Andamento do Processo n. 27/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Analista

NOTIFICAÇÃO Nº 27/2018

Processo nº 998-86.2016.6.03.0010

Protocolo: 12.888/2016

Interessado: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

Advogado: FRANCISCO BENICIO PONTES OAB/AP 1726

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, o candidato WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA, na pessoa do seu o advogado FRANCISCO BENICIO PONTES OAB/AP 1726, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Objeto: Prestação de Contas – Campanha Eleitoral de 2016

Candidato: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

Exmo. Juiz,

Versam os autos sobre a prestação de contas do candidato WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA, do PT, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá.

Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE nº 23.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 01/11/2016 (fl.06), tempestivamente, de acordo com o art. 45;

2- O Candidato apresentou a prestação de contas parcial em 22/10/2017, intempestivamente, de acordo com o art. 43, § 4º;

3- A prestação de contas está instruída com algumas das peças necessárias à análise da prestação de contas simplificada, conforme o art. 59;

4- Os autos não se encontram instruídos com o extrato da conta bancária referente a todo o período da campanha, contrariando o art. 12, § 4º c/c o art. 52;

5- O extrato de receitas e despesas (fl. 07) evidencia que a candidato auferiu recursos no montante de R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais) e realizou despesas no total de R$ 4.000,000 (quatro mil reais);

Evidencia sobra financeira de campanha no total de R$ 70,00 (setenta reais);

6 – Os recibos eleitorais de nsº 01 e 02 (fls. 17 e 18) demonstram que o candidato auferiu receitas financeiras no total de R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais) e as notas fiscais juntadas às fls. 12/14 evidenciam despesas no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

A receita financeira demonstrada pela emissão do recibo eleitoral de fl.18 não foi auferida através de transferência eletrônica, em desacordo ao art. 18, § 1º, II.

7 – Não consta nos autos o recolhimento da sobra financeira de campanha no total de R$ 70,00 (setenta reais) à conta do partido, contrariando o art. 46;

9 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c o arts. e da Lei nº 13.165/2015);

10 – No relatório extraído do SPCE foi identificado recebimento, em tese, de doação de fonte vedada, e/ou, origem não identificada (itens 3 e 4.9 do relatório).

Regularmente notificado, o candidato apresentou justificativa (fls. 07 e 08 dos autos PA 644-61.2016, em apenso).

Face ao exposto, sugerimos a notificação do candidato para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntar: i) o extrato bancário correspondente a todo o período da campanha (item 40 e ii) comprovar o recolhimento da sobra financeira à conta do partido (item 7).

É o relatório. À consideração superior.

Macapá, 05 de janeiro de 2017.

Mylene Lages Mendes Azevêdo - Técnica Judiciária

NOTIFICAÇÃO Nº 28/2018

Processo nº 1009-18.2016.6.03.0010

Protocolo: 12.879/2016

Interessado: VALDEZ AMORIM DE ALMEIDA

Advogado: RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS OAB/AP 886-B

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, o candidato VALDEZ AMORIM DE ALMEIDA, na pessoa do seu o advogado RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS OAB/AP 886-B, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Objeto: Prestação de Contas – Campanha Eleitoral de 2016

Candidato: VALDEZ AMORIM DE ALMEIDA

Exmo. Juiz,

Versam os autos sobre a prestação de contas do candidato VALDEZ AMORIM DE ALMEIDA, do PDT, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá.

Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE nº 23.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 03/11/2016 (fl.05), intempestivamente, de acordo com o art. 45;

2- O Candidato apresentou a prestação de contas parcial em 22/10/2016, em desacordo com o art. 43, § 4º;

3- A prestação de contas está instruída com as peças necessárias à análise da prestação de contas simplificada, conforme o art. 59;

4- O candidato abriu conta bancária específica para campanha, cujo extrato referente ao respectivo período foi juntado às fls. 35-37;

5- O extrato de receitas e despesas (fl. 07) evidencia que o candidato auferiu recursos estimados em dinheiro no montante de R$ 4.197,00 (quatro mil, cento e noventa e sete reais) e despesa correspondente a idêntico valor.

6 - Ressalta-se que a receita auferida foi totalmente doada pelo partido a que o candidato é filiado e partido coligado (PMDB, fls.23 e 29), porém, não há identificação da origem dos recursos, conforme determina o art. 14, V, inclusive, tal identificação é imprescindível para a constatação, ou não, de utilização de recursos oriundos do fundo partidário;

7 – As despesas no valor de R$ 1.760,00 (Mil, setecentos e sessenta reais) efetuadas a título de serviços prestados por terceiros, encontram-se devidamente comprovadas através dos recibos eleitorais, termos de doação e instrumentos contratuais juntados às fls.9/18.

8 – As despesas no valor de R$ 1.416,00 (Mil, quatrocentos e dezesseis reais), efetuadas a título de material impresso, encontram-se comprovadas através dos recibos eleitorais e termos de doação e notas fiscais juntados às fls. 19/21 e 25/27;

9 – A despesa no valor de R$166,00 (cento e sessenta e seis reais) efetuadas a título de adesivos encontra-se devidamente comprovada através do recibo eleitoral, termo de doação e nota fiscal juntadas às fls. 22/24.

Ressalta-se que no extrato da prestação de contas o valor consignado para a despesa em tela é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas o termo de doação de fl. 23 e o recibo eleitoral de fl.22 trazem a escorreita inscrição da receita/despesa.

Considerando o valor irrisório da inconsistência detectada (R$ 16,00), opinamos por sua irrelevância no contexto da presente prestação de contas.

10 – A despesa no valor de R$ 781,25 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), sob a rubrica “produção e programas de rádio”, encontra-se comprovada através do recibo eleitoral e termo de doação às fls.28/29;

10- Não há indícios de doação por fontes vedadas (art. 25) ou recebimento de recursos de origem não identificada (art. 26).

7 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c o arts. e da Lei nº 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários.

Face ao exposto, sugerimos que seja diligenciado ao candidato para, no prazo de 72 horas, instrua os autos com a identificação da origem dos recursos doados pelo partido PT e PMDB, a fim de possibilitar a análise preliminar da prestação de contas.

É o relatório. À consideração superior.

Macapá, 22 de dezembro de 2017.

Mylene Lages Mendes Azevêdo

Técnica Judiciária