Andamento do Processo n. 1002068-93.2016.5.02.0023 - RO - 14/05/2018 do TRT-2

8ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-1002068-93.2016.5.02.0023

Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES

RECORRENTE EDNA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA(OAB: 359332/SP)

RECORRIDO MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS AGUIAR(OAB: 105726/SP)

ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho(OAB: 39325/SP)

RECORRIDO BETALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO WENDEL MOLINA TRINDADE(OAB: 179040-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PJe

PROCESSO Nº 1002068-93.2016.5.02.0023 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EDNA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO 1: BETALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO 2: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

I - R E L A T Ó R I O

Inconformada com a r. sentença de ID 53c8f51, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamatória ajuizada por EDNA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em face de BETALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. , recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões de ID faa33b4, insurgindo-se em relação ao indeferimento das horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada.

Contrarrazões sob ID 5e0ce43. É o relatório.

II-VOTOII-VOTO

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recurso interposto.

2. Mérito

2.1. Das horas extras - intervalo intrajornada

Insurge-se a autora em face da r. sentença que indeferiu o pagamento das horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. Alega que os registros firmados nos cartões de ponto, a título de pausa intervalar, eram uniformes, sendo considerados inválidos, à luz da Súmula nº 338, III, do C. TST. Aduz, ainda, que era costume da empresa solicitar a presença da reclamante para o atendimento de ordens de seus superiores durante o horário de almoço e descanso, sendo tal circunstância comprovada pela prova oral produzida nos autos.

conheço do Examina-se.

A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da contratualidade (ID ba8900e a ID 7c1046d), os quais contêm registros variáveis de entrada e saída, bem como a assinalação manual da pausa intervalar. Nesse contexto, competia à autora, por força dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, comprovar que, a despeito das marcações contidas nos espelhos de ponto, efetuadas pela própria trabalhadora, de forma manual e invariável, não usufruía regularmente da pausa intervalar mínima prevista no artigo 71 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Isso porque a própria obreira confessou, em audiência, que "o registro mecânico era feito pela depoente", e que, exibido pelo MM. Juízo a quo o documento de ID ba8900e - pág. 3 (cartão de ponto do período de 16.12.2010 a 15.1.2011, com registro manual do intervalo intrajornada), respondeu que "a anotação é sua" (ID 3757e53 - pág. 1).

Por sua vez, as testemunhas arroladas pela obreira declararam

"que tinha intervalo de 1h a 1:30h, das 12h até 13:30h; que não sabe o horário de trabalho da reclamante, nem entrada nem saída nem intervalo" (primeira testemunha); "que tinha intervalo de 1:30h; que almoçava entre meio dia e 14h; que trabalhou com a reclamante; que o depoente não sabe a duração do intervalo da reclamante" (segunda testemunha) (ID 3757e53 - pág. 2 - g.n)

De outra banda, a testemunha patronal afirmou "que tem intervalo de 1h; que seu intervalo é das 13h às 14h; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da

depoente e tinha o mesmo intervalo; que as vezes a reclamante era interrompida no almoço para atender a segunda reclamada e depois voltava para almoçar; que isso acontecia quando tinha reunião e o garçom estava em horário de almoço" (ID 3757e53 - pág. 3 - g.n.)

Nota-se, pois, que as declarações das testemunhas autorais são incapazes de confirmar a tese da prefacial, porquanto afirmaram que gozavam 1h a 1h30 de intervalo e, quanto à obreira, não souberam responder o período de duração da pausa intervalar que a mesma gozava.

Por outro lado, o fato de a testemunha patronal ter afirmado que o horário de almoço e descanso da obreira era, por vezes, interrompido para o atendimento excepcional da segunda reclamada, não significa, necessariamente, que a obreira não pudesse usufruir da mencionada pausa intervalar.

Isso porque, as testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes em declarar que usufruíam de até 1h30 de intervalo, o que se coaduna com os registros manuais firmados pela autora nos cartões de ponto, consoante supracitado. Ademais, não se sabe ao certo a periodicidade e o tempo despendido pela autora em cada interrupção, revelando-se, pois, dificultosa a constatação de eventual prejuízo ao dilargado intervalo intrajornada por ela usufruído.

Por fim, não há falar em aplicação do item III da Súmula nº 338 do C. TST, que dispõe sobre a invalidade dos registros invariáveis em relação aos horários de entrada e de saída, porquanto referido preceito sumular nada prescreve sobre as marcações dos períodos referentes aos intervalos intrajornada. Nesse aspecto, o seguinte precedente do C. TST, in verbis:

"CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS INVARIÁVEIS DE INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que a autora não se desvencilhou do encargo de provar a concessão parcial do intervalo intrajornada, especialmente porque a reclamante, a despeito de ter refutado os horários de repouso descritos nos controles de jornada, não produziu provas capazes de invalidá-los. O artigo 74, § 2º, da CLT permite e, mais que isso, determina a marcação prévia dos horários de descanso, dispondo que, -para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso- (destacou-se). Nesse contexto, não há falar em aplicação do item III da Súmula nº 338 do TST, que dispõe sobre a invalidade dos registros invariáveis discriminados apenas em relação aos horários de entrada do trabalhador no seu local de trabalho e de saída, nada dispondo sobre a marcação dos períodos referentes aos intervalos intrajornada. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 988100-

32.2006.5.09.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013 - g.n.)

Correta, portanto, a r. sentença combatida, não comportando reparos.

Nego provimento.

III - D I S P O S I T I V O III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a r. sentença revisanda, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador Sidnei Alves Teixeira.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Marcos César Amador Alves (Relator), Silvane Aparecida Bernardes (Revisora), Silvia Almeida Prado Andreoni (3ª votante).

MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

GMCAA/LR - 26.2.2018

VOTOS