Andamento do Processo n. 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio - 27/04/2018 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 11 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0541/2018

ADV: ALDO ROBER VIVAN - Processo 0500013-02.2018.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - MEN INF: Cleiton Donadoni do Nascimento - DecisãoTrata-se de execução de medida sócio-educativa, conduzida pelos termos da Lei nº 12.594/2012 Lei do SINASE, em especial pelo artigo 35 e seguintes, bem como pelas prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Sobressai dos autos que, após regular instrução processual e julgamento de mérito da demanda, foi aplicada ao adolescente Cleiton Donadoni do Nascimento a MSE de internação por tempo indeterminado, face à prática de ato infracional. Plano Individual de Atendimento PIA (págs. 35/52).O Ministério Público manifestou-se favorável a progressão de medida e pela homologação do PIA (pág. 59/60).Manifestação da defesa pela progressão de medida, fls. 61/62. Às fls. 30/33, aportou o relatório técnico conclusivo emitido no período da reavaliação, sugerindo, em sede de conclusão, a progressão da internação do adolescente para a medida em meio aberto. É possível verificar no plano individual de atendimento as metas que se pretende alcançar e os compromissos firmados entre o sócio educando Cleiton Donadoni do Nascimento e a equipe interdisciplinar, assim homologo o Plano Individual de Atendimento PIA, nos termos da Lei 12.594/2012. O menor encontra-se privado de sua liberdade há cerca de 06 (seis) meses restando, atualmente, internado em alojamento do Centro Sócio educativo Alto Acre, em Brasiléia/AC, período no qual obteve avanços em sua postura, merecendo um acompanhamento em meio semiaberto.Nesse contexto, considerando o tempo de internação e a resposta positiva ao processo de ressocialização e, em consideração ao princípio da proporcionalidade e a finalidade primordial da medida imposta, entendo cabível o acompanhamento do mesmo em semiliberdade como forma de transição para meio aberto, passo a passo, para a completa reeducação social do jovem enquanto pessoa em desenvolvimento.Ante o exposto, na esteira do Parecer Técnico, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 12.594/2012, do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo - SINASE, decido pela progressão da medida internação do jovem Cleiton Donadoni do Nascimento para a medida sócio educativa de liberdade assistida, inicialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, com relatórios bimestrais de acompanhamento, nos termos do artigo 112, inciso IV c/c artigo 118 e 119 do ECA. Encaminhe-se ao Programa de Liberdade Assistida o Plano Individual de Atendimento do jovem, constante nestes autos da execução da medida sócio educativa. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor. Incumbe ao Programa de Liberdade Assistida, através do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. Diligenciar no sentido na profissionalização do adolescente, inclusive por meio do PRONATEC, e de lotada na Comarca de Rio Branco, que está a atuar à distância, nos processos a envolver o ECA, a causar elevado grave a uma prestação jurisdicional célere, gerando dano ao internado, bem como ante a ausência de Defensor Público nesta Comarca, determino a nomeação de Advogado Dativo, a quem compete defender os interesses do menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no Cadastro vinculado a esta Unidade Judiciária, com as devidas anotações, devendo o causídico ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito.Consigno que os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final da demanda, observando-se os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/AC.Intime-se, ainda, o Ministério Público para, em igual prazo, se manifestar nos autos. 2) Após as providências do artigo 41 e com a homologação do Plano, proceda-se conclusão para decisão de sobrestamento do curso processual executório (movimentação SAJ 898 e posterior certidão com o lançamento SAJ 50054), a fim de se aguardar o relatório técnico de evolução do adolescente no cumprimento do PIA, nos termos do artigo 58, conforme a periodicidade estabelecida na sentença para a reavaliação da medida socioeducativa, na forma dos artigos 42 e 43, com as providências do artigo 44 da mesma Lei, se for o caso, inclusive para os fins do § 7º do artigo 121 do ECA, pertinente à reavaliação quanto à possibilidade ou não de atividades externas.3) Conta-se a partir da data da apreensão do adolescente a periodicidade estabelecida na sentença, para a reavaliação da medida socioeducativa.3.1) Conta-se a partir da data do novo fato o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, inclusive para efeito dos prazos máximos, na hipótese de novo ato infracional praticado durante a execução, conforme a hipótese prevista no § 1º do artigo 45 da Lei do SINASE.4) Havendo medidas de igual natureza a serem cumpridas ou já em cumprimento, abra-se vista, a fim de ser colhida a manifestação do Ministério Público e da Defesa, para decisão de unificação das medidas iguais, nos termos do artigo 45, caput, bem como de absorção (com relação a atos infracionais praticados anteriormente, nos casos do § 2º do artigo 45), das medidas menos graves pela medida mais grave, consoante a definição do § 3ºdo artigoo 42.5) Promova-se conclusão para sentença de extinção da execução, sobrevindo alguma das hipóteses do artigo 46.6) Renove-se a cada seis meses o mandado de busca e apreensão de que trata o artigo 47, salvo se verificada alguma das hipóteses do mencionado artigo 46.7) Em todo caso, observe o disposto nos artigos 37 e 51, quanto à intervenção imprescindível do Ministério Público e da Defesa, podendo se necessário ser designada audiência a fim de tornar mais célere o procedimento, salvo se por economia processual, em caso de absolutamente não haver nenhum prejuízo em razão de desinteresse recursal, devido ao atendimento do pleito comum a ambas as partes.Cumpra-se em segredo de Justiça. Intimem-se.Expeça-se o necessário.

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