Andamento do Processo n. 0003118-17.2017.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 15/05/2018 do TJSP

Mauá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0154/2018

Processo 0003118-17.2017.8.26.0348 (apensado ao processo 4005221-65.2013.8.26.0348) (processo principal 4005221-65.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FLAVIO BARBOSA GONÇALVES - - THIAGO LISBOA FERREIRA - - TIAGO DA SILVA ALBUQUERQUE - Mauá Comércio de Livros e Informática Ltda - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Vistos.1. Solicitou o exequente a inclusão de sócios da empresa devedora no polo passivo da lide (p.122/123).Contudo, para processamento do pedido deve o exequente cumprir o Comunicado CG Nº 988/2017, disponibilizado no DJE em 18/04/2017, classificando sua petição quando do peticionamento eletrônico intermediário como: classe processual 12119 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vinculada com o assunto processual 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de gerar automaticamente o necessário incidente. Providencie.Instaurado o incidente, venham cls.2. Sem prejuízo, para esgotar as tentativas de localização de bens, diligencie-se no endereço da executada e proceda-se a penhora e avaliação de bens que guarnecem a empresa suficientes para garantir a execução no valor de R$ 17.266,07 em 31/07/2017, lavrando-se o respectivo auto, nomeando-se depositário um de seus representantes.Ato continuo, INTIME-SE a executada da penhora, da avaliação e, que as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da intimação, conforme dispõe o artigo 525, § 11º do Código de Processo Civil.Cientifique-se o depositário nomeado de que do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.Servirá a presente decisão, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: DANIELA RODRIGUES AUGUSTO (OAB 206661/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), WILDINER TURCI (OAB 188279/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP)