Andamento do Processo n. 0000790-24.2014.8.17.0590 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

INTERIOR

Feira Nova - Vara Única

Vara Única da Comarca de Feira Nova

Juiz de Direito: Milton Santana Lima Filho (Titular)

Chefe de Secretaria: Danillo Barros Vila Nova

Data: 26/04/2018

Pauta de Sentenças Nº 00037/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00170

Processo Nº: 0000790-24.2014.8.17.0590

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: MAYARA MARISA GOMES DA SILVA

Advogado: PE023196 - Ricardo Luis de Andrade Nunes

Réu: JOSÉ DE OLIVEIRA NETO

Advogado: PE030471 - PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR

Réu: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA - PE

Advogado: PE041287 - LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Processo: 0000790-24.2014.8.17.0590Ação : Indenização Autor: MAYARA MARISA GOMES DA SILVA Réu: JOSÉ DE OLIVEIRA NETO e MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização ajuizada por MAYARA MARISA GOMES DA SILVA em face de JOSÉ DE OLIVEIRA NETO e MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA. Diz que em 02-12-2013 ao dar à luz no hospital municipal, teve o útero mutilado sem o seu conhecimento ou consentimento pelo médico José de Oliveira Neto. Afirma que o médico lhe retirou o útero e que, por ser pessoa jovem, pretendia ter outros filhos. Inconformada, requer reparação por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/25). Citados, os réus contestaram. O primeiro réu JOSÉ NETO DE OLIVEIRA, afirma que procedeu à retirada do útero da demandante como forma de preservação da vida. Diz que após o parto foi constatado que a parede anterior baixa estava extremamente adelgaçada, sendo impossível se preservar o útero. Que o procedimento foi necessário para a preservação da vida da paciente. Refuta a ocorrência de danos morais. O Município de Feira Nova (folhas 74/83), apresentou contestação idêntica à do primeiro réu. A autora replicou (folhas 86/89). Audiência de instrução e julgamento (folhas 100/101 e 106/107). Em face dos depoimentos colhidos em fase de instrução, a parte autora requereu a desistência do feito (folhas 110), tendo os réus oferecido resistência. Afirmam aceitar, apenas, a renúncia ao direito. Os réus ofereceram alegações finais. É o relatório. DECIDO. Cuidase de ação de indenização por suposto erro médico ocorrido no Hospital Municipal de Feira Nova, por ocasião do parto realizado pelo Dr. José Neto de Oliveira, primeiro réu. Conforme se depreende dos documentos dos autos, a autora, logo após o parto, teve o útero retirado (procedimento de Histerectomia - cesária). Os réus não contestam a alegação. Ao contrário, afirmam que o procedimento foi necessário como forma de preservação da vida da paciente que apresentava parede uterina extremamente adelgaçada, sendo impossível se preservar o útero. Conforme sustentam, o procedimento foi necessário para a preservação da vida da paciente. A prova colhida em audiência é contundente no sentido de referendar as alegações dos réus. Tanto é assim que a parte autora, após a audiência de instrução e julgamento, pretendeu desistir do feito, encontrando óbice na discordância dos réus, que somente aceitariam a renúncia. Em casos como o mencionado nos autos, não comprovada a existência de erro médico, tendo a parte autora falhado na demonstração do efetivo direito (artigo 373, inciso I, do CPC), alternativa não resta senão a improcedência. Nesse sentido:(TRF2-0088003) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO -HOSPITALAR. ENUCLEAÇÃO DE GLOBO OCULAR. LAUDO PERICIAL. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença, corretamente, negou indenização por danos morais e estéticos, fundada em que a responsabilidade subjetiva estatal pelo suposto erro médico não foi comprovada e foram utilizados todos os recursos mais atualizados para o tratamento da doença -retinoblastose bilateral, visando sobretudo a preservação da vida do autor. (...) 3. O laudo pericial do oftalmologista esclareceu que a injeção quimioterápica de carboplatina é um recurso terapêutico válido, podendo, contudo, apresentar efeitos colaterais, dentre os quais, atrofia do globo ocular, e a retirada dos globos oculares visou evitar a disseminação tumoral (metástase) para preservar a vida do autor. 4. A conduta profissional do segundo réu foi avalizada pela Câmara Técnica de Oftalmologia do CREMERJ, provoca pela mãe do autor, e também concluiu pela adequação técnica do procedimento adotado, e que a atrofia do nervo óptico não pode ser imputada à imperícia do médico ou indicação errônea de terapêutica. 5. Ainda que aplicável a teoria do risco administrativo, art. 37, § 6º, da Constituição, que consagra a responsabilidade objetiva do Poder Público por ato dos seus agentes, não seria outra a conclusão, à ausência do nexo causal entre o dano causado ao autor e os procedimentos médicos do HSE, tecnicamente adequados ao tratamento da retinoblastose, e cujos efeitos não decorrem necessariamente de erro médico. 6. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 2008.51.01.012246-9/RJ (606320), 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Nizete Lobato Carmo. j. 14.04.2014, unânime, e-DJF2R 29.04.2014).(TJCE-017996) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. DIFERENÇA ENTRE ERRO MÉDICO E COMPLICAÇÃO MÉDICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, que, ao contrário do risco integral, admite abrandamentos. Assim, a responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima. 2. A responsabilidade por erro médico insere-se no âmbito da responsabilidade objetiva do Estado, porquanto deriva diretamente da prestação de serviços pelos agentes públicos competentes. Não se fala aqui em falta ou ausência do serviço, que caracteriza a responsabilidade subjetiva do Estado, mas de atos comissivos ou omissivos culposos pois que teriam sido praticados com negligência, imperícia e imprudência, a implicar a responsabilidade estatal com base na teoria do risco administrativo. 3. A conclusão do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC no sentido de que a lesão sofrida pela autora não é resultado de negligência ou imperícia médica, capaz de causar a responsabilização civil por erro médico. Comprova-se nos autos que a intervenção realizada era a solução médica recomendada para a doença da apelada. 4. A apelada não faz jus à indenização perseguida, quer em face de danos materiais, quer em face de danos morais ou estéticos, na medida em que não houve ato ilícito apto a ensejar a responsabilização do Estado pelo evento danoso. (Apelação/Reexame Necessário nº 19-72.2006.8.06.0092/1, 6ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Sérgia Maria Mendonça Miranda. unânime, DJ 25.05.2011).(TJDFT-0253011) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO RESULTANTE EM ABORTAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O médico é profissional liberal, que responde pessoalmente por erro médico na modalidade da responsabilidade civil subjetiva (art. 14, § 4º, CDC). Para gerar o dever de indenizar, necessário que se demonstre a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre aquela e o resultado alegado, além da culpa do agente pelo evento danoso, nos casos de responsabilidade civil subjetiva. Não demonstrado erro médico, ausente a conduta culposa, o que implica improcedência do pedido. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2009.09.1.006526-6 (800711), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ana Cantarino. unânime, DJe 08.07.2014). Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o feito com apreciação do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimese. Caruaru-PE, 24 de fevereiro de 2018.Elias Soares da SilvaJuiz de Direito1 1 Designado pelo Ato n. 1023 de 22 de outubro de 2015, publicado no DJE de 23-10-2015.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DE CARUARU3