Andamento do Processo n. 47/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Analista

NOTIFICAÇÃO Nº 47/2018

Processo nº 1200-63.2016.6.03.0010

Protocolo: 12.980/2016

Interessado: RAIMUNDO NONATO PEREIRA BRAGA

Advogado: EVALDY MOTTA DE OLIVEIRA JÚNIOR OAB/AP 1208

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, o candidato RAIMUNDO NONATO PEREIRA BRAGA, na pessoa do seu o advogado, EVALDY MOTTA DE OLIVEIRA JÚNIOR OAB/AP 1208, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Objeto: Prestação de Contas – Campanha Eleitoral de 2016

Candidato: RAIMUNDO NONATO PEREIRA BRAGA

Exmo. Juiz,

Versam os autos sobre a prestação de contas do candidato RAIMUNDO NONATO PEREIRA BRAGA, do PDT, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá.

Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE nº 23.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 01/11/2016 (fl.06), tempestivamente, de acordo com o art. 45;

2- O Candidato apresentou a prestação de contas parcial em 22/10/2017, em desacordo com o art. 43, § 4º;

3- A prestação de contas está instruída com as peças necessárias à análise da prestação de contas simplificada, conforme o art. 59;

4- O candidato comprovou que abriu conta bancária específica para campanha (fl. 29), todavia, não juntou o extrato bancário correspondente ao respectivo período, em descumprimento ao art. 52;

5- O extrato de receitas e despesas (fl. 07) evidencia que o candidato auferiu recursos no montante de R$ 3.071,25 (três mil e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) e realizou despesas no correspondente valor;

6 -O recibo eleitoral nsº 4 e 5 (fls. 10 e 11) demonstram a arrecadação de receitas estimáveis no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), todavia, não constam nos autos os correspondentes termos de doação, conforme exigem os arts. 19 e 53, III;

7 - Os recibos eleitorais nsº 03 e 02 (fls. 12 e 27, respectivamente), demonstram arrecadação de receita estimável através de doação de pessoa física (Zenildes Rodrigues Monteiro) no total de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).

A correspondente despesa foi devidamente comprovada através das notas fiscais juntadas, respectivamente, às fls.13 e 28, todavia, restou evidenciado que a doação não é produto de serviço próprio da doadora, nem constitui bem de sua propriedade, conforme exige o art. 18, II;

Pontuamos que esta irregularidade é de impossível regularização haja vista que resta demonstrado que a doadora mandou confeccionar material de campanha em favor do candidato, conforme comprovado através das correspondentes notas fiscais

8 – Os recibos eleitorais nº 06 e 01 (fls.14 e 24) demonstram a arrecadação de receita estimável no valor total de R$ 1.481,25 (mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), cujas despesas foram comprovadas através dos termos de doação, instrumento contratual e nota fiscal juntados às fls. 14/17 e 25/26, em conformidade ao disposto nos arts. 19, § 2º e 53;

8- Não há indícios de doação por fontes vedadas (art. 25) ou recebimento de recursos de origem não identificada (art. 26).

9 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c o arts. e da Lei nº 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários;

Face ao exposto, sugerimos que seja diligenciado ao candidato para, no prazo de 72 horas, apresentar: i) o extrato bancário correspondente a todo o período da campanha (item 4), ii) os correspondentes termos doação (item 6), bem como, a Vosso critério, iii) solicitar nota explicativa acerca da irregularidade s.m.j insanável (item 7)

É o relatório. À consideração superior.

Macapá, 03 de janeiro de 2018.

Mylene Lages Mendes Azevêdo

Técnica Judiciária