Andamento do Processo n. 0000618-07.2006.8.17.0350 - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida - 11/05/2018 do TJPE

INTERIOR

Brejão - Vara Única

Vara Única da Comarca de Buenos Aires

Juiz de Direito: Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Cláudia Morgana S N Cavalcanti

Data: 10/05/2018

Pauta de Sentenças Nº 00059/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00094

Processo Nº: 0000618-07.2006.8.17.0350

Natureza da Ação: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva

Autor: Banco Itaú S/A

Advogado: PE018481 - Lídio Souto Maior

Advogado: PE022723 - TATIANE MOURA DE MELO

Réu: Edson da Mota Silveira

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.I - RELATÓRIO BANCO ITAÚ S/A, por conduto de profissional legalmente habitado e inscrito no órgão classista, propôs a Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito em face de EDSON DA MOTA SILVEIRA, qualificados nos autos em epígrafe.Determinada a citação da parte demandada, não se concretizou e, intimado o advogado autor, quedou-se em silêncio (fls. 54-60).Instado, pessoalmente, a parte autora a demonstrar interesse no andamento do feito, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 61-66).Sinteticamente é o relatório. DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃOA inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. O processo se desenvolve por impulso oficial, mas requer a colaboração das partes.Assim sendo, quando o desenvolvimento do processo depender do impulso da parte autora e, não obstante, ficar parado sem a sua manifestação, nada mais resta senão a presunção de sua negligência.No caso em espécie, o feito encontra-se paralisado por inércia do autor.Assim sendo, o abandono do feito equivale ao desaparecimento do interesse processual que é condição para o regular exercício do direito de ação, mormente quando é certificado o decurso do prazo sem a manifestação do autor, através de sua representante legal, inclusive, o autor intimado pessoalmente, deixou de demonstrar seu interesse no andamento do feito, revelando manifesta desídia para com o deslinde da ação.Nesse sentido a orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pela extinção do feito por abandono da causa, senão vejamos:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). (original sem negrito)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (art. 267, § 1º, do CPC), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação. 2. O Tribunal de origem verificou a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, sendo que a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ - AgRg no AREsp 672.561/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015).(negritei).III- DISPOSIÇÃOANTE O EXPOSTO e com fulcro no inciso III do artigo 485 do novo Código de Processo Civil, por sentença julgo extinto o processo sem resolução meritória, por abandono da causa.Custas já recolhidas (v. fls. 17/18). Sem honorários.Caso deseje a parte autora, desde já autorizo a substituição dos originais por cópias.P.R.I. Após o decurso do prazo, Certifiquese e arquivem-se.Buenos Aires, 09 de maio de 2018.

DINIZ CLÁUDIO DE MIRANDA CAVALCANTI

Juiz Substituto em exercício cumulativo