Andamento do Processo n. 0001512-19.2016.8.17.1130 - Apelação - 27/04/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL

DECISÕES TERMINATIVAS - A/C DA 2ªCEDP

Emitida em 25/04/2018

Diretoria Cível

Relação No. 2018.05116 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

ANNA KAROLINE S DE MEDEIROS(PE027134D) 002 0008724-28.2015.8.17.1130(0450470-5)

Ana Luísa Leite de Araújo Marques(PE034366) 001 0000217-41.2014.8.17.1380(0397337-3)

Ana Paula Lima da Costa Santos(PE029851) 002 0008724-28.2015.8.17.1130(0450470-5)

Luiz Cláudio Gomes Pereira(PE014575) 001 0000217-41.2014.8.17.1380(0397337-3)

Raphael Parente Oliveira(PE026433) 001 0000217-41.2014.8.17.1380(0397337-3)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

002. 0001512-19.2016.8.17.1130 Apelação

(0467801-1)

Comarca : Petrolina

Vara : Vara da Faz. Pública

Apelante : JOSE GUEDES DE OLIVEIRA FILHO.

Advog : Luiz Eduardo Gomes do Nascimento (BA028263)

Apelado : Município de Petrolina

Advog : ANA CAROLINA DE MELO BRITO (PE029318)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Órgão Julgador : 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Relator : Des. José Ivo de Paula Guimarães

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 19/03/2018 15:46 Local: Diretoria Cível

Apelação Cível nº 0467801-1 - Comarca de Petrolina

Apelantes: José Guedes de Oliveira Filho

Advogado: Luiz Eduardo Gomes do Nascimento

Apelado: Município de Petrolina

Procurador: Ana Carolina de Melo Brito

Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001512-19.2016.8.17.1130, a qual, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial de incorporação à remuneração do demandante da Gratificação de Trabalho Ostensivo - GTO.

Em suas razões recursais, de fls. 99/106, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença pela insuficiência da fundamentação e, quanto ao mérito, pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37, pois o art. 105, da Lei Orgânica Municipal de Petrolina garante a isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

A parte contrária apresentou contrarrazões nos termos constantes às fls. 109/123, pugnando pela mantença da decisão hostilizada.

O Município de Petrolina interpôs apelo adesivo, às fls. 124/130, pugnando pela majoração da carga honorária.

Decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse contrariedade ao apelo adesivo, conforme atesta a certidão às fls. 131, verso.

A Procuradoria de Justiça apresentou manifestação sem apreciação do mérito por entender ausente o interesse público que justifique sua intervenção.

Feito o breve relato, decido.

A matéria de fundo da presente apelação cível cinge-se em saber se o autor, Agente de Segurança Patrimonial de Petrolina, faz jus ao recebimento da Gratificação de Trabalho Ostensivo - GTO.

Para a análise do tema impende trazer à baila o art. da Lei Municipal nº 1.364/2003, a qual, em seu artigo , dispõe sobre a Gratificação de Trabalho Ostensivo, in verbis:

"Art. 1º. Fica atribuída aos exercentes do cargo de Guarda Municipal, a gratificação decorrente do exercício de atividade técnica ostensiva - GTO, cujo valor limitar-se-á ao equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor base do salário dos integrantes da categoria ora beneficiada".

Da análise do referido artigo, conclui-se que o legislador não estendeu a referida gratificação para os Agentes de Segurança Patrimonial, que por sua vez, tem funções especificas e distintas das dos Guardas Municipais.

Não pode o Poder Judiciário implementar, em benefício de determinada categoria, conferir direitos não previstos em lei, sob a alegação de semelhança de atribuições com outro cargo, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade, o qual rege toda a atividade administrativa e a Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Sodalício, o qual já teve oportunidade de julgar casos análogos ao presente, conforme se depreende dos arestos a seguir transcritos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO OSTENSIVO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ART. 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor, ora apelante, foi nomeado para o cargo de vigia, cuja denominação foi transformada para "Agente de Segurança Patrimonial", nos termos da Lei Municipal nº 2.480/2012. 2. Cinge-se a controvérsia à análise do direito do autor a percepção da Gratificação de Trabalho Ostensivo, instituída pela Lei Municipal nº 1.364/2003, em benefício dos Guardas Municipais. 3. A própria Lei Municipal nº 1.364/2003, em seu art. , restringiu expressamente a gratificação em discussão à categoria dos Guardas Municipais. 4. Não pode o Poder Judiciário implementar em benefício de determinada categoria, direitos não previstos em lei, sob a alegação de semelhança de atribuições, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade, o qual rege toda a atividade administrativa. 5. O recorrente afirma que há na Lei Orgânica do Município de Petrolina, garantia à isonomia de vencimentos, o que afastaria a incidência da súmula 339 do STF, pois o Judiciário não estaria exercendo função legislativa. 6. O artigo mencionado pelo apelante, trata-se de norma de eficácia limitada, que não institui em favor do autor nenhuma vantagem, apenas estabelece um mandamento ao legislador para que quando for elaborar as leis sobre os vencimentos dos servidores, observe a questão da isonomia de vencimentos. O próprio texto do artigo é claro "A lei assegurará...". 7. Contudo, tal previsão genérica de isonomia não afasta a real situação atual, qual seja, a Lei Municipal nº 1.364/2003, que em seu art. , restringe expressamente aos Guardas Municipais o direito à Gratificação de Trabalho Ostensivo. 8. Apelação desprovida. (Apelação 450007-2, Des. Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, Órgão Julgador 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma; DJ 16/02/2017)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI. VEDAÇÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE ISONOMIA. OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Em síntese, o Apelante/Agravado é Agente de Segurança Patrimonial e sob o argumento de que as atividades são idênticas às desempenhadas pelos Guardas Municipais, requer a Gratificação de Trabalho Ostensivo recebida por referida categoria. 2. Cinge-se à verificação do direito do Autor à percepção da denominada Gratificação de Trabalho Ostensivo, instituída pela Lei Municipal nº 1.364, de outubro de 2003, em favor dos Guardas Municipais. 3. Nesse sentido, não pode o Poder Judiciário implementar em favor de determinada categoria direitos que não lhes são conferidos por lei, ao argumento de semelhança de atribuições, sob pena de vilipendiar o tão proclamado Princípio da Legalidade que rege a atividade administrativa, sem olvidar da disposição da Súmula 339 do STF, isto porque, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, vide art. 37, X, da CF/88.4. Aplicação do enunciado de súmula vinculante nº 37 do STF.5. Desse modo, a CF/88 determina que o aumento dos vencimentos deve ser feito por meio de lei. Assim, o Poder Judiciário, mesmo se deparando com uma situação de desigualdade (violação da isonomia), como supostamente no caso acima, não pode "corrigir" essa disparidade conferindo o aumento porque ele não tem "função legislativa", não podendo, portanto, suprir a ausência da lei que é indispensável no caso.6. Destaco, ademais, que a argumentação do recorrente de que seria possível a aplicação de isonomia de vencimentos com a utilização de paradigma não merece ser acolhida, porquanto, em respeito ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (CF, art. ), não cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo.7. Jurisprudência do STF, do TRF 1ª, TJMG e TJDF.8. Agravo provido por maioria. (Agravo 387366-1, Des. Rel. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Órgão Julgador 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma; DJ 24/09/2015)

Desse modo, entendo não fazer jus o apelante/autor ao recebimento da Gratificação de Trabalho Ostensivo - GTO, por ser verba exclusiva dos Guardas Municipais de Petrolina, não extensível aos Agentes de Segurança Patrimonial.

Com referência à carga honorária, tenho que foi aplicada dentro da razoabilidade e nos termos do NCPC, não merecendo qualquer reparo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do NCPC, nego provimento ao presente apelo, mantendo inalterada a sentença hostilizada.

Publique-se e intimem-se.

Recife, 19 de março de 2017

Des. José Ivo de Paula Guimarães

Relator