Andamento do Processo n. 0001760-69.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 04/05/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0001760-69.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração, 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Embargante: Cidade Transportes Ltda

Advogado: Sergio Paulo Mesquita Junior (OAB: 10823/AM)

Embargado: Norsul Comércio de Petróleo Ltda

Defensor: José Ivan Benaion Cardoso (OAB: 1657/AM)

Embargada: Petróleo Sabbá S/A

Advogado: Antônio Cláudio Pinto Flores (OAB: 8700/PA)

Presidente: Des. João de Jesus Abdala Simões.

Relator: Des. João de Jesus Abdala Simões.

Membros: Des. Yedo Simões de Oliveira

Des. Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE. ARTIGO 761, CC/1916. REQUISITOS DE EFICÁCIA DO CONTRATO DE HIPOTECA PERANTE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.035, CC/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APONTADA. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Urge explicitar a natureza jurídica dos requisitos insculpidos nos incisos do artigo 761 do Código Civil de 1916, o qual em seu caput, preconiza, categoricamente, que “os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros:”. Cristalino, portanto, inferir que os supracitados requisitos possuem referência ao plano de eficácia contra terceiros dos contratos de penhor, anticrese e hipoteca. Logo, correta a incidência do artigo 2.035, CC/2002;III - Ausência de omissão suscitada, porquanto já houve análise das teses levantadas pelo recorrente. Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado;IV – Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes. DECISÃO : “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer obscuridade no acórdão embargado e aclarar o seu conteúdo, sem efeitos infringentes , nos termos do voto do Relator.”.