Andamento do Processo n. 0000970-93.2013.8.24.0068 - Apelação Cível - 15/05/2018 do TJSC

Tribunal de Justiça

Câmara Especial Regional de Chapecó

Edital de Publicação de Acórdãos

32.Apelação Cível - 0000970-93.2013.8.24.0068 - Seara

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura Relator do acórdão: DESEMBARGADORA BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

Juiz (a):

Apelante : Irineu Provin

Advogado : Claudiomar Garghetti (23706/SC)

Advogada : Anna Paula Garghetti (36246/SC)

Apelado : Evandro Tartari

Advogado : Gian Carlo Possan (12812/SC)

Advogada : Glaucia Gisele Nardi (26675/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL IMPUTADA À OBRA VIZINHA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC/73. RECURSO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ARTIGO 200 DA LEI MATERIAL CIVIL. AUTOR QUE SE LIMITOU A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RENUNCIANDO, NO ATO, AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PRAZO DELETÉRIO TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO. DECISUM MANTIDO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] Recurso especial em que se discute a contagem do prazo prescricional em ação civil ex delicto e a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. 3. O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. [...] (REsp. 1.354.350, Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Data do julgamento: 18.02.2014)

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.