Andamento do Processo n. 0010617-83.2018.5.03.0000 - MS - 02/05/2018 do TRT-3

1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais

Processo Nº MS-0010617-83.2018.5.03.0000

Relator Marcelo Lamego Pertence

IMPETRANTE ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO SABRINA GOMES SILVA(OAB: 143140/MG)

IMPETRANTE JONATAS DE ATHAYDES SILVEIRA BARDASSON

ADVOGADO SABRINA GOMES SILVA(OAB: 143140/MG)

IMPETRADO Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itabira

TERCEIRO CEMM CALDERARIA,

INTERESSADO ESTRUTURAS,MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS

INDUSTRIAIS EIRELI

- JONATAS DE ATHAYDES SILVEIRA BARDASSON

Para ciência dos impetrantes

Vistos os autos do processo eletrônico.

RELATÓRIO

Além do fornecimento do id, também adoto como critério de referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das respectivas folhas, considerado o "download" de todos os documentos em ordem crescente.

ENCAL Caldeiraria Manutenção e Montagens Industriais EIRELI e Jonatas de Athaydes Silveira Bardasson impetram mandado de segurança contra decisões proferidas pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que correspondem à desconsideração da personalidade jurídica de empresa originariamente executada e as suas inclusões no polo passivo da execução definitiva do provimento jurisdicional prolatado na ação trabalhista nº 0150200-

25.2003.5.03.0060 (processo piloto, reunião de execuções), à ausência da decretação de prescrição intercorrente e à determinação de bloqueio de créditos junto aos seus clientes. Os impetrantes não se conformam com os atos judiciais tidos coatores. Aduzem que "praticamente todos os processos estão prescritos por PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE" (sic, id 9a5fa74, p. 4, fl. 6). Afirmam sofrer "perturbações em seus patrimônios, como bloqueio e intimações anunciando execução" (id 9a5fa74, p. 5, fl. 7). Asseveram saber que "a Justiça trabalhista não segue os procedimentos quanto a desconsideração da personalidade jurídica determinados no Processo Civil, mesmo não existindo na CLT, nenhuma determinação quanto ao procedimento" (sic, id 9a5fa74, p. 6, fl. 8). Denunciam afronta aos preceitos constitucionais que asseguram a propriedade e a ampla defesa.

Postulam o deferimento de liminar para "suspender-se o processo, evitando-se que seja levada a efeito a ordem do MM. Juiz, que determinou a penhora de créditos da empresa dos impetrantes junto aos tomadores de seus serviços, para ao final, anular-se o mandado de penhora" (sic, id 9a5fa74, p. 14, fl. 16). Pedem a concessão da segurança para decretar a prescrição intercorrente.

Atribuem à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Instruem a exordial as procurações ids a7b4fc9 (fl. 22) e 3b393d7 (fl. 48) e demais documentos.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

O específico rito da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), permanece em vigor (art. 1.046, § 2º, do CPC).

A ação de mandado de segurança tem por condição específica a pré-constituição da prova (arts. , LXIX, da Constituição da República e 1º, caput, da LMS), que se consubstancia na adrede e exauriente dilação probatória documental no momento da sua impetração:

"art. , LXIX, da CR - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" (sublinhei e negritei)

"art. da LMS - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." (sublinhei e negritei)

Comina caput do art. 10 da LMS severo efeito processual ao desrespeito ao estabelecido no citado art. 1º do mesmo diploma legal, afastando a possibilidade de convalidação da impetração cuja inicial é desacompanhada dos documentos que atestem a ocorrência dos hipotéticos atos apontados coatores e respectiva certidão de intimação/ciência inequívoca:

"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida , por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." (negritei e sublinhei)

A jurisprudência cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho orienta pela impossibilidade de emenda à inicial de mandado de segurança, com o objetivo de oportunizar dilação probatória documental suplementar:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ." (Súmula 415 do TST) (negritei e sublinhei)

Tratando-se de mandado de segurança que impugna decisão judicial prolatada em ação trabalhista, necessária a instrução do mandamus com os documentos acostados aos autos físicos ou eletrônicos da ação primeva para se aferir a higidez da prova préconstituída.

Inexistem nestes autos eletrônicos cópias dos atos coatores e das respectivas certidões de intimação/comprovação da ciência dos impetrantes.

Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a inexistência de cópia/digitalização do próprio ato judicial inquinado coator importa na pronta extinção sem resolução de mérito deste writ:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2.

1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram

juntados o ato impugnado e a respectiva intimação .

2 - Tais documentos são indispensáveis, pois permitem verificar a alegada violação do direito líquido e certo, assim como o prazo decadencial, nos termos dos arts. e 23 da Lei 12.016/2009 .

3 - Aplicação da Súmula 415 do TST .

4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO

1532-87.2016.5.05.0000, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT publicado em 20/04/2018) (negritei e sublinhei)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73. ATO COATOR TRAZIDO EM CÓPIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL DOS AUTOS PRINCIPAIS EXTRAÍDA DA INTERNET. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 415 DO TST . Na hipótese vertente, o impetrante juntou apenas a cópia do andamento processual dos autos principais extraída da internet, a qual não possui validade jurídica por não ter cunho oficial, mas meramente informativo, a teor dos precedentes específicos desta Subseção . Nesse caso, não cabe ao Juiz Relator da ação mandamental na origem, tampouco a esta Corte, em grau de recurso, conceder prazo para emenda da inicial, pois a Súmula nº 415 do TST considera inaplicável o art. 284 do CPC ao mandado de segurança, razão pela qual, quando a respectiva petição inicial contiver vícios, não é admitido o seu saneamento, impondo-se a extinção processual, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de sua constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, do CPC) . Porém, nos termos da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser denegado nos casos previstos pelo art. 267 do CPC de 1973. Entretanto, como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TST, SbDI-2, RO 6035-

12.2015.5.15.0000, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT publicado em 10/06/2016) (negritei e sublinhei)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/73. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - ATO COATOR . INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 415 DO TST.

1. Nos termos da Súmula 415 do TST, 'exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação'.

2. No caso vertente, a parte deixou de apresentar o ato dito coator. Dessa forma, não foi produzida a prova pré-constituída necessária ao exame do 'mandamus', nos termos do art. da Lei nº 12.016/2009 .

3. A ausência de documento essencial ao julgamento da ação de segurança faz decair, portanto, o interesse de agir, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do NCPC) . Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito." (TST, SbDI-2, RO 5737-20.2015.5.15.0000, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT publicado em 13/05/2016) (negritei e sublinhei)

Nos termos do art. 78, caput, do CPC, é vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

Admoesto os impetrantes pela violação ao dever de urbanidade supra exposto, pois afirmam que "há tanta obscuridade nessa demanda, que, qualquer ser humano com um pouco de senso pode notar a abusividade latente" (negritei e sublinhei) (sic, id 9a5fa74, p. 8, fl. 10).

Também advirto os impetrantes quanto à reprodução de excerto de obra científica de autoria do i. advogado Dr. Edison Mansur:

"Reforma trabalhista: como fica o reconhecimento de grupo econômico?"(http://edisonmansur.com.br/blogconteudo.php?id=171) (acesso em 30/04/2018) sem as cautelas exigidas pelo art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998 (id 9a5fa74, pp. 6/7, fls. 8/9).

PROVIDÊNCIAS FINAIS

Determino a retificação dos registros processuais, devendo constar como impetrado o Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itabira.

Esta decisão monocrática serve como certidão da respectiva alteração dos dados processuais.

CONCLUSÃO

Extingo esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. , caput e § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, IV e VI, do CPC.

Custas, pelos impetrantes, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa.

Oficie-se à d. Autoridade apontada coatora, cientificando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão Monocrática

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