Andamento do Processo n. 0088435-68.2016.4.02.5117 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000425

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0088435-68.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonç alo

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM DA UNIÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E O INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO

1. A controvérsia cinge -se sobre a imposição de indenização, para demolição de imóvel, localizado em área de faixa de domínio de Rodovia Federal de propriedade da União Federal.

2. Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou faixa do recuo. Importante ressaltar que a largura da faixa de domínio não é estabelecida por lei, mas, sim por projetos próprios, de acordo com as necessidades e condições específicas de cada parte da rodovia.

3. Existe, ainda, uma área de 15 metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável (non aedificandi), onde também existe limitação no que diz respeito à realização de construções, também por questões de segurança, nos termos do art. da Lei nº 6.766/79.

4. Trata-se de uma extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nela circulam quanto os pedestres, bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas, sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do artigo 99, I, do Código Civil de 2002.

5. Da detida análise dos autos, consoante o laudo pericial de fls. 161/178, bem como as fotografias constantes dos autos, restou comprovado que praticamente todas as construções do imóvel em exame, encontram-se inseridas dentro da faixa de domínio e da faixa não aedificandi da rodovia.

6. Torna-se inviável a demolição apenas desta parte da construção, pois a mesma ficaria sem condições de habitabilidade, dessa forma toda construção deve ser demolida.

7. Não obstante os prejuízos que serão causados ao apelado, há que ser demolido o imóvel construído de forma irregular, posto que construído dentro dos limites das faixas de domínio e non aedificandi, onde construções são vedadas por lei.

8. Descabido se falar em indenização, já que não existe base legal a fundamentar a condenação da Administração Pública, pois demonstrou-se com plantas e laudos que a construção está ilegalmente inserida em de faixa de domínio, que é bem público da União, e o remanescente da construção, onde se localiza a menor parte do imóvel, está ocupando área não edificante, que tem natureza de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas, na forma da Lei nº 6.766/79, anteriormente mencionada.

9. Evidencia-se, portanto, o interesse público relativo à segurança no trânsito a fim de embasar o pedido de demolição da construção em rodovia federal (BR-101), sem qualquer indenização, pois trata-se de edificação em área situada em faixa de domínio, regulamentada conforme dispõe o artigo 71, do decreto lei nº 9.760/46.

10. Recurso de apelação provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento

o recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator