Andamento do Processo n. 0013900-67.2007.5.02.0020 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Inciso I do § 1º-a do Artigo 896 da Clt.4) Danos Morais

Processo Nº AIRR-0013900-67.2007.5.02.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante JOÃO MENEZES SARMENTO

Advogado Dr. Cláudio Henrique Gouvêa (OAB: 78590/SP)

Agravado FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Advogado Dr. André Aparecido do Prado Nóbrega (OAB: 291394/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

- JOÃO MENEZES SARMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/09/2010 - fl. 261; recurso apresentado em 22/09/2010 - fl. 263).

Regular a representação processual, fl (s). 10.

Dispensado o preparo (fl. 194).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano Moral

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , III, IV, 5º, caput, X, 7º, XXII, XXVIII, XXIX, da CF.

- violação do (s) art (s). 94, III, VII, VIII, da Lei Federal nº 8.069/90, 927, § único, 186, 187, 421, 422, do CC, 483, a, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, conforme restou provado, por haver nexo entre o dano sofrido e as atividades exercidas, faz jus o obreiro à indenização postulada.

Consta do v. acórdão:

[...]Danos materiais e morais

Contra a r. decisão de fls. 193/194 insurge-se o recorrente, alegando que restaram comprovados os danos causados, o nexo causal entre a doença que acomete o autor e a culpa da ré no evento danoso; que, diversamente do entendimento esposado na origem, há provas nos autos que o reclamante se submete a tratamento psicológico desde 2003 (doc. 23); que os relatórios médicos confeccionados em 2005 fazem referência expressa ao evento danoso; que o laudo pericial foi conclusivo pela existência de nexo entre as doenças diagnosticadas (estado de stress pós traumático, episódio depressivo e transtorno de pânico) e a rebelião ocorrida na reclamada em julho/2003, na qual o autor foi mantido refém; que a ré agiu com culpa ao não propiciar ao trabalhador um ambiente seguro a sua integridade física e mental.

Na exordial, postulou o autor a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais (em valor correspondente a diferença entre o benefício previdenciário que recebe e os vencimentos da ativa contados da redução salarial até 65 anos -expectativa de vida do brasileiro ou pensão mensal no valor de 6 salários mínimos) e morais (a ser arbitrado pelo Juízo), que foi admitido pela ré em 23/06/2003, após aprovação em concurso público; que -17/07/2003 o reclamante foi vítima de rebelião na Unidade 31 - Franco da Rocha/SP, em conseqüência da qual sofreu danos físico e psicológico... na referida rebelião o reclamante foi feito refém neste dia por 5 vezes, ameaçado de morte, agressões físicas com instrumento perfurante, conhecido com `naifa-, encostada em seu pescoço e abdome, tendo sofrido torturas física e psicológica, sendo violentamente agredido pelos internos infratores considerados de alto grau de periculosidade. Além de sofrer tamanhas atrocidades, o reclamante foi amarrado num colchão para atear fogo pelos internos rebelados; colocaram-no no telhado e amarraram-no com cordas. Teve sua foto estampada em matéria de jornal de grande circulação (doc. 10), sendo ameaçado pelos internos revoltados com as peças condições de higiene e falta de material. Ressalta ainda que neste dia havia 60 internos para 2 funcionários, muitos maiores de 18 anos e de alta periculosidade que praticaram crimes como estupro e seqüestro. O reclamante até hoje faz tratamento psiquiátrico, trauma pós-traumático, perdeu noção, memória, etc.- (parágrafos sexto e sétimo, fls. 04/05)

Apresentou a reclamada defesa oral à fl. 102: -o reclamante alega que foi vítima de uma rebelião em 17.07.03, na extinta UI 31, em Franco da Rocha, na qual sofreu danos físicos e psicológicos. Alega que, neste dia, por cinco vezes, foi ameaçado de morte e sofreu agressões físicas pelos adolescentes. Contudo, nesta época na Unidade, presente estava o Grupo de Apoio, onde constantemente intervinha nas rebeliões. Ressalto, ainda, mesmo sendo vítima de uma rebelião em julho de 2003, apenas afastou-se no INSS em 07.03.05. Desta feita, peço que se julgue improcedente o pedido de danos morais e materiais, pelo longo período entre a eventual rebelião e seu afastamento pelo INSS. Com relação aos pedidos, peço que sejam julgados improcedentes, em referência à compensação da redução da capacidade laborativa, que seriam calculados a partir da redução mensal média dos rendimentos, pedindo também que seja improcedente a pensão mensal no valor

de seis salários mínimos. Com relação aos honorários advocatícios, por se tratar de uma fundação pública, pedindo todos os benefícios a que faz jus, bem como com relação ao valor da causa-.

O laudo pericial confeccionado às fls. 157/171 demonstra que o autor é portador de -estado de stress pós traumático, episódio depressivo e transtorno de pânico- (fl. 165), concluindo o I. Perito pela existência de nexo de causalidade entre o quadro clínico apresentado pelo reclamante e trabalho: -as doenças se enquadram no grupo III da classificação de Schilling, ou seja, doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, tipificada pelos transtornos psiquiátricos, em determinados grupos ocupacionais ou profissões- (fl. 165).

Em que pese a conclusão pericial, a r. decisão de origem deve ser mantida.

De fato, como bem salientado pelo MM. Juízo sentenciante, não há provas suficientes nos autos de que os distúrbios psíquicos que acometem o reclamante tiveram como fato gerador o evento relatado na exordial (rebelião ocorrida em julho/2003, em que o autor alega que sofreu vários tipos de ameaças à sua integridade física).

As declarações médicas acostadas aos autos foram emitidas em 2005/2007 (fls. 20/23), enquanto a rebelião na reclamada ocorreu em 2003.

O doc. 14, fl. 23 aponta para tratamento psiquiátrico desde 2003; não faz, contudo, nenhuma menção ao fato específico narrado pelo autor.

Ainda, esclareça-se que os riscos a que se submeteu o obreiro são inerentes à atividade da ré e que quando o reclamante se candidatou para trabalhar na reclamada, para exercer as funções de agente de apoio, era conhecedor das eventualidades que poderiam ocorrer no curso da sua vida profissional. Notória a destinação da atividade, captada dos empregados dessa entidade, para interagir na complexa área da segurança pública, em sentido amplo, e que transcende o aspecto social estatutário e implica em convívio com indivíduos em situações especiais.

Para que o empregador seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais pleiteado, é imperioso, além da prova da lesão alegada (insegurança psicológica em grau patológico), que fique comprovada a culpa e o nexo causal, estes últimos não evidenciados no caso em tela. A deflagração da moléstia por fato com responsabilização imputável de forma exclusiva à pessoa jurídica demandada não foi corroborada; há fatores personalíssimos insuscetíveis de controle patronal.

Desta forma, diante da inexistência de elementos probatórios e convincentes de que a doença que acomete o autor tem origem ocupacional, resta indevida a indenização perseguida.

O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau - quanto a obrigação de reparar -, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

Ademais, a pretensão da parte recorrente, quanto a existência, ou não, de nexo entre o dano e a rebelião sofrida, assim como exposta, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas a, b, e c, da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT em sua redação anterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017.

Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmulas nºs 126 e 296).

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

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