Andamento do Processo n. 44/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Analista

NOTIFICAÇÃO Nº 44/2018

Processo nº 918-25.2016.6.03.0010

Protocolo: 12.656/2016

Interessado: JAMIL NASSIF ABDALLA

Advogado: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA NETO OAB/AP 002204

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, o candidato JAMIL NASSIF ABDALLA, na pessoa do seu o advogado, JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA NETO OAB/AP 002204, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Objeto: Prestação de Contas – Campanha Eleitoral de 2016

Candidato: JAMIL NASSIF ABDALLA

Exmo. Juiz,

Versam os autos sobre a prestação de contas do candidato JAMIL NASSIF ABDALLA, do PRP, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá.

Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE nº 23.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 01/11/2016 (fl.04), tempestivamente, de acordo com o art. 45;

2- O Candidato não apresentou a prestação de contas parcial, descumprindo o art. 43;

3- A prestação de contas está instruída com as peças necessárias à análise da prestação de contas simplificada, conforme o art. 59;

4- O candidato abriu conta bancária específica para campanha e juntou o extrato bancário correspondente ao respectivo período (fls. 18/21), em cumprimento ao art. 48, II, a;

5- O extrato de receitas e despesas (fl. 05) evidencia que o candidato auferiu recursos no montante de R$ 684,90 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) e realizou despesas no correspondente valor;

6 - Os recibos eleitorais de n.º 03, 02, 01 e 04, juntados, respectivamente às fls. 07, 10, 13 e 24, evidenciam arrecadação de receita estimável no total de R$ 673, 30 (seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos), os quais se encontram instruídos com os documentos fiscais e termos de doação correspondentes, tudo em conformidade aos artigos 53 e 55;

7 – Foi juntado recibo eleitoral de receita financeira, instruído com o correspondente comprovante de depósito (fls. 16/1717) no valor de R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos), porém, não se verifica nos autos a correspondente despesa;

8 - Não há indícios de doação por fontes vedadas (art. 25) ou recebimento de recursos de origem não identificada (art. 26) na presente prestação de contas.

Ressalta-se que a irregularidade detectada no item 4.6 do relatório extraído do SPCE incide sobre a prestação de contas da candidata doadora identificada nos recibos eleitorais de fls. 10 e 13;

9 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c o arts. e da Lei nº 13.165/2015);

Face ao exposto, sugerimos, que seja diligenciado ao candidato para, no prazo de 72 horas, apresentar justificativa para a não apresentação da prestação de contas parcial (item 2) e comprovação da realização de gasto eleitoral correspondente a receita financeira no valor de R$ 11,60 (item 7);

É o relatório. À consideração superior.

Macapá, 04 de janeiro de 2018.

Mylene Lages Mendes Azevêdo

Técnica Judiciária