Andamento do Processo n. 0000439-51.2014.8.17.0590 - Exibição - 27/04/2018 do TJPE

INTERIOR

Feira Nova - Vara Única

Vara Única da Comarca de Feira Nova

Juiz de Direito: Milton Santana Lima Filho (Titular)

Chefe de Secretaria: Danillo Barros Vila Nova

Data: 26/04/2018

Pauta de Sentenças Nº 00037/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00162

Processo Nº: 0000439-51.2014.8.17.0590

Natureza da Ação: Exibição

Requerente: LUZIA LAURINDA DE OLIVEIRA

Advogado: PE001602A - LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A

Advogado: PE00983A – MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito - Vara Única da Comarca de Feira NovaAção Cautelar de Exibição de Documento nº 0000439-51.2014.8.17.0590 S E N T E N Ç A Vistos, etc... LUZIA LAURINDA DE OLIVEIRA, já qualificado (a) nos autos, propôs Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra o BANCO VOTORANTIM S/A, pleiteando a exibição de documento1 referente à contratação de empréstimo consignado, que não teria contratado (Contrato nº 230628415, no valor de R$ 4.291,49). Citada, a parte contrária apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de ausência de pretensão resistida porque o (a) autor (a) não lhe solicitou previamente os documentos questionados.Juntou cópia do contrato, contudo, não apresentou comprovante de pagamento ou transferência eletrônica - recibo, TED ou DOC - em nome do (a) autor (a), no valor do empréstimo.Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A matéria comporta o julgamento antecipado da lide, pois presente o requisito contido no art. 355, I, do CPC, qual seja, tratar-se a matéria exclusivamente de direito. Antes de adentrar ao mérito impõe-se, como antecedente lógico necessário, analisar a preliminar ventilada.Não acolho a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois sobre tal matéria o E. TJPE em apelação interposta em várias ações semelhantes, a exemplo das quais cito os processos NPUs 00005382120148170590, 00002186820148170590, 00004196020148170590, 00005390620148170590, dentre muitos outros. No mérito, verifica-se que a parte requerida regularmente citada, trouxe aos autos apenas cópia do contrato de empréstimo. Afirmou encontrar- se impossibilitado de apresentar os comprovantes de repasse do valor tomado de empréstimo, contudo, não apresentou as razões para tanto, tampouco demonstrou essa impossibilidade.Nota-se, pois, que a parte requerida regularmente citada, não trouxe aos autos todos os documentos que a parte autora pretendia ver exibidos. A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza satisfativa e dispensa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bastando apenas estar presente o direito de obter a exibição do documento comum as partes, nos termos do art. 399, III, do CPC.2 De modo que a natureza acautelatória da presente demanda consiste apenas em assegurar que a parte autora tenha acesso aos documentos pleiteados, ressaltando que a inicial traz provas de que existe alguma relação contratual entre as partes entabuladas (fls. 14). A medida utilizada pela parte autora, no que se refere a exibição do contrato supostamente firmado, está legalmente assegurada na exibição judicial de documento próprio ou comum, o qual se encontra em poder de cointeressado, uma vez que os documentos se encontravam em poder da instituição bancária, a qual com base neste, fundamenta e efetiva os descontos nos proventos dos autores. Ao fim, segundo a jurisprudência consolidada pelo E. STJ, na ação de exibição de documentos não cabe à aplicação de multa cominatória3 nem a presunção de veracidade contida no art. 400, do CPC4. Poderá, em tese, haver busca e apreensão, se comprovado que o réu injustificadamente não atendeu à ordem judicial de exibição, deixando de apresentar documentos que efetivamente estejam em seu poder. Por outro lado, cabe registrar que, ao revés do alegado na contestação, não se está a determinar ao réu a produção de prova negativa, uma vez que não lhe foi determinada que comprovasse a ausência de pedido administrativo prévio. Assim, pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR que a parte requerida apresente os documentos que comprovem os repasses dos valores constantes dos contratos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em caso de recusa injustificada, ser expedido o competente mandado de busca e apreensão, e assim, resolvo o mérito do pedido.Revogo o arbitramento da multa (fls. 33v).Ante a não apresentação do documento que se pretendia exibir, presente a resistência, e tendo em vista o princípio da causalidade5, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários, o qual arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o (a) autor (a) para requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem qualquer manifestação, baixemse os presentes autos independente de nova conclusão. Publique-se e registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Feira Nova/PE, 27 de março de 2018.MILTON SANTANA LIMA FILHOJuiz de Direito1 Contratos bancários e documentos que comprovem os repasses dos valores constantes dos contratos e, quando se tratar de TED/DOC, os comprovantes de saques das quantias referidas.2 RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA SATISFATIVA. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos. 2. Desnecessidade de demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", bastando a afirmação pela parte requerente do direito de obter a exibição, o que, no caso, decorre do caráter comum dos documentos, nos termos do art. 844, II, do CPC. 3. Doutrina e jurisprudência do STJ em casos similares. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1197056 ES 2010/0100990-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013).3 Súmula de nº 372: Na ação de exibição de documentos não cabe à aplicação de multa cominatória4 REsp de nº 1094846/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias.5 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação espontânea dos documentos solicitados. Alterar essa conclusão demandaria o reexame da prova dos autos,

inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 613270 MS 2014/0291748-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------