Andamento do Processo n. 0067233-75.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO

AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800

Seção A da 26ª Vara Cível da Capital

Capital - 21ª Vara Cível - Seção A

Vigésima Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Juiz de Direito: Nehemias de Moura Tenório

Chefe de Secretaria Adjunta: Juliana Patricia G Vila Nova

Data: 25/04/2018

Pauta de Sentenças Nº 00035/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00032

Processo Nº: 0067233-75.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Rafael Felipe Bezerra da Silva

Advogado: PE029143 - Diego Medeiros Papariello

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado: PE022718 - Rostand Inácio dos Santos

Vistos, etc. Rafael Felipe Bezerra da Silva promoveu a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alega que sofreu acidente no dia 11.05.2013, enquanto conduzia sua motocicleta nas imediações de Tejipió em Recife/PE, quando foi colidido por um veículo não identificado, tendo sido socorrido pelos populares e conduzido à UPA do Curado, local onde foram constatados traumatismo crânio-encefálico, trauma na face e fratura do malar. Aduz que, embora tenha resultado o acidente em invalidez permanente, requereu o pagamento da indenização na via administrativa, entretanto, apenas recebeu o valor de R$ 1,350,00 (Mil, trezentos e cinquenta reais), valor este que entende menor que o devido. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento do Seguro Obrigatório no valor de R$ 12.150,00 (Doze mil, cento e cinquenta reais). Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/15. Despacho de fls. 18/18v determinando a realização de perícia médica e audiência de conciliação, bem como citação da ré. Contestação apresentada às fls. 26/40, na qual aduz que na parte autora, após o acidente, fora constatada invalidez permanente parcial incompleta, tendo o pagamento sido realizado de acordo com o disposto no art. , § 1º, alínea II da lei 6194/74. Suscita preliminar de coisa julgada, pois teria o autor proposto ação idêntica sob o número 0081477-43.2013.8.17.0001, esta julgada improcedente. Aduz, ainda, ausência do nexo de causalidade, ausência do documento imprescindível ao exame da questão, necessidade de realização de perícia médica, observância da tabela prevista na lei, bem como da súmula do STJ no que pertine à incidência dos juros legais e da correção monetária. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e a total improcedência dos pedidos. Acompanham a contestação os documentos de fls. 41/57. Comprovante de pagamento administrativo às fls. 43. Laudo pericial do juízo às fls. 60/60v. Termo de audiência de conciliação às fls. 61, não tendo sido realizado acordo entre as partes. Comprovante de depósito dos honorários periciais depositados pela ré às fls. 67. É o que interessa relatar. Decido. Incialmente, passo à análise da preliminar de coisa julgada, suscitada pela ré em sua peça de bloqueio: Alega a demandada que teria o autor proposto ação idêntica sob o número 0081477-43.2013.8.17.0001, que fora julgada improcedente. Após atenta análise dos autos, verifico que a ré não acosta documentos que comprovem tal alegação. Ademais, em consulta ao sistema JudWin, ao ler a sentença indicada, ainda que constem as mesmas partes, não vislumbro informações suficientes a embasar a coisa julgada, tratando-se, inclusive, de processo que já se encontra no arquivo geral desde o ano de 2015. Portanto, inacolho a preliminar arguida. Passo ao mérito. Inicialmente, quanto à alegação de inexistência de documento imprescindível ao exame da questão, qual seja, laudo do IML - Instituto de Medicina Legal - que comprove a alegada invalidez permanente, deve a mesma ser desconsiderada, porquanto nos autos se encontram documentos cabíveis à propositura da demanda, bem como a lesão discutida fora devidamente atestada por laudo elaborado por perito designado pelo Juízo, conforme consta às fls.60/60v que, em momento algum, foi alvo de impugnação por qualquer das partes. Pois bem. Para a fixação da indenização, destaco que no caso sub judice devem ser observados os ditames da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, cujo artigo 3º regula: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;II -até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e;III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas" (grifos nossos) Desta forma, a norma acima transcrita indica o teto máximo indenizável, sendo possível, portanto, a sua variação, respeitado o valor máximo e de acordo com a quantificação das lesões sofridas pela parte. A parte demandante sustenta que do acidente resultou sua invalidez permanente. A seguradora, por

seu turno, afirma a inexistência de sequela no grau alegado a ensejar a indenização securitária na forma requerida pelo suplicante. Ocorre que o laudo médico elaborado (fls. 60/60v) indica lesão nas estruturas craniofaciais, quais sejam, "fratura maxilar sem desvio, tratamento conservador", com dano anatômico funcional definitivo, "sensibilidade em face, cefaleia constante após esforço" que, de acordo com a tabela da Lei nº 6.194/74, incluída pela lei 11.945/2009, trata-se de segmento corporal acometido de forma parcial incompleta, com grau de incapacidade de 10%(dez por cento) - residual, nas estruturas craniofaciais, e comporta indenização de R$ 1.350,00 (Mil, trezentos e cinquenta reais), cujo pagamento já fora realizado na via administrativa, devendo, portanto, a presente ação ser julgada totalmente improcedente. Isto Posto, com base na lei nº 6.194/74, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com supedâneo no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto suspendo a sua exigibilidade, ante a gratuidade concedida. Nesta oportunidade, por economia processual, determino a expedição de alvará em favor do perito, Alexandre Rêgo Filho, CRM PE 20817, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), conforme depósito judicial de fls. 67. Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivemse os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, 10 de abril de 2018. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito08