Andamento do Processo n. 0000957-31.2014.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2018 do TRF-2

Vara Federal Única de Barra do Piraí

Boletim: 2018000285

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

36 - 0000957-31.2014.4.02.5169 Número antigo: 2014.51.69.000957-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/09/2014 15:52

01ª Vara Federal de Barra do Piraí

Magistrado (a) [MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER

AUTOR: WILSON VILLELA LEIT E ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCESSO: 0000957-31.2014.4.02.5169 (2014.51.69.000957-1)

CLASSE: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

PARTE AUTORA: WILSON VILLELA LEITE

PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

TIPO B.2

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora postula a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 03/09/2008, ao argumento de que o mesmo vem sofrendo diminuição do seu valor real, eis que a correção realizada pela Autarquia Previdenciária não acompanha a inflação.

Em relação ao pedido de manutenção do valor real, há muito sedimentado, no âmbito da doutrina e jurisprudência pátrias, que o reajustamento dos benefícios previdenciários em manutenção, de forma a preservar-lhe o valor real desde a data da concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, à qual, por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.

Leciona Ana Maria Wickert Theisen, na festejada obra Direito Previdenciário – Aspectos Materiais, Processuais e Penais (Livraria do Advogado Editora, 2ª edição, págs. 191/192, Coordenador Vladimir Passos de Freitas): “A preservação do valor real (...) não importa na escolha do maior índice econômico ou na aplicação daquele que mais convenha ao segurado. Sua manutenção decorre do índice eleito pelo legislador como apto a proteger o poder liberatório dos valores recebidos pelos segurados.”

O índice de reajuste de benefícios previdenciários, segundo o artigo 201, § 4o, da C.F./88, correspondente ao antigo § 2o, anterior à EC n. 20/98, será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daquele por outro índice que considere mais favorável ao segurado, sob o fundament o da inconstitucionalidade do índice legal, que não preservaria o valor real do benefício por ser inferior ao índice pleiteado pela parte. A jurisprudência da Suprema Corte é unânime neste sentido (AG.REG. RE 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello; RTJ 126/48; RTJ 143/57; RTJ 146/461; RTJ 153/765; RTJ 161/739; RTJ 175/1137).

Ressalte-se, à luz do entendimento jurisprudencial já firmado pelo STF que o julgador não pode usurpar funções constitucionalmente determinadas, estabelecendo ao seu alvitre, os reajustes dos benefícios previdenciários, com a adoção de parâmetros diversos da legislação pertinente.

O artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no § 2o, segundo o qual, é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios definidos em lei.

A partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, determinando, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.

Aludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabelec eu que os benefíc ios deveriam ser reajustados pela variaç ão do IRSM.

A Lei n.º 8.700/93, que introduziu alterações na redação da Lei n.º 8.542/92, estabeleceu que os benefícios seriam reajustados no mês de setembro de 1993 pela variação acumulada do IRSM no quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações. Foram previstos reajustes nos meses de janeiro, maio e setembro de 1994, pela aplicação do Fator de Atualização Salarial - FAS, também deduzidas as antecipações, estas com periodicidade mensal em percentual correspondente à variação do IRSM do mês anterior que excedesse a 10%, a contar de agosto de 1993.

Tal sistemática fora então aplicada até o advento da M.P. 434 de 27/02/94, que veio a ser convertida na Lei n.º 8.880/94, mantida assim a eficácia do regramento, a teor do artigo 64 da Constituição da República, desde a edição da Medida Provisória. A referida lei, ratificando o teor da Medida Provisória que lhe deu origem, estabeleceu novo padrão de valor monetário dotado de curso legal - a URV (Unidade Real de Valor), introduzindo consideráveis modificações em todo o Sistema Monetário Nacional, com evidentes repercussões nas relações jurídicas, inclusive previdenciárias.

O artigo 20 da Lei n.º 8.880/94 determinou a conversão em URV dos benefícios com data de início até o dia 30/11/93, pela média aritmética dos respectivos valores nominais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, divididos pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia daqueles meses, com base em Tabela anexa àquela lei. Quanto aos benefícios com data de início posterior a 30/11/93, foi determinada a conversão mantendo-se constante a relação entre seu valor no mês de competência - fevereiro de 1994 - e o teto do salário-de-contribuição no mesmo mês. Complementando o regramento o § 3.º do mesmo artigo estabeleceu que o resultado não poderia ser inferior ao valor efetivamente pago em cruzeiros reais na competência de fevereiro, promovendo -se a conversão em 1.º de março de 1994.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não houve perda do valor real dos benefícios previdenciários, em decorrência da conversão determinada pela MP 434/94, depois convertida na Lei 8880/94. Vejam-se, por todas, a seguintes ementas:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. VIÚVA DE EX-BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONVERSÃO DO VALOR. URV. LEI Nº 8.880/94. IRSMS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.

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- Enquanto antecipação consubstancia forma de amenizar o poder aquisitivo do benefício frente a desvalorização da moeda, trata o reajuste de critério principal de restabelecimento do poder aquisitivo mediante a incidência integral do índice inflacionário, em razão do que é indevida a inclusão de dez pontos percentuais no IRSM de fevereiro de 1994.

- A Lei nº 8.880/94, que instituiu a Unidade Real de Valor, apenas alterou a forma de antecipação dos reajustes dos salários-de-contribuição, para então converter-se o quantum apurado em equivalente em URV, mantendo a correção monetária baseada no índice do IRSM.

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(Acórdão: RESP 246544/RS; Recurso Especial (2000/0007517-5); Fonte: DJ Data: 02/05/2000 PG:00197; Relator (a): Min. Vicente Leal (1103); Data da Decisão: 04/04/2000; Órgão Julgador: T6 - Sexta Turma)

“PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL EM URV -RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO/94 - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO/94 - INCORPORAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

- Inexiste direito adquirido à incorporação dos resíduos de 10% referente ao IRSM de janeiro/94 e do IRSM integral de fevereiro/94, em razão da revogação da Lei nº 8.700/93 que a previa, pela Lei nº 8.880/94, que instituiu novo critério de reajuste do benefício previdenciário, com vigência a partir de 1º de março de 1994, antes, portanto, da data-base do reajuste quadrimestral.

- A conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de março de 1994, não implicou em redução do valor real do benefício, porquanto estes restaram preservados em relação à própria conversão (Lei 8.880/94, art. 20, § 3º).

- Recurso conhecido e provido.”

(Acórdão RESP 241735/SC; Recurso Especial (1999/0113473-0); Fonte: DJ Data:24/04/2000 PG:00072; Relator (a:) Min. Jorge Scartezzini (1113); Data da Decisão: 16/03/2000; Órgão Julgador: T5 -Quinta Turma)

Portanto, para aquela Corte, responsável pela unificação da interpretação do direito objetivo pátrio, não houve, em tese, para os beneficiários da seguridade social, perda no valor dos benefícios que recebiam na ocasião.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se pela constitucionalidade das regras de conversão determinadas pela Lei 8880/94, como se vê no seguinte excerto de julgamento:

“Isto significa, portanto, que o sistema instituído pela Lei no. 8.880/94, ao dispor sobre o reajuste quadrimestral dos benefícios mantidos pela Previdência Social, não vulnerou a exigência de preservação do valor real de tais benefícios, eis que, nos termos estabelecidos pela própria Constituição, e para o fim nela menc ionado, a noç ão de valor real – por derivar da estrita observância dos “critérios definidos em lei” (CF,

art. 201, § 4º , in fine) – traduz conceito eminentemente normativo, considerada a prevalência, na matéria, do princípio da reserva de lei”.

(STF – RE 560785-5, rel. min. Celso de Mello, publ. 11/12/2002)

Dando continuidade ao histórico de reajustes, a Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).

O artigo da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdênc ia Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Os artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.

O § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.

A Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).

Em seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:

‘’Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - preservação do valor real do benefício;

................................................................................

III - atualização anual;

IV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.”

O Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.

Posteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo , que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.

Desde então, 2003, foram aplicados índices de reajustamento ou vinculados ao INPC ou acima deste, com observância, destarte, da norma constitucional, a teor, inclusive, dos f undamentos declinados quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 376.846-SC, que levou ao cancelamento da Súmula n. 3 da TNU – Turma Nacional de Uniformização.

Com o advento da Lei n. 11.430/06, houve nova alteração do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, trazendo se para esta o critério de reajustamento que vem sendo observado desde então, qual seja, o INPC, critério este já chancelado pelo STF (RE 376.846-SC):

“Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

DISPOSITIVO

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se

P. I.

Barra do Piraí, 9 de maio de 2018.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal em auxílio

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