Andamento do Processo n. 0007233-75.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO

AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800

Seção A da 26ª Vara Cível da Capital

Capital - 21ª Vara Cível - Seção A

Vigésima Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Juiz de Direito: Nehemias de Moura Tenório

Chefe de Secretaria Adjunta: Juliana Patricia G Vila Nova

Data: 25/04/2018

Pauta de Sentenças Nº 00035/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00036

Processo Nº: 0007233-75.2015.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Tertulino de Melo Neto

Advogado: PE022474 - Marcos Aurélio Dias Sales Júnior

Advogado: PE015613 - Tereza Cristina Mendonca Ribeiro

Réu: Angelita Barbosa Bezerra

Advogado: PE015199 - Tomaz Mendonça Times

Réu: 5 Ofício de Notas Cartório Arnaldo Maciel

Advogado: PE011151 - Joelson Bezerra de Lima

Vistos, etc.Tertulino de Melo Neto, qualificado nos autos, com o patrocínio de advogada constituída, aforou a presente Ação de Anulação de Ato Administrativo e Partilha, com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Angelina Barbosa Bezerra e o 5º Cartório de Notas da Capital -Arnaldo Maciel, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese: Que tramita neste Unidade Judiciária processo nº 55055-36.2010.8.17.0001, em cuja ação a primeira Demandada busca ser imitida na posse do imóvel onde reside o Autor, Rua da Amizade, 223, Bairro das Graças, Recife-PE, sob alegação de ser ela única herdeira da filha de cujos Maria Goretti Leal.Diz que a Demandada anexou aqueles autos documentos do inventário extrajudicial, lavrado no Cartório Arnaldo Maciel, Segundo Demandado, declarando que a falecida era solteira e não deixou herdeiros.Argumenta que viveu em união estável com a falecida, por 18 anos, até sua morte, estando sofrendo turbação no exercício de sua posse.Diz, ainda, que a Demandada Angelita Barbosa Bezerra, requereu o arrolamento dos bens da falecida junto ao Cartório Demandado, lavrado no Livro 2122-E, fls. 136 a 138, declarando ser única herdeira, e que a de cujos não possuía filhos, não era casada, e na condição de genitora seria beneficiária legal, omitindo que o Autor mantivera união estável com a falecida. Alega mais que foi reconhecida a união estável em processo que tramitou 11ª Vara de Família de Caruaru, sob nº 154730-06.2009.8.17.0001, com sentença transitado em julgado reconhecendo a referida união estável.Aduzindo que a Demandada perseguiu direito que não possuía, interpôs recurso de apelação junto ao TJPE, ainda em grau de recurso. Invocando o direito reconhecido inicialmente em Ação de Justificação Prévia, depois na ação declaratória de união estável, afirma que a notificação para desocupar o imóvel causou constrangimento; atribuindo à primeira Ré o cometimento, em tese do crime previsto no artigo 299, do CP, formulou pedido antecipatório dos efeitos da tutela e a procedência do pedido, para anular o inventário e partilha que se processou junto ao Cartório Demandado, e caso já realizado o registro da propriedade do imóvel inventariado o necessário cancelamento do registro. Instruiu a inicial com documentos de fls. 19-61. Liminar parcial determinando ao Oficial do Registro a abster-se em registrar e transferir o imóvel, ou suspender a transferência, caso já realizada, fls. 63-64. Contestação do Segundo Réu (fls. 9394), reconhecendo já foi concluído o inventário, com respectivo registro, fls. 93-94, juntando escritura as fls. 102-104. Defesa da Primeira Demandada, fls. 109-117, negando que tivesse conhecimento da alegada união estável, e que agira na condição de genitora e única herdeira da filha falecida, alegando inicialmente que o Autor em seguida foi quem invadira o imóvel, objeto da anulação. Em preliminar suscita decadência, invocando o disposto no artigo 178, do CC e a incompetência absoluta deste juízo, porque o ato cartorário é de competência das varas de registro público.No mérito, reitera manifestação prefacial de que não prestou declaração falsa, porque quando da morte de sua filha não havia declarada a existência de união estável e que a decisão reconhecendo ainda não transitou em julgado. Pediu a improcedência do pedido. Réplica às Contestações, fls. 121-139. O 5º Cartório de Notas da Capital, Arnaldo Maciel, citado apresenta defesa às fls. 93-94, argumentando que observando as normas legais, adotou as providências necessárias, lavrando o inventário e a partilha amigável dos bens deixados por falecimento de Maria Goretti Leal, requerido por sua genitora sucessora Angelina Barbosa Bezerra. Os autos vieram-me conclusos, é o que tenho para relatar, cedido. Inicialmente é importante registrar que o processo foi remetido à Central de Agilização Processual, apenso aos autos nº 55055-36.2010.8.17.0001, Ação de Imissão de Posse, cumulada com Indenização por Perdas e Danos, que tem como Autora Angelita Barbosa Bezerra, aqui demandada, ação manejada contra Tertuliano de Melo Neto, aqui Promovente, buscando imissão na posse do imóvel localizado na Rua da Amizade nº 223, Edifício Marcelo II, Apartamento 404, Bairro das Graças, Recife-PE, adquirido por sua filha, falecida Maria Goretti Leal, com registro imobiliário no 2º registro Geral de Imóveis da Capital, R-2, Matrícula nº 18.394, datada de 11.02.1992. Exibiu inventário e partilha do lavrado no 5º Ofício de Notas da Capital, com declaração de única herdeira, a Requerente alegou posse injusta, buscando imissão no imóvel. A sentença de procedência da ação de reintegração de posse transitou em julgado, é o que positiva a certidão da secretaria, fls. 301. Nestes autos o Demandante exibe sentença proferida no juízo da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, fls. 30-45, julgando procedente pedido autoral, declarando a existência de união estável havida entre o Demandante Tertulino de Melo Neto e Maria Goretti Leal, no período compreendido entre o ano de 1991 e o dia 30 de junho de 2009, data de seu falecimento. Ainda que essa narrativa devesse constar do relatório, reputo como importante seu registro no início do julgamento meritório até porque os processos estavam apensos quando foram encaminhados à Central de Agilização Processual, e como ações conexas deveriam ser julgadas simultaneamente daí a importância do histórico. A decisão, reconhecendo a união estável transitou em julgado com o julgamento do Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-a em todos os seus termos, fls. 149-150, certidão de fls. 155. Busca Tertulino de Melo Neto nesta demanda anular o ato administrativo do Titular do 5º Ofício de Notas da Capital, e consequente registro do inventário e partilha extrajudicial, Livro 2122-E, fls. 136 a 138, além de condenação em danos morais sob argumento de haver sofrido prejuízos na esfera extrapatrimonial com o recebimento da notificação extrajudicial para desocupar o imóvel cujo domínio pertencia a Maria Goretti Legal, sua então companheira. O feito comporta julgamento antecipado, com resolução de mérito, ante a prova documental trazida aos autos, prescindindo de produção de prova testemunhal, é a inteligência do artigo 355, I, do CPC. A matéria de fato, neste caso é contemplada nos documentos que foram trazidos aos autos, pro isso prescindível as provas testemunhais. Ainda que os documento público, que compreende o registro da partilha por ato do senhor Oficial do 5º Registro de Notas da Capital, goze de presunção de legitimidade, somente afastado com prova contrária, considerando que essa presunção é "juris tantum", e não "juris et de jure", admite prova em contrário, de modo que os documentos que foram produzidos, como sentença judicial reconhecendo a união estável havida entre o Promovente Tertulino de Melo Neto e a de cujus Maria Gorete Leal, já albergada pelo manto da coisa julgada, é prova capaz de anular o ato registral.O Segundo Demandado 5º Ofício de Notas da Capital, em sua defesa reconhece o direito alegado, entretanto, exime-se de responsabilidade, porque cumpridor de seu mister como serviço delegado do Poder Público, aduzindo o dever de observância das normas. Impõe-se, antes de analisar a questão de mérito enfrentar as preliminares suscitadas pela Primeira Ré, como decadência e incompetência deste juízo em razão da matéria. A preliminar de incompetência absoluta é a primeira a ser conhecida. Em sua argumentação de resistência aos pedidos autorais, nessa questão prejudicial a Demandada alega que o Cartório de Notas, por exercer atividade delegada do Poder Público, atrai a competência de uma das Varas de Família e Registro Público, afastando a competência do juízo cível. A norma de regência esculpida no artigo 78, Código de Organização Judiciária, exclui da competência das varas cíveis aquelas definidas nas varas especializadas, no caso as varas de sucessões e registros públicos, estampadas nos artigos 82 e seguintes, não contemplando a hipótese de ação anulatória de partilha processada nos ofícios de notas. Ademais, a ação foi distribuída por conexão à ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes. Nesse sentido, rejeitando a questão prejudicial de incompetência, trago à colação os julgados: TJAC-0011070) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE ESPÓLIO. MATÉRIA DE ORDEM PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. 1. A ação de anulação de negócio jurídico não se constitui em uma demanda acessória ao inventário, porquanto discute-se a legalidade de um fato que precede à própria partilha, isto é, questão de âmbito patrimonial, não se tratando, em outras palavras, de matéria peculiar ao direito sucessório. 2. O reflexo na esfera sucessória não tem o condão de atrair o conflito em questão para o juízo suscitante, a ponto de torná-lo competente para a solução do litígio. 3. Conflito de competência julgado procedente. (Conflito de Competência nº 0100620-60.2016.8.01.0000, 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Júnior Alberto. j. 09.12.2016).TJAC-002148) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA. ESPÓLIO. 1. Tratando-se de controvérsia envolvendo imóvel de propriedade de pessoa falecida a competência para processar e julgar o feito é da Vara Cível, desde que não haja Ação de Inventário proposta no Juízo de Órfãos e Sucessões. 2. Declara-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível, desta Comarca, o suscitado. 3. Conflito negativo de competência procedente. (Conflito de Competência nº 0002020-77.2011.8.01.0000 (12.171), Câmara Cível do TJAC, Rel. Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim. unânime, DJe 16.03.2012). Da preliminar de decadência. Desnecessária digressão para saber cuidar-se de decadência ou prescrição, aquela a perda do direito pelo decurso do tempo, enquanto esta é a perda da ação de um determinado direito pelo não manejo em determinado prazo previsto em lei. No caso dos autos persegue o Promovente a anulação do inventário e partilha extrajudicial, levado a efeito no 5º Ofício de Notas da Capital, sob argumento de haver a beneficiária do ato registral da "partilha", declara-se como herdeira única, omitindo a união estável do Autor com sua filha falecida.Sem adentrar na argumentação bem arrazoada da parta autora em sua réplica quando defende não ser o inventário negócio jurídico como quer a Demandada, para aplicar o prazo de decadencial de quatro anos do artigo 178, do Código Civil, vejo que a questão prejudicial levantada é de prescrição, e neste caso, assim como a decadência pode ser conhecida de ofício, evidente quando de sua ocorrência, o

que não é o caso. Ainda que sujeita a prescrição e decadência, a anulação do inventário que contemplou a Demandada como beneficiária do bem imóvel descrito nos autos, é regida pelo artigo 205, do Código Civil, que reza: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse caso, não há se falar em decadência ou prescrição, posto que a ação foi ajuizada dentro do decênio. Afasto esse prejudicial. Vencidas as questões prejudiciais, e considerando que a ausência de legitimidade passiva do Oficial do Registro de Notas, matéria apresentada em sua peça de bloqueio, confunde-se com o mérito, na decisão será contemplada. A pretensão autoral é a declaração de nulidade do Inventário e Partilha extrajudicial, levada a efeito no 5º Ofício de Notas da Capital, registrada no Livro 2122-E, fls. 136 a 138, e ainda a condenação da primeira Demandada em danos morais, por constrangimentos sofridos com a notificação extrajudicial para desocupar o imóvel localizado na Rua da Amizade nº 223, Bairro das Graças, Aptº. 404, do Edifício Marcelo II, Recife PE, objeto da anulação. O registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial do Espólio de Maria Gorete Leal, foi lavrada em 20 de outubro de 2009 (documentos fls. 20-22). Consta da respectiva escritura que na data supracitada compareceu ao respectivo Serviços Notariais 5º Ofício Arnaldo Maciel, como outorgante e reciprocamente outorgada senhora Angelita Barbosa Bezerra, acompanhada de seu advogado, igualmente qualificado, na presença de testemunhas, requerendo o inventário e a partilha dos bens deixados por falecimento de Maria Gorete Leal, declarando, além da qualificação e falecimento da de cujus, que: "que a de cujus não era casada e não possuía filhos, razão pela qual sua genitora ANGELITA BARBOSA BEZERRA é sua única herdeira e beneficiada legal"(Grifei), nessa condição fora nomeada inventariante. A Demandada Angelita Barbosa Bezerra, declarou, ainda que estava ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos ali relatados. Como ponto controvertido da lide, há que se perquirir da existência do vício capaz de anular o registro do inventário, nas declarações da Demandada junto ao Oficial do 5º Ofício de Notas da Capital ao registrar o Inventário e Partilha dos bens deixados com o falecimento de Maria Gorete Maciel (ocorrido em 30 de julho de 2009), quando declara ser única herdeira da filha, e que a de cujos não possuía filhos, não era casada, e na condição de genitora seria beneficiária legal, omitindo que o Autor mantivera união estável com a falecida. Necessário confrontar as alegações do Autor com a defesa apresentada pela Demandada já na defesa da ação de justificação que teve trâmite na 9ª Vara de Família e Registros Públicos da Capital, sob nº 141216-83.2009, não obstante cuidar-se de procedimento que dispensava o contraditório (previsto nos artigo 866, e seguintes do então vigente CPC de 1973), com sentença homologatória transitada em julgado, ali, ainda que não houvesse necessidade de contestação, a Demandada em peça de bloqueio, juntada a estes autos às fls. 24-26, afirmou que "contesta o período em que esse tipo de relacionamento começou. Ao contrário do que aduz o Requerente, a união estável entre aqueles não começou em 1992, mas sim, em 1994, quando só então começaram a viver sobre o mesmo teto, com ânimo de entidade familiar". Na defesa ofertada na ação declaratória, julgada procedente, distribuída inicialmente para a 12ª Vara de Família e Registros Públicos da Capital, sob nº 154730-06.2009, adquirindo o número 0007685-79.2010.8.17.0480, na 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, após deslocada a competência, reconhece a Demandada o relacionamento mantido entre sua filha e o Demandante, muito embora sustente a tese de que a união não tinha aparência de casamento, tese rejeitada com a sentença de procedência. Pois, bem! Não há negar que a Demandada Angelita Barbosa Bezerra, quando das declarações prestadas ao oficial de notas, levando a registro o inventário dos bens deixados por falecimento de sua filha Maria Goretti Leal, declarando ser a "...única herdeira e beneficiária legal", omitindo a união estável que mantivera sua filha quando em vida com o Autor Tertulino de Melo Neto, fato de seu conhecimento já em 2009, quando este justificava judicialmente a relação, questiona, apenas o fator tempo, porque ao seu sentir essa relação se iniciou no ano de 1994 e não no ano de 1992, como declinado na inicial daquela ação. Em sua peça de bloqueio às alegações do autor neste declaratória de nulidade do registro do inventário, defende-se a Demandada que não prestou declaração falsa no registro do inventário e partilha junto ao Ofício de Notas, porque não havia casamento entre sua filha de cujus e o Promovente, asseverando que naquela ocasião ainda não sido reconhecida a união estável e que essa decisão reconhecendo a união estável, quando da resistência às alegações ainda não tinha transitado em julgado.Reitera em sua defesa os fundamentos da decisão proferida nos autos do Processo nº 0007685-79.2010.8;17.0480, reconhecendo a união estável, argumentando que não havia elementos para configurar a declarada união. Esses argumentos não cabem na discussão do objeto da presente ação, porque matéria preclusa, já transitada em julgado. Nessa esteira, reitera que não houve vício nas declarações e que deve subsistir os efeitos do ato registral. Insubsistente a tese da defesa, é procedente a pretensão autoral, para reconhecer a omissão nas declarações, apresentando-se a Demandada como única herdeira e beneficiária no inventário dos bens deixados por falecimento de sua filha Maria Goretti Leal. O pedido primeiro é no sentido de anular o inventário e partilha extrajudicial, processado perante o 5º Ofício de Notas da Capital - Cartório Arnalado Maciel, Livro 2122-E, fls. 136 a 138, ou, na hipótese de já constar o registro, proceder com cancelamento. Da responsabilidade do Segundo Demandado 5º Ofício de Nota da Capital Oficial - Cartório Arnaldo Maciel, chamado à lide no polo passivo. Embora incluído no polo passivo, da narrativa da inicial não vejo qualquer vinculação com os fatos narrados, a parta autora em momento algum vincula o oficial do registro com os fatos, também não o responsabiliza por eventuais prejuízos daí advindos. Salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, o oficial do registro não será responsabilizado por danos decorrentes de anulação de registro, ou de averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro, é a regra contida na Lei na Lei 6.015, de 1973. O Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento nº 20, de 2009, com as atualizações do Provimento nº 05/2018, de 28.03.2018, estabelece a competência e atribuições dos tabeliães, regrando no artigo 214, que o "Tabelião ou notário é o oficial público que tem por função documentar, transcrever e conferir autenticidade, segurança jurídica e legalidade aos atos de declaração de vontade das partes nos negócios jurídicos privados". Os autos estão a demonstrar que o senhor Oficial do Registro de Notas cumpre seu mister, recebendo da Demandada o pedido de registro do Inventário e Partilha de Bens da de cujus Maria Goretti Leal, lavrando escritura pública com as declarações por esta prestadas, observando as normas que disciplinam o ato registral, não cabendo a ele ser imputada responsabilidade, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé, o que aqui não se vislumbra, nem foi suscitado pelo Autor. Dos danos morais. Como prejuízos na esfera extrapatrimonial, os danos morais somente se consubstanciam quando causar dor ou sofrimento físico ou psíquico a pessoa. No caso, reclama o Autor a condenação em danos morais em razão do "recebimento da notificação extrajudicial", fixando prazo para desocupar o imóvel onde reside, o que lhe teria causado sentimentos impingidos pela Primeira Demandada, quando omite a união mantida por ele com sua filha, motivando o registro do inventário, por consequente notificação para deixar o imóvel. Ainda que reste evidente a omissão na declaração de que o promovente mantinha união estável com a de cujus, o que motivou o registro do imóvel a ela pertencente em nome da Demandada, como se única beneficiária dos bens por sua filha deixados, entre os quais o imóvel objeto da presente anulação, esses fatos não caracterizam sofrimento na esfera extrapatrimonial, cingindo-se seus efeitos a esfera meramente patrimonial, com a anulação do ato registral. Desse modo, ainda que a remessa de carte em forma de notificação extrajudicial, com prazo de desocupação do imóvel possa causar ao destinatário aborrecimento, não vejo como entender que tal conduta tenha o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil capaz de gerar a obrigação de reparação por dano moral. Posto isso, por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o contido na inicial, para anular, como anulado tenho, o Inventário e Patilha Extrajudicial que se processou no 5º Ofício de Notas da Capital - Cartório Arnaldo Maciel, no Livro 2122-E, fls. 136 a 138, e consequente cancelamento do registro de propriedade do imóvel ali descrito, como pertencente ao patrimônio da de cujus Maria Goretti Leal, registrado em nome da Demandada Angelita Barbosa Bezerra,, Matrícula 18394, do Livro 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, e julgar improcedente o pedido indenizatório por danos morais, extinguindo o processo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.No tocante ao Segundo Demandado, considerando seu agir dentro das normas previstas na Lei 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, ao proceder com o registro do inventário extrajudicial, não sendo parte legítima passiva para suportar o ônus da ação proposta, acolhendo matéria suscitada indiretamente na contestação, excluo-o da lide, extinguindo o processo, sem mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a Demandada ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 15 (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando para a aplicação desse valor o proveito econômico perseguido com a causa, no caso o valor do imóvel cuja anulação é declarada, artigo 292, II, do CPC, correção que determino de ofício, com arrimo no § 3º, do já citado artigo 292, do CPC. Condeno ao Autor na condenação em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, em proveito do Segundo Demandado 5º Ofício de Notas da Capital - Cartório Arnaldo Maciel, chamado à lide, excluindo por reconhecida ilegitimidade passiva. P.R.I. e, após os trâmites legais, arquive-se.Recife, 23 de abril de 2018 Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito