Andamento do Processo n. 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - 14/05/2018 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 11 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0647/2018

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial: 1) condenar o Município de Brasileia a conservar os ramais e pontes em condições de trafegabilidade, a possibilitar o acesso de todos às escolas da zona rural; 2) condenar os requeridos, de forma solidária, a providenciar transporte seguro a todos os alunos da rede pública residentes na zona rural, devendo corrigir todas as irregularidade apontadas pelos laudos periciais de fls. 433/491 e fls. 536/643, a priorizar os problemas mais gravosos, tais como: a) ausência de cintos de segurança; b) problemas quanto aos faróis; c) bancos são insuficientes para atender aos alunos, além de estarem alguns em más condições de uso; d) pneus comprometidos; e) ausência de escada para acesso com corrimão; f) para-brisa trincado; g) limpador de para-brisas defeituoso; h) luz de freio danificada; i) porta que não abre e fecha normalmente em condições seguras; j) freio de estacionamento do veículo em má estado; k) extintor fora do prazo de validade e em má estado de conservação; l) buzina sem funcionamento adequado; m) retrovisores deteriorados. Fixo prazo de 60 (sessenta) dias para a correção dos problemas indicados pelos laudos periciais, a possibilitar o transporte escolar seguro de todos aqueles que necessitam, sob pena de multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse a levar em consideração a gravidade do dever imposto, as condições econômicas dos destinatários e a culpabilidade de ambos. Fixo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município de Brasileia proceda à correção dos ramais e pontes, deixando-os em condições de trafegabilidade, a possibilitar o acesso de todos às escolas da zona rural, sob pena de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a levar em consideração a gravidade do dever imposto, as condições econômicas do destinatário e sua culpabilidade. Ratifico a liminar deferida às fls. 173/175. Deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão de disposição expressa no art. 18 da Lei 7.347/1985. Por se tratar de sentença ilíquida, determino a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a quem cabe reapreciar a presente, caso não haja recurso voluntário das partes. Intimem-se. Às providências. Brasiléia-(AC), 09 de maio de 2018. Gustavo Sirena Juiz de Direito