Andamento do Processo n. 0007094-21.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 27/04/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO

AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800

Seção A da 26ª Vara Cível da Capital

Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital

Juiz de Direito: Ana Cristina de Freitas Mota (Titular)

Chefe de Secretaria: Adinamar Rocha da SIlva

Data: 26/04/2018

Pauta de Sentenças Nº 00069/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00611

Processo Nº: 0007094-21.2018.8.17.0001

Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha

Autuado: J. DA S. F.

Vítima: A. DA S. P.

Processo nº 0007094-21.2018.8.17.0001B.O. nº 18E0106001028 SENTENÇA NR. 2018/_______ Vistos etc. A. DA S. P., devidamente qualificado na inicial, propôs a presente medida protetiva de urgência contra J. DA S. F., alegando, em resumo, que no dia 05 de abril de 2018, o imputado agredir moralmente com palavras depreciativas. Pediu a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incs. II e III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei 11.340/06. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido: Verifico que na presente medida protetiva de urgência não resta evidenciada a ocorrência de violência decorrente de questão de gênero no âmbito familiar, não incidindo, pois, no caso em análise, as providências previstas na Lei nº 11.340/06. Se não, vejamos. Narra a vítima que o imputado é seu tio e que ambos residem no imóvel deixado de herança pela sua avó. Alega que a casa foi dividida entre eles e desde então passou a ocorrer desentendimentos. Portanto, é perceptível, com a leitura dos fatos relatados perante a autoridade policial, a ausência de violência fundada em discriminação de gênero a ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, no tocante às medidas protetivas de urgência requeridas. In casu, a querela entre as partes decorre de disputa patrimonial e desavenças familiares, sem qualquer relação com a violência baseada no gênero. Nesse sentido, colaciono julgados a seguir: CONFLITO NEGATICO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. Ab initio, e por amor ao debate, cumpre destacar que o sujeito ativo da violência doméstica pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vinculo de natureza familiar, podendo ser conjugal, em razão de parentesco, ou por vontade expressa (adoção). No entanto, não são todos os injustos penais cometidos contra pessoa do sexo feminino no esteio familiar que devem ser julgados pelos Juizados especializados, sendo imprescindível que haja correlação com o gênero. In casu, o crime de lesão corporal foi cometido pelo genro contra sua sogra, razão pela qual não se verifica a violência em razão do gênero, sendo competente para julgar a ação penal em seu desfavor o Juiz suscitante. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.(TJ-RS - CJ: 00091476020148190000 RJ 0009147-60.2014.8.17.0000, Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 20/03/2014, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data da Publicação: 27/03/2014 12:01) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI "MARIA DA PENHA" (LEI Nº 11.340/06). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LESÕES CORPORAIS DE SOGRA CONTRA NORA. VIOLÊNCIA NÃO BASEADA EM GÊNERO. 1. O juiz suscitante alega que a competência é da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana, por se tratar de violência domiciliar atinente à Lei Maria da Penha. 2. Não incide a Lei nº 11.340/06 em suposta lesões corporais envolvendo sogra e nora pela ausência violência baseada no gênero. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 7005461485, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 05/06/2013) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM VERSUS COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. COMPÉTÊNCIA COMUM. A Lei 11.340/06 visa a combater a violência fundada em discriminação de gênero, qual seja, a perigosa e errônea percepção da realidade que coloca a mulher em posição de inferioridade e submissão em relação ao homem e o leva a acreditar que seu comportamento dominador, discriminatório e violento (física e/ou moralmente) é legítimo, quando na verdade é criminoso. É exatamente visando a dar mais rápida e eficaz resposta à violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha reclama especialização de unidades jurisdicionais que melhor compreendam e atuem sobre tal fenômeno criminógeno, não sendo, portanto, qualquer delito, ainda que cometido contra individuo do sexo feminino e dentro do ambiente familiar, que esteja na órbita de atuação da justiça especializada. Hipótese em que o crime foi cometido contra jovem do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70045333812, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 15/12/2011) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, DO CP ¿ NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃO E IRMÃ ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Decisão do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, que declinou da competência para Vara Criminal da mesma Comarca, ao argumento de que a suposta lesão oriunda de desavença familiar não caracteriza violência de gênero, uma vez que não há relação de submissão, poder e sujeição entre o agressor e a vítima, que são irmãos. Os fatos narrados na denúncia e no Termo Circunstanciado revelam uma situação que não caracteriza a violência doméstica no âmbito familiar. Para que o conflito se ajuste aos termos da Lei Maria da Penha, não basta simplesmente que a vítima seja mulher. É necessário que a agressão tenha sido praticada no âmbito familiar, que a conduta típica seja perpetrada pelo homem contra o sexo feminino e em razão do gênero, expressando dominação daquele e subordinação desta. Forçoso reconhecer que a violência de gênero é decorrente da diferença de poder entre homem e mulher, que ao longo da evolução histórica da sociedade vêm exercendo distintos papéis e não obstante na atualidade a hierarquização dos relacionamentos amorosos e o machismo tenham diminuído sensivelmente, a discriminação contra as mulheres ainda teima em existir tornando-as presas fáceis de seus algozes, que na intimidade do lar se aproveitam da diferença, quer social, financeira ou física, para praticar atos tão repudiados. Devemos dar à Lei nº 11.340/06 uma interpretação sociológica, visando proteger a mulher, parte mais vulnerável do relacionamento de afeto existente ou que algum dia existiu, dando-lhe uma proteção especial e diferenciada contra atos praticados por parceiros íntimos, independentemente de autor e vítima coabitarem ou não. Extraise, assim, do caso em comento que o delito supostamente cometido pelo irmão contra a própria irmã não guarda qualquer motivação de gênero apto a atrair a incidência da Lei Maria da Penha, merecendo a conduta análise e eventual punição à luz do Código Penal. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, firmando-se a competência do Juízo Suscitado.(TJ-RJ - CJ: 00394113120138190021 RJ 0039411-31.2013.8.19.0021, Relator:

DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, Data de Julgamento: 03/03/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2015 14:45) Sendo assim, por não vislumbrar a ocorrência de violência fundada em discriminação de gênero no âmbito familiar, julgo improcedente o pedido inicial e, em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no 487, inc. I, do CPC.Intimem-se a autora e o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição. P.R.I.Recife, 20 de abril de 2018Ana Cristina Mota Juíza de Direito2 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher