Andamento do Processo n. 1045154-88.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade dos Sócios e Administradores - 11/05/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO PALMA PELLEGRINELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA PIRES ZAVALA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0084/2018

Processo 1045154-88.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade dos sócios e administradores - Lia Maria Aguiar - Cidade de Deus - Companhia Comercial de Participações - - Fundação Bradesco - - Nova Cidade de Deus Participações S.a. - - Lázaro de Mello Brandão - - Luiz Carlos Trabuco Cappi - - Antônio Bornia - - João Aguiar Alvarez - - Denise Aguiar Alvarez - Determino que a autora, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial (art. 321 do CPC) para formular pedido certo e determinado quanto ao pedido de indenização “pelos prejuízos causados pelas referidas operações no período e pelo desvio de oportunidade de negócios”.Por via de consequência, deverá proceder á retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico estimado dos pedidos, com a respectiva complementação das custas iniciais. No mais, quanto ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o.Estabelece o art. 189 do CPC:Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.Na situação concreta, trata-se de litígio envolvendo a anulação de assembleia geral, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco, evidentemente, está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Int. - ADV: MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/SP)