Andamento do Processo n. 46/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

mês passado

Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Analista

NOTIFICAÇÃO Nº 46/2018

Processo nº 1270-80.2016.6.03.0010

Protocolo: 13.553/2016

Interessado: EDIELEN TAVARES RIBEIRO

Advogado: ROGER LISBOA DOS SANTOS OAB/AP 2884

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, o candidato EDIELEN TAVARES RIBEIRO, na pessoa do seu o advogado, ROGER LISBOA DOS SANTOS OAB/AP 2884, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Objeto: Prestação de Contas – Campanha Eleitoral de 2016

Candidata: EDIELEN TAVARES RIBEIRO

Exmo. Juiz,

Versam os autos sobre a prestação de contas da candidata EDIELEN TAVARES RIBEIRO, do DEM, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Itaubal.

Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE nº 23.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 01/11/2016 (fl.05), tempestivamente, de acordo com o art. 45;

2- A Candidata não apresentou a prestação de contas parcial, em desacordo com o art. 43, § 4º;

3- A prestação de contas encontra-se instruída com as peças necessárias à análise da prestação de contas simplificada (art. 59). Verifica-se ausência do extrato da conta bancária conforme amparado pelo art. 7, § 4º.

5 – A candidata auferiu receita a título de recursos próprios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), todavia, não emitiu o correspondente recibo eleitoral descumprindo o art. 6º.

Ressalta-se que o recibo eleitoral de fl.26 menciona a doação de serviços de contabilidade.

Ademais, no que tange a esta receita, comprovou a correspondente despesa através da nota fiscal de fls.27, em cumprimento ao art. 55.

Destarte, resta a dúvida se a candidata pagou com recursos próprios pelo serviço mencionado na nota fiscal de fl. 27 ou o recebeu em doação, hipótese em que se afigura necessária a juntada do termo de doação dos serviços estimáveis em dinheiro e o registro da receita na rubrica própria.

6 – A candidata registrou despesas no montante de R$600,00 (Seiscentos reais) mas não registrou receita suficiente para honrá-las, demonstrando um saldo negativo de R$ 300,00 (trezentos reais);

7- Não há indícios de doação por fontes vedadas (art. 25) ou recebimento de recursos de origem não identificada (art. 26).

8– Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c o arts. e da Lei nº 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários.

Face ao exposto, sugerimos, que seja diligenciado a candidata para, no prazo de 72 horas, sanar as inconsistências mencionadas nos itens 5 e 6, apresentando notas explicativas e/ou prestação de contas retificadora com a correspondência entre receita e despesa, a fim de possibilitar a escorreita análise das contas.

É o relatório. À consideração superior.

Macapá, 22 de dezembro de 2017.

Mylene Lages Mendes Azevêdo

Técnica Judiciária