Andamento do Processo n. 00054198420188140040 - 03/05/2018 do TJPA

Comarca de Parauapebas

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

PROCESSO: 00054198420188140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Civil Pública em: 02/05/2018 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Processo n. 0005419.84.2018.8.14.0040 AÇ"O CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇ"O DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,

com endereço constante da exordial DECIS"O-MANDADO Trata-se de AÇ"O CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇ"O DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR para proteção de direitos afetos à CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Narra a inicial que a vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do Ministério Público do Estado do Pará constatou que o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do Município de Parauapebas/PA apresenta condições insatisfatórias no seu funcionamento, tendo sido recomendado a construção de um novo abrigo e a reparação imediata de diversos defeitos na estrutura do prédio, apontados pelo engenheiro civil do GATI. Durante a vistoria, verificou-se também a existência de falhas no funcionamento e no atendimento dos acolhidos, tais como insuficiência de recursos humanos, falhas no acompanhamento do serviço de proteção social especial de famílias com crianças e adolescentes em serviço de acolhimento e inexistência de um Plano Municipal de Acolhimento Institucional. Além disso, observou-se que a capacidade da unidade para acolher crianças e adolescentes estava acima do limite, haja vista que o espaço tem capacidade para abrigar somente 20 menores, mas está acolhendo 37 crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Narra que até o ajuizamento da presente ação o requerido não havia cumprido a Recomendação nº 005/2017, consistente na realização de reparos imediatos no prédio do abrigo e na elaboração de projeto arquitetônico para a construção de novo abrigo, no prazo de 60 dias, além de outras providências. Em razão de tais fatos, requer em sede tutela de urgência antecipada, que seja determinado ao Município de Parauapebas/PA a realizar, no prazo de sessenta dias, reformas no prédio sede do Abrigo Esperança, situado na Rua 4, bairro Primavera, neste Município, em conformidade com o relatório técnico do engenheiro do GATI, WAGNER SOUSA SANTOS, expedido no dia 05.04.2018 (anexo X), bem como a elaborar o Plano Municipal de Acolhimento Institucional, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 e sequestro da conta bancária do requerido, na quantia de R$ 51.240,18, em benefício do Abrigo Esperança, com vista a garantir a execução da aludida reforma. Os autos foram instruídos com documentos. É o breve relatório. Decido. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipação de tutela. No que concerne ao pedido liminar, vejo que o (a) requerente, em cognição sumária, preencheu os requisitos essenciais para tal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, restou configurada pela vasta documentação acostada aos autos pelo Parquet, comprobatória da existência de defeitos nas instalações físicas do abrigo e do dever do Município em promover de diversas ações de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre elas a manutenção das unidades de atendimento, conforme determina a Lei 8.069/1990, em seus artigos 86, 87, II, 88, I e 90, IV. O perigo do dano está assentado no fato de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar danos aos menores, diante da existência de problemas elétricos e outros defeitos estruturais no prédio, sendo indispensável a apresentação de um Plano Municipal de Acolhimento Institucional para resguardar os direitos dos menores em situação de risco. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA realize, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da intimação desta, reformas no prédio sede do Abrigo Esperança, situado na Rua 4, bairro Primavera, neste Município, em conformidade com o relatório técnico do engenheiro do GATI, WAGNER SOUSA SANTOS, expedido no dia 05.04.2018 (anexo X), bem como a elaborar o Plano Municipal de Acolhimento Institucional, sob pena de cominação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, que será contado a partir do vencimento do prazo de 60 dias, limitado ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas para garantir a efetivação da ordem como, por exemplo, o sequestro de dinheiro suficiente para custear as despesas imediatas de reforma do prédio do abrigo municipal. INTIME-SE o requerido para o cumprimento da decisão supra. CITESE o réu para apresentação de sua defesa, já que em se tratando de direitos indisponíveis, não há que se falar em transação a ser realizada em audiência. A ausência de contestação implicará nas consequências legais. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo legal apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇ" O E INTIMAÇ "O. Parauapebas/PA, 26 de abril de 2018. BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Juiz de Direito Auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (Portaria nº 1168/2018-GP, DJE 23/03/2018)