, JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PARANÁ.

F A Z S A B E R a quem o conhecimento deste haja de pertencer, especialmente a MARIO DE JESUS TEIXEIRA e TEREZINHA DE LIMA, que por este Juízo e Cartório tramita o processo eletrônico de Medidas de Proteção nº 0005727-93.2018.8.16.0031 , em que é requerente o Conselho Tutelar de Guarapuava, requerida M. de L.T. e genitores MARIO DE JESUS TEIXEIRA e TEREZINHA DE LIMA , que pelo presente ficam CITADOS dos termos da ação proposta, na qual se aduz essencialmente o seguinte:

"A família da criança M. de L.T. já vinha sendo acompanhada pela Rede de Proteção desde o final do ano de 2017 em razão de denúncias dando conta que o padrasto da criança, Sr. Moisés Tetuí de Lima estaria utilizando-se do adolescente M. de L.T. (irmão da requerida) para praticar furtos em propriedades rurais locais, e, 'aliciando' outras duas irmãs da requerida, ora acolhida - fato este não foi confirmado pelas infantes e/ou pela genitora. Haviam também relatos de situações envolvendo violência doméstica (física e psicológica) praticada pelo Sr. Moisés contra a genitora das crianças. Em 12/04/2018 o Conselho Tutelar do Município de Guarapuava foi acionado pelo corpo pedagógico da Escola Municipal Sofia Horst, situada no Distrito do Guará, comunicando que a criança M. de L.T. havia sido deixada na escola por uma vizinha, a qual relatou que a genitora Terezinha havia se mudado para o Município de São Mateus do Sul juntamente com o seu companheiro Moisés e suas outras filhas. (...) Em conversa com a criança, esta afirmou que seu irmão

também foi deixado na chácara pela mãe, pois o padrasto não havia deixado leválos junto, e que a requerida falou que ela deveria morar com sua madrinha e seu irmão ficaria aos cuidados de 'Juninho'. (...) Diante do contexto ilustrado (de aparente abandono da genitora em relação aos filhos) e da inviabilidade de encaminhar a menina à família extensa, o Conselho Tutelar optou por promover o acolhimento institucional emergencial de M. de L.T. como forma de preservar os seus direitos subjetivos até que fossem localizados familiares capazes de responsabilizar-se pela criança, prontamente comunicando a situação ao Poder Judiciário, considerando a cláusula de reserva jurisdicional a envolver a colocação de crianças ou adolescentes sob acolhimento institucional ou família substituta (art. 93, § único do Estatuto da Criança e do Adolescente). (...) Diante do exposto, o Ministério Público requer: i) seja concedida, liminarmente, a tutela de urgência (art. 300, § 2º do CPC) consistente em homologação do acolhimento institucional da criança M. de L.T. (ECA, art. 93, parágrafo único e 101, inc. VII), até que resolvido o mérito da presente demanda ou até que se revele desnecessária a sua manutenção em entidade de acolhimento, mediante expedição da competente guia de acolhimento (art. 101, § 3º), bem como observando-se o disposto nos § 4º, 5º, 6º, 7º e 9º do art. 101, do ECA; ii) em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a citação dos genitores, para que, querendo manifestem-se nos autos (art. 101, § 2º, ECA); (...) vi) seja designada audiência para oitiva da criança, com a maior brevidade possível, com a finalidade de esclarecer as situações relatadas pelo Conselho Tutelar; vii) seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para que, confirmando-se a liminar, consolide-se a aplicação da medida de acolhimento institucional, ou daquelas que, ao longo da instrução processual, revelarem-se mais adequadas ao atendimento do melhor interesse desta criança, salvo se tal se revelar desnecessária no curso da instrução; viii) seja decretado o Segredo de Justiça e a Prioridade de tramitação. Pelo presente edital ficam os genitores MARIO DE JESUS TEIXEIRA e TEREZINHA DE LIMA : a) CITADOS , acerca do pedido de homologação de medida protetiva de acolhimento institucional em relação à criança M. de L.T.; b) INTIMADOS de que se não tiverem possibilidade de constituir advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fica desde logo nomeada para promover a defesa dos genitores da criança, a Dra. Tais Cintia Ferreira, inscrita na OAB/PR sob nº 75.472; c) INTIMADOS para que compareçam à audiência concentrada designada para o dia 29/05/2018, às 14:30 horas, na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarapuava, localizada na Avenida Manoel Ribas, nº 500, CEP: 85.070-180, 3º Andar - Bloco da Frente (novo fórum), Bairro Santana, Município de Guarapuava/PR; d) INTIMADOS acerca de que, nos termos do item 2.21.3.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os atos deste processo serão praticados exclusivamente pelo sistema eletrônico PROJUDI, que pode ser acessado na página do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na internet (www.tjpr.jus.br).

Dado e passado neste Município de Guarapuava, Estado do Paraná, aos 23 de abril de 2018.

DIOVAN WAGNER MEDEIROS

Escrivão Designado - Aut. Port. 02/2017