Andamento do Processo n. 61/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

Zonas Eleitorais

10ª Zona Eleitoral - Macapá

Analista

NOTIFICAÇÃO Nº 61/2018

Processo nº 942-53.2016.6.03.00010

Protocolo: 12.723/2016

Interessado: EMILLI MAARA ESPINDOLA GOMES

Advogado: ADLN BISMARK REIS DA SILVA OAB/AP 2998

Fica NOTIFICADO, a contar da publicação desta, o candidato EMILLI MAARA ESPINDOLA GOMES, na pessoa do seu o advogado, ADLN BISMARK REIS DA SILVA OAB/AP 2998, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 72 HORAS sobre as irregularidades apontadas no Parecer Técnico abaixo:

Versam os autos sobre a prestação de contas da candidata EMILLI MAARA ESPINDOLA GOMES, do PCB, referente à campanha nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá.

Analisando o presente processo a luz da Resolução TSE nº 3.463/2015, constatou-se:

1- A prestação de contas foi apresentada em 29/10/2016 (fI.06), tempestivamente, de acordo com 0 art. 45;

2- A Candidata apresentou a prestação de contas parcial em 22/10/2016, descumprindo prazo mencionado no art. 43;

3- A prestação de contas esta instruída com algumas das pecas necessárias a analise da prestação de contas simplificada, conforme o art. 59;

4- A candidata não juntou 0 extrato bancário correspondente ao período da campanha, em descumprimento ao art. 48, II, a; Juntou, a (fl.15), justificativa para não abertura da conta bancária exigida pelo art. 7º;

5- 0 extrato de receitas e despesas (fl. 07) evidencia que a candidata auferiu recursos no montante de R$ 1.470,00 (mil, quatrocentos e setenta reais e realizou despesas no correspondente valor;

6 - Os recibos eleitorais de nº 01,02 e 03, juntados, respectivamente as (fls.09), 11 e 13, evidenciam arrecadação de receita estimável no total de R$ 1.470,00 (mil, quatrocentos e setenta reais), os quais se encontram instruídos com os documentos fiscais e termo de doação correspondente (fls. 10, 12 e 14), em conformidade aos artigos 53 e 55;

7 - Não houve extrapolação do limite de gastos (art. , c/c Arts. 5ºe 6ºda Lei nº 13.165/2015);

Face ao exposto, ha irregularidade insanável em razão da não abertura de conta bancária, fato que impede a analise escorreita da movimentação, ou não, de recursos financeiros, motivo pelo qual sugerimos s.m.j, a desaprovação das contas.

Macapá, 04 de janeiro de 2018

Mylene Mendes Azevedo

Técnica Judiciária