Andamento do Processo n. 0001297-36.2017.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio - 25/04/2018 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 11 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0514/2018

ADV: FRANCISCA ELIOMARA FREIRE NOGUEIRA (OAB 5121/AC) - Processo 0001297-36.2017.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - AUTOR: Justiça Pública - MEN INF: A.B.M. - Autos n.º 0001297-36.2017.8.01.0004Despacho1) Acuso o recebimento Plano Individual de Atendimento - PIA juntados às fls. 47/63, e determino vista dos autos ao Ministério Público e Defesa para manifestação legal. Diante da ausência de manifestação da Defensora Pública lotada na Comarca de Rio Branco, que está a atuar à distância, nos processos a envolver o ECA, a causar elevado grave a uma prestação jurisdicional célere, gerando dano ao internado, bem como ante a ausência de Defensor Público nesta Comarca, determino a nomeação de Advogado Dativo, a quem compete defender os interesses do

menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no Cadastro vinculado a esta Unidade Judiciária, com as devidas anotações, devendo o causídico ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito.Consigno que os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final da demanda, observando-se os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/AC.Intime-se, ainda, o Ministério Público para, em igual prazo, se manifestar nos autos. 2) Após as providências do artigo 41 e com a homologação do Plano, proceda-se conclusão para decisão de sobrestamento do curso processual executório (movimentação SAJ 898 e posterior certidão com o lançamento SAJ 50054), a fim de se aguardar o relatório técnico de evolução do adolescente no cumprimento do PIA, nos termos do artigo 58, conforme a periodicidade estabelecida na sentença para a reavaliação da medida socioeducativa, na forma dos artigos 42 e 43, com as providências do artigo 44 da mesma Lei, se for o caso, inclusive para os fins do § 7º do artigo 121 do ECA, pertinente à reavaliação quanto à possibilidade ou não de atividades externas.3) Conta-se a partir da data da apreensão do adolescente a periodicidade estabelecida na sentença, para a reavaliação da medida socioeducativa.3.1) Conta-se a partir da data do novo fato o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, inclusive para efeito dos prazos máximos, na hipótese de novo ato infracional praticado durante a execução, conforme a hipótese prevista no § 1º do artigo 45 da Lei do SINASE.4) Havendo medidas de igual natureza a serem cumpridas ou já em cumprimento, abra-se vista, a fim de ser colhida a manifestação do Ministério Público e da Defesa, para decisão de unificação das medidas iguais, nos termos do artigo 45, caput, bem como de absorção (com relação a atos infracionais praticados anteriormente, nos casos do § 2º do artigo 45), das medidas menos graves pela medida mais grave, consoante a definição do § 3ºdo artigoo 42.5) Promova-se conclusão para sentença de extinção da execução, sobrevindo alguma das hipóteses do artigo 46.6) Renove-se a cada seis meses o mandado de busca e apreensão de que trata o artigo 47, salvo se verificada alguma das hipóteses do mencionado artigo 46.7) Em todo caso, observe o disposto nos artigos 37 e 51, quanto à intervenção imprescindível do Ministério Público e da Defesa, podendo se necessário ser designada audiência a fim de tornar mais célere o procedimento, salvo se por economia processual, em caso de absolutamente não haver nenhum prejuízo em razão de desinteresse recursal, devido ao atendimento do pleito comum a ambas as partes.Cumpra-se em segredo de Justiça. Intimem-se.Expeça-se o necessário. Às providências.Brasiléia- AC, 17 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito