Andamento do Processo n. 0000525-59.2011.8.26.0466 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2018 do TJSP

Pontal

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0284/2018

Processo 0000525-59.2011.8.26.0466 (466.01.2011.000525) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - P.O.C. - Vistos.1. Decorrido o prazo de seis meses, deverá o feito ser preparado para designação de audiência de revisão do plano individual de atendimento homologado às fls. 1432/1433.2. Antes da realização da sobredita audiência, faz-se necessária a requisição dos seguintes relatórios:a) os relatórios periódicos do programa de acolhimento sobre o cumprimento do plano individual de atendimento e plano revisado (art. 92, § 2º, e 101, § 5º, do ECA);b) os relatórios periódicos dos demais programas municipais que deverão dar suporte complementar à família e à criança e adolescente;c) o relatório do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, § 3º, inc. III, do ECA;d) o relatório do Conselho Tutelar, que deve continuar a monitorar a situação, nos termos dos arts. 95 e 136 do ECA;e) a avaliação, pela equipe interprofissional da Vara, não apenas da família, mas também dos programas municipais de atendimento, visando a verificação da responsabilidade primária e solidária do poder público.3. Assim, oficie-se ao programa de acolhimento, à secretaria de assistência social, ao conselho municipal de direitos da criança e do adolescente e ao conselho tutelar para envio dos relatórios faltantes, o que deverá ocorrer com maior brevidade possível (prazo de cinco dias).4. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos para a assistente social do juízo, a fim de que elabore sua avaliação, nos termos da alínea e, do item 2.5. Com a vinda dos relatórios e da avaliação, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se o patrono nomeado para o menor.6. Designo, desde já, audiência para revisão do plano individual de atendimento para o dia 10 de maio de 2018 às 14h. Intime-se o menor, familiares ou pessoas significativas da rede de apoio, secretaria da assistência social municipal, programa de acolhimento, conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, conselho tutelar, Ministério Público e Defensor.7. Intimem-se, ainda, os pais ou demais parentes para participação na audiência.8. Dê-se ciência à equipe interprofissional do juízo, que estar presente na audiência em questão.Intimem-se com urgência.Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA BENEDETI JACOB (OAB 254526/SP), SIRLENE ROSENDO LEAL FERRANTE (OAB 313149/SP)