Andamento do Processo n. 0000163-31.2018.8.26.0557 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 02/05/2018 do TJSP

Guaíra

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0784/2018

Processo 0000163-31.2018.8.26.0557 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -P.V.M. - Vistos. Trata-se de pedido de desinternação formulado pelo defensor em favor de P. V. M., pelas razões expostas no da petição de fls. 33/36. Na petição aduziu, em síntese, que o menor não é dado à prática de infrações e que o suposto ato infracional não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ressaltou que os pais são presentes na vida e educação do menor. Suscitou, ademais, questões de direito, invocando a súmula 492 do STJ. Apontou que a decisão proferida em sede de plantão foi proferida mediante justificação genérica, não se mostrando idôneos. Discorreu sobre a distância da Fundação Casa em que se encontra o menor. Requereu, ao final, a revogação da internação e de modo subsidiário, em caso de manutenção da internação, a determinação de transferência do menor para unidade mais próxima de sua residência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. Apesar dos argumentos formulados pela defesa, não houve alteração nos fatos que ensejaram a internação da menor, tendo havido decisão fundamentada a fls. 20/201, não se alterando os fatos. No caso há indícios suficientes de autoria e materialidade. Sobre os fatos, narram os policiais que em patrulhamento de rotina depararam-se com o adolescente em comportamento suspeito saindo de um acesso da avenida em direção a um pasto, procedendo-se à sua abordagem. Nesta oportunidade, foi encontrada com ele, em sua cueca, 05 (cinco) porções de “crack” e 04 (quatro) porções de maconha, pesando, respectivamente, 1,2 g e 5,9 g. Naquele local, realizaram diligências e lograram encontrar mais 55 (cinquenta e cinco) porções de “crack”, com peso bruto de 16,5 g e 150 (cento e cinquenta) “eppendorf’s” de “cocaína”, pesando aproximadamente 143 g. Tal como se nota, é considerável a quantidade de drogas apreendidas no local em que se encontrava o adolescente, razão pela qual a custódia é medida extrema que se impõe, pois o tráfico de entorpecentes é crime grave, equiparado a delito hediondo, e sua perniciosidade social é até maior que o crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O tráfico de drogas é responsável direto pelo aumento dos crimes de roubo, homicídios e furtos. Portanto, indiretamente, é um crime praticado com violência contra a pessoa é uma grave ameaça a toda a sociedade. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “MENOR Tráfico de entorpecentes Medida de Internação Ato infracional equiparado a crime de perigo abstrato e tratado como hediondo por gerar grave ameaça a toda a coletividade. Necessidade de programa sócio educativo capaz de garantir a ressocialização do paciente. Inexistência de ilegalidade que permita a concessão da ordem Ordem denegada” (TJSP HC 107.332.0/5-00 Rel. Des. Viseu Júnior). Malgrado o disposto na Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, a internação provisória da menor tem o papel de resguarda-la da situação de risco em que se encontra, pois há indícios, diante da enorme quantidade de drogas encontradas, que esteja envolvido com traficantes e, se continuar nas ruas, o menor voltará a reincidir, pondo em risco não só a sociedade, como também o seu desenvolvimento como pessoa e a própria vida. Desse modo, a recuperação imediata do menor é medida imperativa, a fim de evitar que prossiga na habitualidade ilícita, na qual parece estar inserido, de forma a tornar-se um adulto criminoso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desinternação, reportando-me aos fundamentos da decisão já lançada nestes autos, a fls. 20/201, em sede de Plantão Judiciário, bem como os que constam nesta decisão, as quais mantenho integralmente. 2. Outrossim, INDEFIRO a determinação de transferência do menor para unidade mais próxima de sua residência. Não há de se entender, como absoluto, o preceito contido no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 (SINASE) e no art. 124, inciso VI e VII do ECA. Caso assim se entendesse, tornar-se-ia inviável a aplicação de medida de internação. Ademais, é sabido que não há Fundação Casa em todas as cidades. As unidades são construídas em cidades polos, atendendo-se à demanda regional, problemática essa que foge da competência deste Juízo. Cumpre, ainda, consignar que há regulamentação da Fundação Casa, sobre auxílio financeiro aos familiares para realização das visitas dos familiares ao adolescente, o que impede a quebra do vínculo familiar, de modo que indefiro o pedido. 3. Sem prejuízo do que decidido no item “2” e verificando-se que o menor encontra-se na cidade de São Paulo, solicite-se à Fundação Casa que, ao seu critério, verifique as possibilidades de eventual transferência do menor para cidade mais próxima de sua residência. Aguarde-se, no mais, a audiência designada nos autos. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP)