Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Seção

(4877)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.135 - SP (2018/0053326-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

INTERES. : EDER PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : MARCELO FELLER - SP296848

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo (e-STJ fls. 192/196), em face de decisão do Juízo de Direito da DIPO 3 da Comarca de São Paulo (e-STJ fl. 180) que se reputou incompetente para conduzir Inquérito Policial (n. 0001133-88.2018.8.26.0635 – numeração da Justiça Estadual; ou n. 0002065-97.2018.403.6181 – numeração da Justiça Federal) instaurado a partir de prisão em flagrante de EDER PEREIRA DE SOUZA e outros, em 24/01/2018, por, em tese, terem praticado tentativa de incêndio (art. 250, caput, c/c 14, II, do CP), ao tentar atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações contra a condenação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pelo TRF da 4ª Região.

Para o Juízo suscitado (da Justiça Estadual), “os fatos investigados se subsumiriam ao tipo penal previsto no artigo 15 da Lei n. 7.170/83, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal” (e-STJ fl. 180), e não ao crime de incêndio (art. 250, caput, CP).

Isso porque, na visão do Parquet estadual, a intenção dos indiciados outra não era senão a de impedir ou, no mínimo, dificultar o funcionamento do transporte público e privado na Marginal Tietê, perturbando as pessoas que por ali circulassem em ônibus de transporte coletivo e afins, e praticando sabotagem, por razões políticas.

Já na visão do Juízo suscitante (da Justiça Federal), “ainda que as condutas dos investigados possam ser vistas como tentativa de sabotagem contra meios e vias de transportes, não há que se falar em crime de competência federal, tendo em vista que para tanto, as referidas condutas teriam que, necessariamente, dirigir-se contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais” (e-STJ fl. 194).

Lembra que, “para capitular a conduta em apreço como atentatória à segurança nacional, os requisitos dos artigos 1 e 2 da Lei nº 7.170/83 devem ser satisfeitos, o que não se vislumbra no caso concreto, posto que, não há elementos, de que a suposta conduta dos investigados visasse causar lesão ao Estado Democrático de Direito, não se revelando ainda, qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União” (e-STJ fl. 194).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou (e-STJ fls. 268/277) pela competência da Justiça Estadual, a suscitada, em parecer assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ATEAR FOGO EM PNEUS EM AVENIDA COM O OBJETIVO DE OBSTRUIR O TRÂNSITO NO LOCAL. CRIME POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. E DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO.

É o relatório. Passo a decidir.

O conflito merece ser conhecido , uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Questiona-se nos autos se a tentativa de atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações configura como crime comum (seja o delito do art. 250, caput, c/c 14, II, do CP, seja o art. 262 do CP)– de competência da Justiça Estadual –, ou o tipo penal previsto no artigo 15 da Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional)– de competência da Justiça Federal.

O art. 15 da Lei 7.170/83 assim dispõe:

Art. 15. Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte , estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

§ 1 - Se do fato resulta:

a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;

c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.

§ 2º Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83) deixa claro que, para a configuração dos crimes políticos nela previstos, além da subsunção da conduta criminosa aos tipos penais insertos em seus arts. a 29, hão de ser atendidos os requisitos elencados nos seus arts. e , in verbis:

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional; II - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

III - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Como bem pontuou o parecer ministerial, só serão considerados crimes políticos aqueles que preencherem os seguintes requisitos:

a) objetivo de lesar ou expor a perigo de lesão a integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União;

b) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação, ao Estado de Direito ou à pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Tais requisitos são exigidos mesmo do crime de sabotagem previsto no art. 15 da Lei 7.170/83, como se vê do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos e do mesmo diploma legal. 2. “Da conjugação dos arts. e da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes” (RC 1472, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016).

3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de “atos preparatórios de sabotagem” (art. 15, § 2º, da Lei 7.170/83), praticado nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito). (b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da materialidade do delito, “demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema de alarme do sistema de controle da Usina”, consignando que “As fotos de fls. 225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local

obrigatoriamente ou por acidente”. Porém, concluiu que “o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do que isso”. (c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito), por motivos egoísticos – patrimoniais, ou com fim de prestar novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade. (d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do acusado por crime definido na Lei de Segurança Nacional a demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83. (e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República, “Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional. Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto”. (f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da atipicidade da conduta narrada na inicial.

5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido, tendo em vista a atipicidade da conduta. (RC 1473, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017) – negritei.

Situação semelhante também já foi objeto de deliberação pela Terceira Seção desta Corte:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

I - No caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados.

II - A Lei 7.170/83, em seus artigos e traz dois requisitos, um de ordem subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação

ou ao Estado de Direito.

III - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua incidência.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto suscitado.

(CC 156.979/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018)

A conduta objeto de apuração no caso concreto – tentativa de atear fogo em pneus em avenida movimentada da cidade de São Paulo com a finalidade de obstruir o trânsito de veículos e pessoas, em manifestação contrária à condenação criminal do ex-Presidente Lula – embora tenha fundo político e possa, em tese, se amoldar a alguns dos núcleos do art. 15 da Lei de Segurança Nacional (praticar sabotagem contra meios e vias de transporte), não chega a ter potencial ou intenção de lesar ou expor a perigo a integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Diante desse contexto, é de se dar razão ao Juízo suscitante (da Justiça Federal) e ao Parquet Federal quando afirmam que, ausentes os requisitos para configuração de crime político, a conduta investigada há de ser enquadrada como tentativa de crime comum, que pode se amoldar, em princípio, à tentativa de incêndio (art. 250 do CP) ou ao atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262 do CP). Mas, ainda, que se identifique tipo penal que melhor reflita a conduta investigada, o fato é que ela não guarda nenhum traço que justifique o deslocamento do feito para a Justiça Federal.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da DIPO 3 da Comarca de São Paulo, para conduzir o presente inquérito policial.

Dê-se ciência, com urgência tanto por e-mail quanto pelas vias oficiais, aos Juízes em conflito, juntando-se aos autos cópia do recebimento do e-mail.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator