Andamento do Processo n. 1.125.384 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.384 (1362)

ORIGEM : REsp - 20756142120168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE EDUARDO ALUIZIO ESQUIVEL MILLAS

ADV.(A/S) : BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (122587/SP)

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“Inventário. ITCMD. Base de cálculo para recolhimento que deve ter como referência o valor venal do bem atribuído à época da abertura da sucessão. Inteligência dos artigos 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decisão acertada. Precedentes”. (eDOC 2, p. 57).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; ; 18; 25 a 28; e 155, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que o Estado possui autonomia financeira dentro de uma Federação, sendo de competência dos estados a instituição do ITCMD.

Ademais, sustenta-se que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem e que este valor corresponde ao de mercado.

Aduz-se, ainda, a legalidade da base de cálculo normatizada pelo Estado.

É o relatório.

Decido. A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).

Ademais, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto 55.002/09) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a base de cálculo do ITCMD foi alterada por decreto, e não por lei, o que constitui clara ilegalidade. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“É certo que o Decreto Estadual nº 46.655/02, que regulamenta a mencionada Lei 10.705/00, estabeleceu, em seu art. 16, que a base de cálculo do imposto não seria inferior ao fixado para o lançamento do IPTU (inciso I, alínea a). Não menos certo, é que o Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou o parágrafo único do mencionado art. 16, estipulou que poderá ser adotado como base de cálculo do imposto, em se tratando de imóvel, “ 2 – urbano: o valor de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador...”

No entanto, como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não pode lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, sob pena de violação ao princípio da legalidade […]

Assim, embora o fato gerador tenha ocorrido posteriormente à publicação do Decreto Estadual nº 55.002/09, a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal para fins de lançamento do IPTU, porque a adoção do outro critério (valor de mercado) importaria em majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto, revelando-se, portanto, ilegal.”(eDOC 2, p. 58-59).

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 644563 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 612.173 AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.12.2010).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. JUROS LEGAIS E MULTA. 1. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 768.206 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.10.2013).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2018.

Ministro Gilmar Mendes Relator

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