Andamento do Processo n. 38/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

mês passado

Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Analista

NOTIFICAÇÃO Nº 38/2018

Processo nº 669-74.2016.6.03.0010

Protocolo: 12.024/2016

Interessado: CARLOS GABRIEL ANDRADE NONATO

Advogado: ROGER LISBOA DOS SANTOS OAB/AP 2884

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, o candidato CARLOS GABRIEL ANDRADE NONATO, na pessoa do seu o advogado, ROGER LISBOA DOS SANTOS OAB/AP 2884, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Objeto: Prestação de Contas – Campanha Eleitoral de 2016

Candidato: CARLOS GABRIEL ANDRADE NONATO

Exmo. Juiz,

Versam os autos sobre a prestação de contas do candidato CARLOS GABRIEL ANDRADE NONATO, do PEN, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá.

Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE nº 23.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 01/11/2016 (fl.13), tempestivamente, de acordo com o art. 45;

2- O Candidato apresentou a prestação de contas parcial em 14/10/2017, em desacordo com o art. 43, § 4º;

3- A prestação de contas está instruída com as peças necessárias à análise da prestação de contas simplificada, conforme o art. 59;

4- O candidato abriu conta bancária específica de que trata o art. 7ª e juntou o extrato correspondente ao período de campanha (fl. 24); de plano, verifica-se que movimentou recursos financeiros, porém, no bojo da prestação de contas não se verifica comprovação de recebimento de receitas financeiras, contrariando o art. 13;

5 – O candidato declarou despesa no valor de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais) mas não comprovou correspondente receita; com efeito, verifica-se na prestação de contas tão somente a arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro que totalizam o valor total de R$6.000,00 (seis mil reais);

6- O candidato juntou termo de doação de serviços de assessoria jurídica (fl. 17) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sem o correspondente recibo eleitoral, contrariando o disposto no art. 6º;

7 – O candidato juntou termo de cessão de imóvel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem o correspondente recibo eleitoral, contrariando o disposto no art. 6º e, ainda, o art. 18, I, haja vista que não foi juntada a comprovação de propriedade do bem em nome do doador;

8 – Verifica-se o recebimento de recursos a título de cessão de veículos, totalizando o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A receita veio instruída com os correspondentes termos de cessão e certificados de propriedade dos veículos cedidos (fls. 20/23), porém, verificam-se ausentes os correspondentes recibos eleitorais, contrariando o disposto no art. 6º;

9 – A nota fiscal juntada à fl. 09 comprova despesa com serviços contábeis no valor de R$1.000,00, sem a correspondente receita e emissão de recibo eleitoral, contrariando o disposto nos arts. Art. 3ª, IV e 6º.

10- Não há indícios de doação por fontes vedadas (art. 25);

11 – O relatório extraído do SCPE que instrui a presente análise técnica demonstra o recebimento de receitas financeiras que tramitaram em conta bancária sem identificação do CPF do doador caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 26; demonstra ainda o recebimento de receitas e emissão de cheques sem demonstração da origem da receita e da correspondente despesa, omissão que impossibilita a análise da presente prestação de contas;

12 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c o arts. e da Lei nº 13.165/2015);

Face ao exposto, sugerimos que seja diligenciado ao candidato para, no prazo de 72 horas, instrua os autos com: i) prestação de contas retificadora em que conste as receitas financeiras e correspondentes despesas (itens 4 e 5), instruídas com recibos eleitorais e cópia dos documentos que as comprovem, conforme determina o art. 55; ii) os recibos eleitorais das receitas estimáveis em dinheiro e comprovação de propriedade do bem em nome do doador (itens 6 ,7 e 8); iii) a identificação dos doadores das receitas financeiras que tramitaram na conta bancária (item 10).

É o relatório. À consideração superior.

Macapá, 26 de dezembro de 2017.

Mylene Lages Mendes Azevêdo

Técnica Judiciária