Andamento do Processo n. 0022427-66.1993.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/05/2018 do TRF-2

21a Vara Federal

Boletim: 2018000064

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0022427-66.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0022427-1 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/11/1993 17:01

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: ERNANI FERREIRA LOPES

AUTOR: DARCY LORENCO DE BRITTO

AUTOR: EDUARDO CHUAHY

AUTOR: SESOSTRES DE SOUZA MOREIRA

ADVOGADO: RJ012128 - HERMANN ASSIS BAETA

ADVOGADO: RJ085450 - MARCELO CUNHA MALTA

AUTOR: PEDRO PAULO ALBUQUERQUE SUZANO - ESPOLIO

ADVOGADO: RJ151640 - DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA

ADVOGADO: RJ138914 - LUANDA MAIA PORTUGAL

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0022427-66.1993.4.02.5101 (93.0022427-1)

Autor: ERNANI FERREIRA LOPES E OUTROS.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em 05 de outubro de 1993 por Sesostres de Souza Moreira, Darcy Lourenço de Britto, Eduardo Chuahy, espólio de Pedro Paulo Albuquerque Suzano e Ernani Ferreira Lopes contra a União.

Os autores requerem a procedência da ação para condenar a ré a “retificar os atos que resultaram na atribuição dos postos atuais, em posição idêntica a de seus paradigmas, assim como a revisão do cômputo do tempo de serviço, incluindo a omissão do tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro (inciso V do art. 137 do Estatuto dos Militares, desde o momento em que fariam jus, como se estivessem em atividade, com efeitos financeiros disso decorrentes, nos termo da legislação da anistia...” (fls.05/06).

Afirmam aos autores que foram anistiados com fundamento na Lei nº 6.683/1979 e fazem jus as promoções e vantagens na inatividade à graduação que teriam direito se estivessem em serviço ativo, com base no art. 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Documentos juntados pelo autor, com a inicial e antes da citação (fls.07/45).

Contestação União, fls.50/52. Afirma que a anistia se aplica apenas aos atingidos pelos atos de exceção e não àqueles expulsos por decisão final em procedimento administrativo. Alega que não são devidas promoções por merecimento, sob pena de quebra de isonomia e que os efeitos financeiros tem como termo a quo a data da promulgação da Constituição de 1988.

Réplica às fls.57/61. Informam que foram afastados pelo Ato Institucional nº 1 – AI-1, de 11/04/1964 e as promoções advêm de expressa determinação do art. 8º do ADCT.

À fl.63, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial.

Às fls.65/142, a União junta informações e documentos fornecidos pelo Ministério do Exército.

À fl.147, foi deferida a prova documental e pericial requeridas pelo autor.

Quesitos autor, fls.148/149.

Quesitos ré, fls.150/151.

Fls.154/155, manifestação do perito quanto a seu impedimento.

Despacho, fls.164, nomeia novo perito.

Proposta de honorários periciais, fl.167.

À fls.187/188, o autor requer exclusão de Adalberto Vieira de Sousa.

Petição comprovando depósito parcial dos honorários periciais, fl.191/192.

Sentença, fl.196, homologa desistência em relação ao autor Adalberto Vieira de Sousa.

Decisão fl.207, arbitrando valor de honorários periciais e determinando o complemento do depósito.

Documentos apresentados pelo Ministério Defesa, fl.251/358, fls.331/350, 351/374, 375/376, 414/462.

Laudo pericial, fl.474/502 (digital fls.505/508).

Alvará perito, fl.522.

Decisão de fls. 504 e 546/547, determinando depósito do valor complementar dos honorários periciais. Petição autor junta guia de depósito, fls.549/550.

Despacho determina complementação do depósito dos honorários periciais, fl.553.

Despacho, fls.561, determinando intimação pessoal dos autores para cumprimento.

Despacho de fl.626, determinando a regularização do polo ativo do feito.

Petição do autor, 627/628, informando sobre falecimento dos aut ores e pugnando por prazo para regularizaç ão.

Despacho, fl.635, deferindo prazo para regularização do polo ativo.

À fl.669, sentença de extinção em relação aos autores José Antão de Carvalho, Carlos Molinari Cairoli, Paulo Galvão Duarte Simões e Cesarino Augusto César Pereira.

Apelação apresentada pelo autor, fls.671/674, com documentos dos sucessores de Paulo Galvão Duarte Simões (fls.675/684) e Cesarino Augusto César Pereira (fls.685/693).

Contrarrazões à apelação apresentadas pela ré, fls.703/706.

Despacho, fl.707, determinando a regularização da representação do autor Pedro Paulo de Albuquerque Suzano.

Petição requerendo a habilitação do espólio de Pedro Paulo de Albuquerque Suzano, fls.718/725 e 727/728.

Comprovante de depósito de honorários periciais, fls.739/740.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Destaco, inicialmente, que o feito extinto, em decisões anteriores, em relação aos autores Carlos Molinari Cairoli, Cesarino Augusto César Pereira, José Antão de Carvalho, Adalberto Vieira de Souza e Paulo Galvão Duarte Simões.

Os autores remanescentes Sesostres de Souza Moreira, Darcy Lourenço de Britto, Eduardo Chuahy, espólio de Pedro Paulo Albuquerque Suzano e Ernani Ferreira Lopes alegam que foram afastados de seus postos pelo Ato Institucional nº 1, de 1964 e, posteriormente, foram anistiados com fundamento na Lei 6.683/79. Pugnam pela aplicação do art. 8º, do ADCT, com promoções segundo paradigmas como se estivessem no serviço ativo e diferenças nos termos da legislação de anistia.

O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, invocado pelos autores dispõe:

“Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características peculiares das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

§ 1º. O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

§ 2º. (omissis).

§ 3º. (omissis).

§ 4º. (omissis).

§ 5º. (omissis)”.

Alegam os autores remanescentes que ocupavam os seguintes postos à época do afastamento e após a anistia com fundamento na Lei nº 6.683/79:

Autor

Posto anterior

Posto após anistia – Lei 6.683/79

Ernani Ferreira Lopes

Tenente Coronel

Coronel

Darcy Lourenço de Britto

Capitão

Coronel

Eduardo Chuahy

Capitão

Coronel

Pedro Paulo Albuquerque Suzano

Capitão

Coronel

Sesostres de Souza Moreira

Capitão

Coronel

Observo que, o laudo pericial, em resposta ao quesito a e seguintes da ré, apontou que os autores foram punidos com base no Decreto nº 53.897, de 27 de abril de 1964 e, inclusive a própria Administração reconheceu a qualidade de anistiado aos autores e lhes concedeu promoções, com base na EC nº 26/1985 (fls.87, 101/102, 108, 119 e 127).

Assim, restou c omprovada a c ondiç ão de anistiados dos autores.

Prosseguindo, quanto ao pedido de promoções e diferenças, conforme documento juntado com a perícia e que não foi impugnado pelas partes, a Diretoria de Avaliação e Promoções do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro, apontou o seguinte:

“15. O Tem Cel R/1 ERNANI FERREIRA LOPES, caso houvesse permanecido no serviço ativo, poderia ter sido promovido ao posto de Coronel em 25 de dezembro de 1969, quando foi promovido, por antiguidade, ao posto de Coronel, o Ten Cel JOAMAR LOPES LEMOS, utilizado como paradigma neste estudo, oficial da mesma turma do Ten Cel ERNANI e hierarquicamente inferior a este. Considerando a promoção a Coronel acima aventada, o Ten Cel ERNANI poderia ter permanecido no serviço ativo até 25 de dezembro de 1976, quando completaria sete anos no último posto de oficial superior e seria transferido para a reserva remunerada “ex offício”, com fulcro no que prescrevia o Inciso IV do art. 102 da Lei Nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Militares).” (fl.486)

“5. O Cap R/1 DARCY LOURENÇO DE BRITO, caso permanecesse no serviço ativo, poderia ter o seu fluxo de carreira de acordo com o paradigma abaixo, atingindo o posto de Coronel em 30 de abril de 1984, sendo que todas as promoções seriam por antiguidade:

POSTO/NOME

Asp

Cap

Maj

Ten Cel

Cel

Cap DARCY LOURENÇO DE BRITO

20-12-56

25-04-64

25-08-72*

30-04-78*

30-04-84*

Cap DEUVALDO SCHORODER DA GAMA

20-12-56

25-04-64

25-08-72

ant

30-04-78

ant

30-04-84

merec

Cap JOSÉ LERY NUNES DA SILVA

20-12-56

25-04-64

30-04-73

merec

31-08-78

ant

30-04-84

ant

Observação: *data da provável promoção

6.Considerando a promoção a Coronel em 30 de abril de 1984, o Cap DARCY poderia ter permanecido no serviço ativo até 30 de abril de 1989, quando seria transferido para reserva remunerada “ex offício”, de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 98 da lei Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), por ter ultrapassado cinco anos de permanência no último posto da hierarquia, em tempo de paz, da Arma de Artilharia.

7.O Cap R/1 EDUARDO CHUAHY, caso permanecesse no serviço ativo, poderia ter o seu fluxo de carreira de acordo com o paradigma abaixo, atingindo o posto de Coronel em 30 de abril de 1985, sendo que todas as promoções seriam por antiguidade:

POSTO/NOME

Asp

Cap

Maj

Ten Cel

Cel

Cap EDUARDO CHUAHY

15-02-55

25-12-60

25-12-68*

31-08-75*

30-04-82*

Cap ANTÕNIO CALIXTO

BARBOSA

15-02-55

25-12-60

25-12-68

ant

31-08-75

merec

Cap MAURO MARCOS

RODRIGUES DA CUNHA

15-02-55

25-08-61

25-04-69

31-08-75

ant

30-04-82

ant

Observação: * data da provável promoção

8.Considerando a promoção a Coronel em 30 de abril de 1982, o Cap CHUAHY poderia ter permanecido no serviço ativo até 30 de abril de 1987, quando seria transferido para a reserva remunerada “ex offício”, de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 98 da Lei Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), por ter ultrapassado cinco anos de permanência no último posto da hierarquia, em tempo de paz, da Arma de Artilharia.” (fl.484/485).

“13. O Cap R/1 PEDRO PAULO DE ALBUQUERQUE SUZANO, caso permanecesse no serviço ativo, poderia ter o seu fluxo de carreira de acordo com o paradigma abaixo, atingindo o posto de Coronel em 31 de agosto de 1976, sendo que todas as promoções seriam por antiguidade:

POSTO/NOME

Asp

Cap

Maj

Ten Cel

Cel

Cap PEDRO PAULO DE ALBUQUERQUE SUZANO

15-12-49

25-12-54

25-08-64*

25-08-69*

31-08-76*

Cap YEDDO BENEDITO

GOULART BRAGANÇA

15-12-49

25-12-54

25-08-64

25-08-69

31-08-76

Observação: *data da provável promoção

14. Considerando a promoção a Coronel em 31 de agosto de 1976, o Cap PEDRO PAULO poderia ter permanecido no serviço ativo até 31 de agosto de 1981, quando seria transferido para a reserva remunerada “ex offício”, de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 98 da Lei Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), por ter ultrapassado cinco anos de permanência no último posto da hierarquia, em tempo de paz, da Arma de Artilharia.” (fl.486).

“6. O 1º Tem SESOSTRES DE SOUZA MOREIRA, caso permanecesse no serviço ativo, poderia ter seu fluxo de carreira de acordo com o paradigma abaixo, atingindo o posto de Coronel em 30 de abril de 1985, sendo que todas as promoções seriam por antiguidade:

POSTO/NOME

Asp

1º Ten

Cap

Maj

Ten Cel

Cel

1º Ten SESOSTRES DE SOUZA MOREIRA

19-12-58

25-08-61

25-04-66*

30-04-75*

31-08-80*

30-04-85*

1º Ten ADAYL AYRES DE ARAÚJO

19-12-58

25-08-61

25-04-66

30-04-75

31-08-80

ant

1º Ten DARIO DA SILVA

MATTOS

19-12-58

25-08-61

25-04-66

30-04-75

31-08-80 merec

30-04-85

ant

Observação: * data da provável promoção

7. Considerando a promoção a Coronel em 30 de abril de 1985, poderia ter permanecido no serviço ativo até 30 de abril de 1990, quando seria transferido para a reserva remunerada “ex offício”, de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 98 da Lei Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), por ter ultrapassado cinco anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.” (fl.483)

Observo que, nos termos da manifestação anexa à perícia (fls.481/486), com relação à qual o autor se manifestou sobre a suficiência (fl.627) e da qual foram extraídos os trechos acima transcritos, os autores atingiriam a patente de Coronel, se consideradas as promoções caso permanecessem no serviço ativo e não fossem indevidamente afastados.

Note-se, todavia, que todos os autores, conforme exposto na inicial e dos documentos de fls. 87, 101/102, 108, 119 e 127, foram contemplados com a anistia prevista na EC nº 26/1985 e foram promovidos

o Posto de Coronel, com efeitos financeiros a partir de 27/11/1985.

Destaque-se que, os efeitos financeiros da anistia com base no art. 8º, do ADCT, conforme o § 1º, têm como termo a quo a promulgação da Constituição, portanto, outubro de 1988.

Atento que os autores já haviam sido promovidos aos Postos que deteriam caso houvessem permanecido no serviço ativo, conforme art. 8º do ADCT. Além disso, muito antes da data fixada para o início dos efeitos financeiros da anistia, os autores já percebiam seus proventos com base no Posto de Coronel, o que afasta a pretensão quanto a eventuais diferenças devidas.

Assim, tendo sido os autores promovidos ao Posto que fariam jus se tivessem permanecido no serviço ativo já em 1985, não há promoção a ser implantada e nem valores devidos com base no art. 8º, do ADCT.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, c om base no art. 487, I, do CPC. Condeno os autores nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018.

FERNANDO CALDAS BIVAR NETO

Juiz Federal Substituto (a)

(assinado eletronicamente)

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

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