Andamento do Processo n. 0441722-75.1999.8.02.0058 - Apelação - 03/05/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando Luiz Neto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Francisco Pereira da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Gilvania Sabino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Genil Caetano da Silva Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Geraldo Leandro da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Gerusa Lidia da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Genilda Maria dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Genilda Gomes Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Grinauria Marques dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Givanildo Alexandre de O. Gonçalves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Helena Laura da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Helena Barbosa Leite Sobrinho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Helenita Maria dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Izabel Maria da Silva Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ilza Maria de Freitas Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Iracilda Ferreira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ilma Cândido da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivonete Gomes da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ilda de Gois Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Iromas Maria de Carvalho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Irene Batista da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivanilda Maria Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Iracelma Donina dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivone André de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivonete Pereira de Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Inez Bispo Santos Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivaldo Cardoso dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Irineu Martins dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedro Barbosa dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedro Maximiano da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedrina do Nascimento Nobre

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedro Antonio Severino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rejane Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosa Martins Dantas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rejane Cardoso Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosineide Lopes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilene Rodrigues da Silva Melo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rildimere Maria Ferreira Nunes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosimery Barbosa Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Renan Cocha da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Reimaldo Lima Barreto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Raquel Costa Reis

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilda Pessoa de Barros Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roseane Bernado da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Raquel Alves Lira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Reginaldo Alexandre dos Santos Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilene Maria da Conceição Romão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roseane Ana Paz

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilene da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosineide Lopes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Reginaldo da Silva Gois

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosa Cleide dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roseni da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rita de Cassia Rocha Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roberto Juvêncio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rita Aparecida Gomes da Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosineide Santos de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Severino Bezerra de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sivanildo Balbino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sipriano Gonzaga

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Severina Tavares de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sidelma Case dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Siverina Maria Simão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sonisval João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Silvania Sampaio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Selma Maria da Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sileide Flores da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Severino dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Tereziinha Luiza Maia

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Telma Maria da Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Barbosa da Silva Moura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Telma Oliveira da Silva Batista

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Alves da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Gomes Martins

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Fortunato Pinto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Telma Soares de França Firmino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Verônica Leão Otílio

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vancete Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vanuza de Lima Gomes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lúcia Tenório Bizerra

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia Barbosa de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vandeci da Silva Firmino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Valdemar Abílio dos Santos Filho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Valmir Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia de Gois

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vander de Melo Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Welington Rodrigues Riter

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zelia Maria de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zelda Dias Lira Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zelia Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zeneide Marinho da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Miriam Albuquerque Queiroz

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcia Edclea Machado Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Magda Meire Barbosa Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Grasas Silva Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marli Simoes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Magda Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marileide Barbosa de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manuel de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Duarte de Freitas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Bispo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria da Gloria Lima dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Quitéria Vieira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Moises Cardoso de Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marli dos Santos Vieira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Francisca Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida da Silva E.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Barbosa de Macedo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Lucia Santos Machado

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Margarida de Souza Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Isabel de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Zuleide da Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Gorete das Santos Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Célia Barros Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Nunes Corrêa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Vania dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marinete da Silva Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Sônia Silva Couro

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Vanilda Cavalcante da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marizete da Silva Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcia Barbosa Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marta Maria Lopes dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José de Almeida Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Rosangera de Oliveira Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Borges Nery Cerqueira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Silva de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores Nunes Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marileide de S. de Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Celeste França Felix

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Leide da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes do Espirito Santo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marize Pereira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Salete de Jesus

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Rosinete Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Audaleia Oliveira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marina Lopes da Silva Lira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Carmo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Nunes da Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Emenegildo de Farias Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Dominicia de Almeida Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Cleonice Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Correia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marlene Almeida da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Carnauba dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Nunes Gama

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Mauro Célio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Fátima Ferreira Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Ferreira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Socorro da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Santos Rocha

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Pereira de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Pereira Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Silva C.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Bezerra Nunes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Francisca da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Carmo Moura Ribeiro

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aleluia da Silva Melo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Marta de França

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Carmo Silva Jesuino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Bernadete Ferreira de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marinez Gama da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Cicera Santos de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Socorro de Lima Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Margarete da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcos José Bezerra da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Felisdoro Rocha

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida dos Santos A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida Silva Bastos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Loudes B. Miranda

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Tereza da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Lucia da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida Santos Gomes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes das Neves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marta Alves Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcia Maria dos Santos Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida da Silva de Menezes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Pereira Guedes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marlene dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Francisca de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Tereza da Costa Sousa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Meire Martins Luis

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Berenice Nunes de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Geronimo do Nascimento

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luzinete Maria Santos Albuquerque

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Leonicio Pereira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lilian Cristina Rocha Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luiza Valeria Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Liberato Porfirio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luciene dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lourdes Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luciana Tener Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Laurita Alves de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lucineide Maria dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lucia Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lourinaldo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Neusa do Nascimento

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Neusa Dantas da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Zeferino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jonas de Lira Barbosa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Vieira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Rosimeire da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Santos de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Severino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Laurindo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josete Ferreira Andrade da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Vieira de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josenildo Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josineide Lucio Rocha

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Valdenir da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jonete Barbosa da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Herculano Ferreira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jeane de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Ferreira dos Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Gomes da Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Lucio de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma de Albuquerque Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jorge Ulisses Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Vieira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josenice Felix Pereira Gois

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jonas Roberto de Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Virtuoso de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Julio Marques dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Clemente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Moreira de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Maria Izidoro da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jussara Nunes Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Paulino dos Santos Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Janary Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Lopes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Vicente Filho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Juraci Rosa de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Manuel dos Santos A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José de Souza Irmão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jose Euclides dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Lopes Barbosa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Ismenia da Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Barbosa dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Antenoro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Ambrosio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Joana de Carvalho Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Francisca de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Monteiro da Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Frencisco de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Maria Soares Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Marinho Filho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Pedro de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Julieta Lima Vieira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelado : Município de Arapiraca

Advogada : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros, em face do Município de Arapiraca, objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/ Fazenda Pública, proferida nos autos da ação de n.º 0441722-75.1999.8.02.0058. 2. A sentença recorrida, fl. 270, restou lavrada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 295, VI do CPC. Sem sucumbência. P.R.I. Arapiraca, 21 de fevereiro de 2014. 3. Os autores opuseram embargos de declaração (fls. 272/320) aduzindo que na exordial constam os valores dos salários à época em atraso, a quantidade de meses e o valor total objeto de cobrança por cada autor. 4. Ademais, sustentaram que “a situação na ocasião era tão notória, de conhecimento não somente da sociedade arapiraquense, vez que o atraso no pagamento dos servidores públicos do Município de Arapiraca [...] abalou não somente esses trabalhadores, mas toda a economia do Município, bem como era de conhecimento de todo o Estado de Alagoas tal situação” (sic, fl. 274). 5. Outrossim, afirmaram que “o Juízo à época do despacho (19.12.1996) sabia muito bem que o ano a que se referem os meses de salário atrasados relacionados na petição inicial, juntamente com o valor do salário era o relativo ao ano de 1996 e posteriores a junho/1996 em sua grande maioria” (sic, fl. 276). 6. Diante disso, pediram a reforma da sentença, de modo a julgar procedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, pugnaram pelo saneamento dos vícios indicados na peça recursal. 7. O Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração, por não vislumbrar obscuridade ou contradição (fls. 299). 8. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 300/320) pedindo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Alegaram que o pedido foi certo e determinado, uma vez que houve indicação “do que era devido e estava sendo cobrado relativo a cada um dos autores” (sic, fl. 307). 9. Asseveram, ainda, que “os recibos de pagamento acostados aos autos prova o vínculo empregatício entre os apelantes e apelado, se são empregados possuem o direito a percepção de seus salários” (sic, fl. 309). 10. Destacam, também, que não ocorreu alegação de inépcia da inicial na contestação, de modo que não subsiste o argumento do magistrado de primeiro grau no sentido de que a ausência de indicação dos meses de salário em atraso dificultaram a defesa. 11. Ademais, sustentam que era fato público, à época, que os salários cobrados, em sua maioria, referiam-se aos últimos 05 (cinco) ou 06 (seis) meses de gestão do Prefeito Severino Leão, ou seja, do ano de 1996. 12. Subsidiariamente, alegam que se trata de ato processual não passível de invalidação, pois os meses em atraso de salário encontram-se implícitos na petição inicial, bem como em virtude de não ter ocasionado prejuízo à defesa do Município. 13. Por fim, pleiteiam a reforma da sentença, a fim de condenar o ente federado ao pagamento dos salários atrasados relacionados na petição inicial. 14. O Município apelado ofertou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 330/335). 15. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público a ser tutelado pelo Parquet (fl. 348). 16. Às fls. 350/351, determinei o retorno dos autos à instância singela, a fim de que realizassem o saneamento da digitalização, visto que incompleto os autos deste processo, bem como a inclusão de todos os autores relacionados às fls. 1356/1391. 17. Com o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, contatei que os recorrentes alegam necessitar dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fora determinada a intimação dos apelantes, à fl. 2.399, a fim de que promovessem a juntada do espelho e da respectiva guia de recolhimento judicial do preparo recursal, bem como de documentos aptos a subsidiar a tese de insuficiência financeira dos 338 (trezentos e trinta e oito) autores. 18. Não obstante, às fls. 2406/2407, os apelantes pediram a “reconsideração” do ato ordinatório de fl. 2399, aduzindo que “embora a sentença não contenha em seu bojo discurso alongado sobre o tema, é fato que houve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para todos os autores” (sic, fl. 2406). 19. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 20. Considerando que o pagamento do preparo é requisito de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos recorrentes. 21. Como é cediço, a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que não podem arcar com as despesas processuais é medida que serve para viabilizar o acesso à justiça. 22. Para a devida análise do pedido em tela (concessão dos benefícios da justiça gratuita), cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifos aditados). 23. Destarte, muito embora reconheça que a simples declaração da parte de que necessita da justiça gratuita goza de presunção de veracidade, e, em regra, é suficiente para a concessão do benefício em questão, devo obtemperar que a referida presunção é relativa, ou juris tantum, de modo que admite prova em contrário, podendo ser elidida por elementos contidos nos autos ou requisitados pelo Juízo. 24. Nesse diapasão, cumpre consignar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Grifos aditados). 25. Os doutrinadores, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, por sua vez, ao comentarem o art. 99 do CPC de 2015, argumentam que: 7. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, Página 522). (Grifos aditados). 26. Dito isso, em que pese a divergência acerca do tema em debate, tenho que o pedido de justiça gratuita deve ser atentamente verificado, conforme explicitado anteriormente, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 27. De pronto, convém destacar que, embora os apelantes aleguem que houve concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita no primeiro grau, tem-se que o fato de o magistrado a quo ter mencionado na sentença que inexistiu sucumbência não induz o deferimento implícito da gratuidade da justiça. Até porque, sequer existe na petição inicial pedido

nesse sentido. Assim, tendo pleiteado os beneplácitos da justiça gratuita apenas nesta instância recursal, caberia aos recorrentes a comprovação da hipossuficiência financeira em arcar com o preparo recursal e demais despesas processuais no âmbito deste Tribunal. 28. Contudo, em que pese este Relator tenha oportunizado a juntada de documentos que demonstrassem a insuficiência financeira dos autores, estes limitarem-se a juntar o Relatório de Cálculo de Conta Judicial - GRJ de fl. 2409 e os inteiros teores das Leis n.ºs 1.060/1950 e 9.971/2000, e da Medida Provisória n.º 1.415/1996. 29. No caso em tela, consta do caderno processual cópias dos contracheques dos autores, ora apelantes, às fls. 761/1555, os quais demonstram, em sua maioria, a percepção, no ano de 1996, de remuneração líquida superior ao salário mínimo da época. 30. Assim, levando em conta que são 338 (trezentos e trinta e oito) recorrentes, e o valor do preparo, conforme comprova o Relatório de Cálculo de Conta Judicial - GRJ de fl.2409, é de R$ 868,12 (oitocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), é possível concluir que os autores possuem condições financeiras de realizar ao menos o pagamento imediato do preparo recursal, uma vez que equivale à monta aproximada de R$ 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos) por autor da demanda. 31. Dessa feita, considerando que os recorrentes não demonstraram a incapacidade financeira quanto ao pagamento do preparo recursal, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e o pleito de reconsideração de fls. 2406/2407, ao tempo em que determino que a Secretaria da 1ª Câmara Cível promova a intimação dos apelantes, a fim de que estes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do NCPC, in verbis: “§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. 31. Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem-me os autos conclusos. 32. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Maceió, 02 de maio de 2018. Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

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